14/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (6ª CC) - F:( ) 6ª Câmara Cível9 Apelação Cível nº 0078018-32.2022.8.17.2001 Apelante: STONE PAGAMENTOS S/A Apelado: IVANILDO DE MOURA BORBA – ME e IVANILDO DE MOURA BORBA Relator: Des.

Raimundo Nonato de Souza Braid Filho EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA VIA PIX.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

OMISSÃO NO DEVER DE SEGURANÇA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes ou delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 479 do STJ. 2.

Restando evidenciada a falha na prestação do serviço pela instituição financeira, consubstanciada na omissão de medidas de segurança eficazes, como autenticação em duas etapas e bloqueio preventivo de valores em transações atípicas, há configuração do fortuito interno, que integra o risco inerente à atividade bancária. 3.

A alegação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros não prospera, quando a instituição financeira não comprova a adoção de mecanismos eficazes de prevenção à fraude, nos termos do art. 373, I, do CPC e do art. 14, §3º, II, do CDC. 4.

O dano moral é configurado quando há violação à honra objetiva da pessoa jurídica, abalando sua reputação e credibilidade perante o mercado, em virtude da transferência fraudulenta de valor expressivo.

O valor arbitrado em R$ 10.000,00 revela-se proporcional, observando os critérios de razoabilidade, capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico-compensatório da condenação. 5.

APELO QUE SE NEGA PROVIMENTO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado.

Recife, data e assinatura eletrônica.

Des.

Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator
28/11/2024 18:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/11/2024 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 11:29

Juntada de Petição de contrarrazões
18/11/2024 14:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/11/2024 14:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/11/2024 00:31

Decorrido prazo de IVANILDO DE MOURA BORBA em 14/11/2024 23:59.
15/11/2024 00:31

Decorrido prazo de KAILLAINE KETELIN COSTA em 14/11/2024 23:59.
15/11/2024 00:31

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO em 14/11/2024 23:59.
15/11/2024 00:31

Decorrido prazo de IVANILDO DE MOURA BORBA em 14/11/2024 23:59.
12/11/2024 12:47

Juntada de Petição de apelação
25/10/2024 02:37

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/10/2024.
25/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 09:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/10/2024 09:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/10/2024 16:28

Julgado procedente o pedido
29/02/2024 14:45

Conclusos para julgamento
22/02/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2024 09:24

Conclusos para despacho
03/01/2024 09:23

Expedição de Certidão.
02/11/2023 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 11:17

Expedição de Certidão.
18/10/2023 13:56

Expedição de intimação (outros).
28/09/2023 16:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/08/2023 10:27

Conclusos para despacho
25/08/2023 10:26

Expedição de Certidão.
14/07/2023 15:17

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 11:10

Conclusos para despacho
06/07/2023 11:09

Expedição de Certidão.
18/05/2023 16:34

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
27/04/2023 12:45

Expedição de Certidão.
27/04/2023 12:38

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
27/02/2023 11:17

Juntada de Petição de certidão\certidão (outras)
10/02/2023 15:07

Juntada de Petição de ações processuais\contestação
01/02/2023 23:52

Juntada de Petição de outros (documento)
01/02/2023 10:28

Expedição de citação.
01/02/2023 10:13

Expedição de Certidão.
11/01/2023 16:28

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 17:16

Conclusos para despacho
02/01/2023 11:25

Juntada de Petição de certidão\certidão (outras)
19/12/2022 18:22

Juntada de Petição de certidão\certidão (outras)
13/12/2022 14:57

Juntada de Petição de requerimento
28/10/2022 16:39

Expedição de citação.
28/10/2022 16:39

Expedição de citação.
05/10/2022 17:31

Juntada de Petição de petição em pdf
30/09/2022 20:24

Expedição de intimação.
06/09/2022 16:36

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 13:01

Conclusos para despacho
19/07/2022 09:42

Juntada de Petição de petição em pdf
18/07/2022 16:37

Expedição de intimação.
18/07/2022 13:31

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 19:25

Conclusos para decisão
15/07/2022 19:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2022

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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