TJPE - 0037862-02.2022.8.17.2001
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica da Capital
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            21/05/2025 08:33 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior 
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                                            21/05/2025 08:12 Expedição de Certidão. 
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                                            21/05/2025 08:06 Expedição de Certidão. 
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                                            04/04/2025 00:22 Decorrido prazo de GILBERTO FRANCISCO DE ARAUJO em 03/04/2025 23:59. 
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                                            13/03/2025 00:25 Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/03/2025. 
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                                            13/03/2025 00:25 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 
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                                            12/03/2025 00:00 Intimação Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0037862-02.2022.8.17.2001 AUTOR(A): GILBERTO FRANCISCO DE ARAUJO CURADOR(A): ARYANNE REGINA PEREIRA RÉU: MUNICIPIO DO RECIFE ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, respeitada a dobra legal, apresentar contrarrazões.
 
 Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco.
 
 RECIFE, 11 de março de 2025.
 
 LUIZ HENRIQUE DE SOUZA TEIXEIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho
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                                            11/03/2025 23:47 Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional. 
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                                            11/03/2025 23:47 Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional. 
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                                            12/11/2024 20:12 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            12/11/2024 20:10 Juntada de Petição de apelação 
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                                            21/10/2024 11:05 Expedição de despacho\intimação\intimação (outros). 
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                                            21/10/2024 11:04 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/10/2024 00:01 Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 14/10/2024 23:59. 
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                                            12/09/2024 23:34 Juntada de Petição de apelação 
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                                            02/09/2024 15:25 Embargos de Declaração Não-acolhidos 
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                                            02/09/2024 09:25 Conclusos para julgamento 
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                                            31/08/2024 11:55 Conclusos para o Gabinete 
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                                            30/08/2024 23:05 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            24/08/2024 12:42 Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional. 
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                                            24/08/2024 12:42 Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional. 
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                                            23/08/2024 20:40 Juntada de Petição de embargos (outros) 
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                                            23/08/2024 20:35 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            23/08/2024 10:30 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            23/08/2024 10:30 Juntada de Petição de diligência 
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                                            23/08/2024 08:30 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            22/08/2024 19:10 Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional. 
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                                            22/08/2024 19:10 Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional. 
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                                            22/08/2024 19:10 Expedição de despacho\intimação\intimação (outros). 
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                                            22/08/2024 19:07 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            22/08/2024 19:07 Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando) 
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                                            22/08/2024 19:07 Expedição de Mandado (outros). 
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                                            21/05/2024 11:27 Julgado procedente em parte do pedido 
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                                            23/02/2024 18:34 Conclusos para despacho 
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                                            18/12/2023 09:53 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            04/12/2023 07:53 Decorrido prazo de GILBERTO FRANCISCO DE ARAUJO em 15/11/2023 23:59. 
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                                            30/11/2023 19:16 Expedição de despacho\intimação\intimação (outros). 
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                                            30/11/2023 19:16 Expedição de despacho\intimação\intimação (outros). 
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                                            24/11/2023 10:59 Expedição de Certidão. 
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                                            24/11/2023 10:44 Expedição de Alvará. 
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                                            24/11/2023 10:40 Expedição de Certidão. 
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                                            24/11/2023 09:09 Expedido alvará de levantamento 
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                                            23/11/2023 11:51 Conclusos para despacho 
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                                            23/11/2023 11:51 Expedição de Certidão. 
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                                            22/11/2023 10:22 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            13/11/2023 13:05 Determinado o bloqueio/penhora on line 
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                                            10/11/2023 20:22 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            08/11/2023 12:25 Conclusos para despacho 
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                                            07/11/2023 20:36 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            06/11/2023 20:52 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            04/11/2023 08:33 Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 03/11/2023 14:37. 
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                                            01/11/2023 14:37 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            01/11/2023 14:37 Juntada de Petição de diligência 
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                                            01/11/2023 09:33 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            01/11/2023 09:02 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            01/11/2023 09:02 Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando) 
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                                            01/11/2023 09:02 Expedição de despacho\intimação\intimação (outros). 
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                                            01/11/2023 09:02 Expedição de despacho\intimação\intimação (outros). 
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                                            01/11/2023 08:56 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            31/10/2023 10:39 Conclusos para despacho 
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                                            31/10/2023 10:36 Juntada de Petição de manifestação (outras) 
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                                            27/10/2023 21:35 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            27/10/2023 15:03 Conclusos para despacho 
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                                            27/10/2023 10:53 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/10/2023 15:21 Expedição de intimação (outros). 
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                                            20/10/2023 15:21 Expedição de intimação (outros). 
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                                            20/10/2023 14:53 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            20/10/2023 09:06 Conclusos para despacho 
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                                            15/09/2023 11:14 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            07/09/2023 16:20 Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras) 
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                                            30/08/2023 16:13 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            30/08/2023 16:13 Juntada de Petição de ações processuais\diligência 
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                                            29/08/2023 17:11 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            29/08/2023 16:51 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            29/08/2023 16:51 Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando) 
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                                            29/08/2023 16:51 Expedição de Mandado\mandado (outros). 
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                                            25/08/2023 10:54 Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras) 
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                                            03/08/2023 11:03 Expedição de despacho\intimação\intimação (outros). 
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                                            03/08/2023 10:39 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            28/07/2023 19:27 Conclusos para despacho 
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                                            26/07/2023 11:39 Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras) 
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                                            17/07/2023 21:19 Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras) 
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                                            17/07/2023 08:35 Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 16/07/2023 13:16. 
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                                            14/07/2023 13:55 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            14/07/2023 13:55 Juntada de Petição de ações processuais\diligência 
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                                            13/07/2023 15:53 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            13/07/2023 15:47 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            13/07/2023 15:47 Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando) 
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                                            13/07/2023 15:47 Expedição de Mandado\mandado (outros). 
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                                            13/07/2023 15:47 Expedição de despacho\intimação\intimação (outros). 
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                                            13/07/2023 14:48 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            13/07/2023 14:43 Conclusos para despacho 
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                                            13/07/2023 12:15 Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras) 
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                                            12/07/2023 17:03 Expedição de despacho\intimação\intimação (outros). 
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                                            12/07/2023 15:33 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            12/07/2023 14:36 Conclusos para despacho 
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                                            12/07/2023 14:35 Juntada de Petição de certidão\certidão (outras) 
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                                            12/04/2023 17:49 Expedição de despacho\intimação\intimação (outros). 
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                                            12/04/2023 10:44 Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras) 
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                                            11/11/2022 15:36 Expedição de intimação. 
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                                            26/10/2022 13:29 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            21/10/2022 19:01 Conclusos para despacho 
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                                            12/09/2022 20:19 Juntada de Petição de petição 
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                                            05/07/2022 12:58 Juntada de Petição de contestação 
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                                            02/06/2022 02:09 Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 19/05/2022 23:59. 
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                                            27/05/2022 17:49 Juntada de Petição de pedido de busca e apreensão 
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                                            23/05/2022 17:05 Juntada de Petição de petição 
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                                            18/05/2022 18:26 Juntada de Petição de devolução de mandado 
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                                            18/05/2022 18:24 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            18/05/2022 18:24 Juntada de Petição de diligência 
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                                            17/05/2022 14:51 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            17/05/2022 09:23 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            17/05/2022 09:23 Juntada de Petição de diligência 
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                                            17/05/2022 07:28 Expedição de citação. 
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                                            17/05/2022 07:10 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            17/05/2022 07:10 Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando) 
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                                            17/05/2022 07:10 Expedição de intimação. 
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                                            17/05/2022 07:10 Expedição de intimação. 
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                                            16/05/2022 18:24 Concedida a Antecipação de tutela 
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                                            16/05/2022 10:08 Conclusos para despacho 
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                                            16/05/2022 10:06 Expedição de Certidão. 
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                                            16/05/2022 10:04 Expedição de Certidão. 
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                                            12/05/2022 15:27 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            11/05/2022 19:33 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            11/05/2022 19:33 Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando) 
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                                            11/05/2022 19:33 Expedição de intimação. 
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                                            11/05/2022 16:06 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            02/05/2022 10:31 Conclusos para despacho 
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                                            02/05/2022 10:30 Juntada de Petição de certidão 
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                                            28/04/2022 16:46 Juntada de Petição de petição 
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                                            20/04/2022 18:12 Embargos de Declaração Acolhidos 
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                                            18/04/2022 13:15 Conclusos para despacho 
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                                            18/04/2022 13:14 Juntada de Petição de certidão 
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                                            18/04/2022 09:02 Juntada de Petição de embargos de declaração 
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                                            14/04/2022 06:11 Declarada incompetência 
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                                            12/04/2022 15:03 Conclusos para decisão 
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                                            12/04/2022 15:03 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            12/04/2022                                        
                                            Ultima Atualização
                                            21/10/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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