09/05/2025 13:32

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 13:31

Expedição de Certidão.
09/04/2025 00:08

Decorrido prazo de JOSE ERWIN ROMMEL HIPOLITO LOPES em 08/04/2025 23:59.
29/03/2025 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 05:00

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/03/2025.
18/03/2025 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Parnamirim R CEL.

JAMBO, 39, Forum Juiz José Ramos Angelim, Centro, PARNAMIRIM - PE - CEP: 56163-000 - F:(87) 38831819 Processo nº 0001366-32.2024.8.17.3220 AUTOR(A): MARIA DE LOURDES DOS SANTOS BARBOSA RÉU: BANCO BMG SENTENÇA Trata-se de ação ordinária movida por MARIA DE LOUDES DOS SANTOS BARBOSA em face do BANCO BMG, pelos fatos e fundamentos constantes da petição inicial.

Verificado que a procuração não atendia aos requisitos legais, foi determinada a emenda à inicial.

Intimada, a autora juntou a procuração do ID. 172276653.

Houve contestação, réplica e pedidos de julgamento antecipado do feito pelas partes.

Analisando minuciosamente os autos, verifico que ao atender à intimação de emenda à inicial, a parte autora tornou a juntar a procuração particular, contendo em seu bojo, o contrato de honorários, uma impressão digital e a assinatura de duas testemunhas.

Ocorre que, o art. 595 do CC prevê que no contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

Assim, para que o referido documento tenha validade, é necessária a assinatura a rogo, além das duas testemunhas.

Nesse sentido: DIREITO CIVIL.

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

INSTRUMENTO PÚBLICO PARA PROCURAÇÃO OUTORGADA POR ANALFABETO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

FORMALISMO EXCESSIVAMENTE ONEROSO.

PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

DESNECESSIDADE.

DOCUMENTO COMUM A AMBAS AS PARTES.

SÚMULA N. 83/STJ.

RECURSO PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1.

A Lei não exige o instrumento público para procuração outorgada por analfabeto, ao revés, o Código Civil, em seu art. 595, reputa válido o instrumento particular quando assinado a rogo e subscrito por 2 (duas) testemunhas. (...)(TJPE.

APELAÇÃO CÍVEL 0000398-34.2019.8.17.2490, Rel.

ITABIRA DE BRITO FILHO, Gabinete do Des.

Itabira de Brito Filho, julgado em 02/09/2022, DJe ) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

PESSOA ANALFABETA.

PROCURAÇÃO AD JUDICIA.

INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADA A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS.

UMA DELAS TAMBÉM ANALFABETA.

INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR.

VÍCIO NÃO SANADO.

DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO.

EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

RECURSO IMPROVIDO À UNANIMIDADE. 1.

O ordenamento jurídico não exige instrumento público para procuração ad judicia outorgada por analfabeto, pois, ao contrário, o artigo 595, do Código Civil é taxativo e muito claro ao afirmar que, em casos da espécie, por analogia, o instrumento pode ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.(...)3.

Apesar de intimada para regularizar sua representação processual, juntando aos autos procuração por meio de instrumento público, sanando a irregularidade, o vício não foi sanado. 4.

Nos termos do artigo 76, § 1º, I, do CPC, descumprida a determinação e não sanado o defeito de irregularidade da representação da parte autora, na instância originária, o processo será extinto. 5.

Recurso improvido, à unanimidade. (TJPE.

APELAÇÃO CÍVEL 0001363-42.2020.8.17.2210, Rel.

ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO, Gabinete do Des.

Adalberto de Oliveira Melo (4ª CC), julgado em 02/06/2021, DJe ) Estabelece o caput do art. 321 da Lei 13.105/15: O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Assim, não tendo a parte acionante atendido à determinação, impõe-se a aplicação do parágrafo único do art. 321, já mencionado, qual seja, o indeferimento da peça de ingresso. É relevante destacar que o advogado da parte autora ajuizou diversas demandas envolvendo a mesma parte ou as mesmas partes, limitando-se a discutir contratações distintas em múltiplos processos, nos quais também deixara de atender à determinação judicial de juntada da procuração válida.

Por esses fundamentos que deixo aqui consignado que a postura processual do advogado da autora não passou despercebida por este Juízo.

Diante do exposto, chamo o feito à ordem e INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, o que faço com arrimo no parágrafo único do art. 321 da Lei 13.105/15 e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art.485, inciso I, do NCPC).

Sem honorários.

Custas inexigíveis.

Intime-se.

Em sendo interposto o recurso de APELAÇÃO, por não haver mais o juízo de prelibação nessa Instância (art. 1.010 do CPC), sem necessidade de nova conclusão, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC, INTIME-SE o (a) apelado (a) para apresentar CONTRARRAZÕES no prazo de 15 dias.

Se apresentada APELAÇÃO ADESIVA pela parte recorrida (art. 997 do CPC), INTIME-SE o apelante para que, no prazo de 15 dias, apresente CONTRARRAZÕES, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC.

Caso sejam apresentadas CONTRARRAZÕES, em sendo suscitada preliminares, INTIME-SE o apelante para que, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.009, §2º, do CPC, manifeste-se acerca destas questões.

Após o prazo, com ou sem resposta, conforme o art. 1.010, §3º, do CPC, REMETAM-SE os autos ao E.

TJPE, independentemente do juízo de admissibilidade.

A oposição do recurso de Embargos de Declaração, com o fito exclusivo de rediscussão do mérito poderá ensejar a aplicação do art. 1.026, §2º, do CPC, não amparada pela gratuidade de justiça.

Intimem-se.

Cumpridas as disposições contidas na sentença, sem novos requerimentos, arquivem-se os autos.

Parnamirim/PE, data da assinatura eletrônica.

LAÍS DE ARAUJO SOARES Juíza Substituta
14/03/2025 08:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/03/2025 08:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/02/2025 10:46

Indeferida a petição inicial
03/12/2024 14:21

Conclusos para julgamento
11/09/2024 05:53

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 10/09/2024 23:59.
08/09/2024 09:25

Juntada de Petição de manifestação (outras)
06/09/2024 13:43

Conclusos para o Gabinete
06/09/2024 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 19:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/08/2024 19:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/08/2024 15:01

Juntada de Petição de petição simples de terceiro interessado
15/08/2024 00:53

Decorrido prazo de JOSE ERWIN ROMMEL HIPOLITO LOPES em 14/08/2024 23:59.
22/07/2024 22:40

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
15/07/2024 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 19:25

Conclusos cancelado pelo usuário
03/07/2024 16:05

Juntada de Petição de contestação
03/07/2024 11:48

Conclusos para o Gabinete
03/06/2024 11:31

Juntada de Petição de petição simples de terceiro interessado
03/06/2024 10:59

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
29/05/2024 19:17

Expedição de Comunicação via sistema.
29/05/2024 19:17

Determinada a emenda à inicial
29/05/2024 17:45

Conclusos para despacho
27/05/2024 15:24

Adesão ao Juízo 100% Digital
27/05/2024 15:24

Concedida a Antecipação de tutela
27/05/2024 13:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/05/2024 13:14

Conclusos para decisão
27/05/2024 13:14

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Vara Única da Comarca de Parnamirim vindo do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro
27/05/2024 13:12

Expedição de Certidão.
17/05/2024 11:45

Juntada de Petição de certidão (outras)
16/05/2024 12:29

Declarada incompetência
13/05/2024 13:33

Juntada de Petição de petição simples de terceiro interessado
13/05/2024 13:32

Juntada de Petição de petição simples de terceiro interessado
11/05/2024 17:32

Conclusos para decisão
11/05/2024 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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