01/07/2025 03:43

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/07/2025.
20/06/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
18/06/2025 08:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 08:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/08/2025 11:00, Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Gravatá.
18/06/2025 08:34

Audiência de conciliação realizada conduzida por LUIZ CELIO DE SA LEITE em/para 18/06/2025 08:33, Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Gravatá.
18/06/2025 08:27

Juntada de Petição de outros documentos
17/06/2025 16:14

Juntada de Petição de pedido de designação/redesignação de audiência
09/06/2025 09:04

Juntada de Petição de réplica
03/06/2025 19:50

Juntada de Petição de contestação
30/05/2025 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 10:04

Juntada de Petição de certidão (outras)
22/05/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 13:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/05/2025 13:53

Juntada de Petição de diligência
01/05/2025 11:04

Decorrido prazo de STEPHANIE CARINA DA SILVA em 28/04/2025 23:59.
25/04/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 00:18

Decorrido prazo de STEPHANIE CARINA DA SILVA em 17/04/2025 23:59.
15/04/2025 10:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/04/2025 10:13

Juntada de Petição de diligência
14/04/2025 08:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/04/2025 08:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/04/2025 08:14

Mandado enviado para a cemando: (Gravatá Varas Cemando)
14/04/2025 08:14

Expedição de Mandado.
14/04/2025 08:09

Expedição de Certidão.
08/04/2025 07:22

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 03:48

Expedição de Certidão.
08/04/2025 00:05

Expedição de Certidão.
05/04/2025 04:22

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/04/2025.
05/04/2025 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
05/04/2025 04:22

Publicado Decisão em 04/04/2025.
05/04/2025 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
05/04/2025 04:22

Publicado Decisão em 27/03/2025.
05/04/2025 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339885 Processo nº 0000410-05.2025.8.17.8224 AUTOR(A): STEPHANIE CARINA DA SILVA DEMANDADO(A): COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO DECISÃO

Vistos.

De acordo com o art. 300, caput, do Código de Processo Civil, os requisitos comuns para a concessão da tutela provisória de urgência são: I) probabilidade do direito (fumus boni iuris); e II) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

Procedendo à análise dos elementos probatórios colacionados pela autora, entendo estarem preenchidos os requisitos legais suficientes e necessários à concessão da medida pleiteada.

Na hipótese dos autos, revela-se nítido o justo receio na preservação do direito alegado na inicial, uma vez que a parte autora demonstra, mediante documentos acostados, quitação com a empresa ré, e reclamação protocolo n. 20.***.***/4844-51 de 23/08/2024 sobre fatura de R$ 206,48, com vencimento 15/09/2024, que não reconhece, pois que segundo preposta da ré em atendimento relativo a este protocolo não foi verificado irregularidades.

O periculum in mora, por sua vez, resta evidenciado na hipótese em comento, visto que o indeferimento da medida ora pleiteada poderá acarretar danos irreparáveis ou de difícil reparação ao direito do demandante, posto que ficará todo esse tempo sem um bem e serviço considerados essenciais.

Por outro lado, nenhum prejuízo acarretará à parte contrária, vez que, poderá normalmente emitir os boletos de prestação de serviço para serem pagos pelo demandante e, uma vez que, vencedora na demanda, poderá cancelar o serviço novamente, se for o caso, descaracterizando-se, assim, o perigo da irreversibilidade do provimento antecipado.

Da relação consumerista e da aplicação do benefício da inversão do ônus probatório em favor do autor: Saliento, ainda, que a relação existente entre o demandante e o demandado é regida pela Lei consumerista, devendo ser obedecidos os princípios e regramentos contidos no Código de Defesa do Consumidor.

Registro também que a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90, ocorre não de forma taxativa, mas se, a critério do julgador, for verossímil a alegação ou for hipossuficiente o consumidor, ou seja, quando os meios de prova das suas alegações, seja por dificuldade de ordem técnica ou não, estiverem mais próximos da realidade da parte contrária.

Portanto, inverto o ônus da prova por vislumbrar nos autos situações autorizadoras (verossimilhança das alegações autorais e hipossuficiência do demandante em relação à empresa ré).

Ante o exposto, atendidos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência e, por conseguinte, determino que a parte promovida se RESTABELEÇA o fornecimento de água no imóvel da parte autora (matrícula N. 10710596), no prazo 24 horas, localizado Rua do Sapateiro, nº 187, Boa Vista, CEP 55644-040, Gravatá-PE, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, limitada ao valor de R$ 5.000,00.

Intime-se e cite-se a demandada através do seu domicílio judicial eletrônico, com urgência.

GRAVATÁ, 2 de abril de 2025.

Luiz Célio de Sá Leite Juiz de Direito
02/04/2025 10:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/04/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 08:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/04/2025 08:45

Concedida a Antecipação de tutela
02/04/2025 08:30

Conclusos para decisão
02/04/2025 08:11

Conclusos para despacho
31/03/2025 09:39

Juntada de Petição de requerimento (outros)
26/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339885 Processo nº 0000410-05.2025.8.17.8224 AUTOR(A): STEPHANIE CARINA DA SILVA DEMANDADO(A): COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO DECISÃO Vistos, etc ... 1) Compulsando-se os presentes autos, verifica-se que a demandante alega que deixou, de forma unilateral, de adimplir a fatura do ID/198803010 após ter questionado, na esfera administrativa junto à demandada (nem sequer o número do protocolo do atendimento), o lançamento de uma multa no valor de R$ 82,63.

Entretanto, nada juntou a demandante para comprovar tal questionamento prévio junto à empresa demandada, salientando-se que o mero questionamento administrativo não possui, por si só, efeito suspensivo que autorize a consumidora a não pagar uma fatura de forma unilateral; 2) Dessarte, intime-se a promovente a, no prazo de 05 (cinco) dias, sanar a deficiência apontada no item '1', sob pena de indeferimento do pleito antecipatório; 3) Decorrido o prazo acima, ou com a juntada da resposta (o que ocorrer antes), voltem-me conclusos.

GRAVATÁ, 25 de março de 2025.

LUIZ CÉLIO DE SÁ LEITE Juiz de Direito
25/03/2025 10:16

Expedição de Comunicação via sistema.
25/03/2025 10:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/03/2025 10:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/03/2025 08:23

Conclusos para decisão
25/03/2025 08:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/06/2025 08:30, Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Gravatá.
25/03/2025 08:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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