22/07/2025 22:03

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 22:03

Expedição de Certidão.
04/04/2025 00:57

Decorrido prazo de FERNANDO ENIO DE ALBUQUERQUE COSTA em 31/03/2025 23:59.
03/04/2025 16:24

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/03/2025.
03/04/2025 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 09:50

Juntada de Petição de parecer (outros)
24/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R 21 DE ABRIL, S/N, Forum Dr.

Joaquim Cirillo de Araújo Pereira, Centro, SALOÁ - PE - CEP: 55350-000 Vara Única da Comarca de Saloá Processo nº 0001705-92.2023.8.17.3230 REQUERENTE: SALOA (CENTRO) - DELEGACIA DE POLÍCIA DA 145ª CIRCUNSCRIÇÃO - DP 145ª CIRC AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SALOÁ INVESTIGADO(A): MARIA DO SOCORRO SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL- DEFESA Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Saloá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID198248012 , conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público de Pernambuco em face de Maria do Socorro Silva, acusada da prática do crime previsto no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

A denúncia (ID 157005558, páginas 22-23) narra que, em 17 de maio de 2022, a acusada teria permitido que seu filho menor de idade conduzisse uma motocicleta, praticando direção perigosa, no município de Saloá/PE.

A acusada foi devidamente citada (ID 168821826, página 17) e, por meio de advogado constituído, apresentou resposta à acusação (ID 171526857, páginas 8-12), arguindo, preliminarmente, a ocorrência de coisa julgada e ausência de justa causa para a ação penal.

Em síntese, é o relatório.

Decido.

A defesa alega, em sede de preliminar, que os fatos narrados na denúncia já foram objeto de apreciação judicial no processo nº 000280-30.2023.8.17.3230, no qual a acusada teria realizado transação penal, com trânsito em julgado em 19/12/2023.

Após análise dos autos, constato que a alegação da defesa merece acolhimento.

De fato, o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) que deu origem à presente ação penal (ID 146177587, páginas 33-38) possui o mesmo número e data dos fatos (17/05/2022) do processo mencionado pela defesa.

Assim, considerando que a transação penal é uma forma de solução consensual de conflitos que, uma vez cumprida, acarreta a extinção da punibilidade do agente, nos termos do art. 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, resta configurada a coisa julgada, obstando o prosseguimento da presente ação penal.

Diante do reconhecimento da coisa julgada, resta prejudicada a análise da alegação de ausência de justa causa para a ação penal.

Ante o exposto, e com fundamento no art. 395, inciso II, do Código de Processo Penal, ACOLHO a preliminar de coisa julgada arguida pela defesa e, em consequência, REJEITO a denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de Maria do Socorro Silva, determinando o ARQUIVAMENTO dos presentes autos.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Saloá - PE, data da assinatura eletrônica.

IGOR FERREIRA DOS SANTOS Juiz Substituto" SALOÁ, 21 de março de 2025.

ANA CINTHYA ROCHA PEREIRA Diretoria Regional do Agreste
21/03/2025 10:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/03/2025 10:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/03/2025 10:51

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
20/03/2025 23:20

Recebidos os autos
20/03/2025 23:20

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
19/03/2025 10:53

Conclusos para julgamento
10/01/2025 10:04

Conclusos para despacho
09/01/2025 12:41

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
08/01/2025 13:39

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
08/01/2025 13:38

Alterada a parte
06/09/2024 18:48

Recebidos os autos
06/09/2024 18:48

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 16:30

Conclusos para despacho
30/08/2024 16:30

Expedição de Certidão.
19/08/2024 13:13

Expedição de Certidão.
19/08/2024 13:12

Alterada a parte
24/05/2024 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 01:04

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SILVA em 09/05/2024 23:59.
26/04/2024 18:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2024 18:02

Juntada de Petição de diligência
04/04/2024 12:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/04/2024 10:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/04/2024 10:24

Mandado enviado para a cemando: (Saloá Vara Única Cemando)
04/04/2024 10:24

Expedição de Mandado (outros).
15/02/2024 12:21

Classe retificada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
08/02/2024 10:57

Recebidos os autos
08/02/2024 10:57

Recebida a denúncia contra MARIA DO SOCORRO SILVA (AUTOR(A) DO FATO)
09/01/2024 12:57

Conclusos para decisão
05/01/2024 20:56

Juntada de Petição de denúncia (outras)
04/01/2024 10:54

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
21/11/2023 08:30

Recebidos os autos
21/11/2023 08:29

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 10:10

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 10:07

Conclusos para despacho
28/09/2023 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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