12/05/2025 11:11

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 11:11

Baixa Definitiva
12/05/2025 11:11

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem
12/05/2025 11:11

Expedição de Certidão.
12/05/2025 11:10

Expedição de Certidão.
16/04/2025 00:05

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA S.A em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:05

Decorrido prazo de RENAN DE SOUZA NUNES em 15/04/2025 23:59.
27/03/2025 00:38

Publicado Intimação (Outros) em 25/03/2025.
27/03/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
25/03/2025 00:05

Publicado Intimação (Outros) em 25/03/2025.
25/03/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004326-73.2017.8.17.2001 RECORRENTE: RENAN DE SOUZA NUNES RECORRIDO: BV FINANCEIRA S.A.

D E C I S Ã O Recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado em apelação cível (id. 39078676), assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

SPREAD BANCÁRIO.

ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

POSSIBILIDADE.

VALIDADE DOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O NEGÓCIO.

IMPROVIMENTO DO RECURSO. - O Apelante sustenta a abusividade da cobrança de spread bancário e da capitalização dos juros, incidentes sobre o contrato de financiamento do veículo Volkswagen Gol, ano/modelo 2010/2011, placa PFA7579. - O spread trata-se da diferença entre o que o banco remunera ao tomar um empréstimo e o que ele cobra ao conceder crédito, não se confundindo, assim, com o percentual de lucro obtido pela instituição financeira; Para o seu arbitramento leva-se em conta diversos fatores como os custos operacionais, os impostos diretos e indiretos e o risco do negócio, o que normalmente se traduz no percentual de inadimplência, de modo que sua inserção no cálculo dos juros remuneratórios não configura, por si só, abusividade; Precedentes deste e.

TJPE. - Além do Apelante não ter demonstrado, minimamente, a abusividade do encargo, alegando genericamente sua exorbitância, em dissonância ao disposto no art. 373, I do CPC, tratando-se de prova mínima do seu pedido, inexiste dispositivo legal que fixe o percentual de spread bancário aplicado pelas instituições financeiras, contanto que este não destoe da média praticada pelo mercado. - Nos termos dos Temas 246 e 247 do c.

STJ, admite-se a capitalização dos juros com periodicidade inferior a 01 ano, nos contratos celebrados após 31.03.2000 e desde que expressamente pactuada; Ademais, a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. - Na hipótese em apreço, o contrato fora celebrado em 28.10.2014, com previsão expressa de taxa de juros mensal de 1,91% e anual de 25,46%, atendendo aos requisitos fixados pela Corte Infraconstitucional, inexistindo óbice legal, portanto, para a incidência da capitalização no caso em tela. - Recurso improvido.

Os embargos de declaração opostos pelo recorrente em face do referido acórdão foram rejeitados (id. 41973811).

Em suas razões recursais (id. 42929075), a parte insurgente alega, em síntese, violação ao art. 335, V[1], do Código Civil, sustentando o cabimento da consignação em pagamento dos valores incontroversos em ação revisional de contrato de financiamento, por força do princípio da economia processual.

Defende não haver óbice a que o consumidor/devedor deposite, por sua conta e risco, a quantia que entende efetivamente devida, resguardando-se contra eventuais prejuízos que possam advir da falta de pagamento, como, por exemplo, a inserção de seu nome nas centrais de proteção ao crédito, sendo ainda possibilitada a manutenção da posse do veículo.

Requer, assim, seja deferida a consignação das prestações mensais vincendas no valor ofertado pelo recorrente.

Contrarrazões apresentadas (id. 43700592). É o que havia a relatar.

Decido.

Preenchidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo à análise do recurso especial. 1.

Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF: Embora o recorrente mencione suposta violação ao art. 335, V, do CC, verifico não ter havido uma indicação precisa de como o aresto recorrido teria ultrajado o referido dispositivo legal. É imprescindível evidenciar no recurso, a partir de fundamentação clara e consistente, a efetiva violação ao texto constitucional ou infraconstitucional, conforme o caso, a fim de viabilizar a abertura da instância extraordinária, sob pena de incidir o óbice do enunciado nº 284 da Súmula do STF, aplicável por analogia aos recursos especiais: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

No caso, a parte recorrente não expôs, de forma pormenorizada, como se deu a suposta ofensa ao artigo supracitado, não bastando a mera indicação genérica e abstrata, por se tratar, na espécie, de recurso de fundamentação vinculada.

A singela declaração de que o acórdão impugnado teria contrariado lei federal, sem demonstrar adequadamente as razões pelas quais sustenta a alegada ofensa à norma, configura deficiência de fundamentação, a inviabilizar a admissão do apelo nobre.

Nesse sentido: É sabido que, “nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do recorrente” [...]. (AgInt no AREsp n. 2.692.483/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 6/3/2025.) A alegação de ofensa a normas legais sem a individualização precisa e compreensível do dispositivo legal supostamente ofendido, isto é, sem a específica indicação numérica do artigo de lei, parágrafos e incisos e das alíneas, e a citação de passagem de artigos sem a efetiva demonstração da contrariedade de lei federal impedem o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF. (AgInt no REsp n. 2.038.626/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 17/2/2025.) É possível observar, ainda, da leitura do recurso interposto, que os fundamentos do acórdão recorrido não foram impugnados nas razões recursais e que as alegações postas não são capazes de alterar, por si só, tais fundamentos.

Isso porque, ao contrário do que se alega, o aresto impugnado não rejeitou a possibilidade de consignação de valores incontroversos, mas, tão somente, considerou prejudicado o pedido, em razão da improcedência da demanda revisional (id. 37985584).

Todavia, nas razões do apelo nobre, o recorrente apenas se limita a enfatizar o cabimento da consignação das parcelas no montante que entende devido “enquanto perdurar a contenda”, deixando de impugnar especificamente os argumentos expostos no acórdão recorrido.

Subsistindo fundamento suficiente para manter a decisão atacada, à míngua de impugnação específica nas razões do apelo nobre, incide por analogia a censura do verbete sumular nº 283 do STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”.

Nesse viés, tratando da necessidade de impugnação específica da decisão recorrida, transcrevo, por oportuno, alguns julgados do STJ: A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado e as razões recursais dissociadas do que ficou decidido pelo Tribunal de piso demonstram a deficiência de fundamentação do recurso, sendo inafastável o teor das Súmulas 283 e 284 do STF. (AgInt no AREsp n. 2.520.486/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.) Incide a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF), por analogia, quando a parte deixa de impugnar, nas razões recursais, fundamento autônomo do acórdão recorrido. (AgInt no AREsp n. 2.169.326/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025.) 2.

Dissídio jurisprudencial prejudicado e não demonstrado: Considerando o reconhecimento das súmulas obstativas supracitadas, e a consequente inadmissão do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da CF, resulta prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial invocado com esteio na alínea “c” do mesmo dispositivo.

Nessa esteira é a jurisprudência do STJ: “(...) fica prejudicada a apreciação da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.678.469/RS, Rel.

Min.

Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024 – trecho da ementa).

Na realidade, conquanto a parte insurgente também fundamente o seu recurso no art. 105, III, “c”, da CF, não foi realizado o necessário cotejo analítico, nos moldes exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do STJ.

A propósito, a peça recursal não apresentou nenhum acórdão paradigma em sentido divergente da decisão impugnada, que pudesse caracterizar a alegada dissonância interpretativa, o que atrai a incidência da já mencionada Súmula nº 284 do STF.

Conforme dispõe o STJ, para observância do indigitado cotejo, além da apresentação de julgado com entendimento diverso do acórdão recorrido, resta imprescindível a comprovação da similitude fático-jurídica entre as decisões, não sendo possível a apreciação com base nesta fundamentação sem qualquer apontamento da matéria objeto da divergência e seu respectivo cotejo analítico, enfim, ausência dos requisitos mínimos para sua apreciação por este fundamento.

Ante o exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, inadmito o presente recurso especial.

Intimem-se.

Recife, data da certificação digital.

Des.

Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE [1] Art. 335.

A consignação tem lugar: [...] V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.
21/03/2025 11:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/03/2025 11:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/03/2025 11:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/03/2025 17:50

Recurso Especial não admitido
19/03/2025 16:29

Conclusos para decisão
02/12/2024 10:04

Conclusos para despacho
29/11/2024 00:09

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA S.A em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:09

Decorrido prazo de Antonio de Moraes Dourado Neto em 28/11/2024 23:59.
18/11/2024 11:47

Juntada de Petição de contrarrazões
05/11/2024 00:10

Publicado Intimação (Outros) em 05/11/2024.
05/11/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
01/11/2024 13:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/11/2024 13:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/11/2024 13:34

Alterada a parte
25/10/2024 14:40

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes)
25/10/2024 14:39

Expedição de Certidão.
25/10/2024 00:15

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA S.A em 24/10/2024 23:59.
22/10/2024 11:43

Alterado o assunto processual
22/10/2024 10:13

Juntada de Petição de recurso especial
03/10/2024 00:40

Publicado Intimação (Outros) em 03/10/2024.
03/10/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
03/10/2024 00:40

Publicado Intimação (Outros) em 03/10/2024.
03/10/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
01/10/2024 16:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/10/2024 16:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/10/2024 16:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/10/2024 11:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/09/2024 17:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/09/2024 17:04

Juntada de Petição de certidão (outras)
28/08/2024 00:03

Decorrido prazo de Antonio de Moraes Dourado Neto em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 00:03

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA S.A em 27/08/2024 23:59.
26/08/2024 13:32

Conclusos para o Gabinete
25/08/2024 00:44

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA S.A em 22/08/2024 23:59.
21/08/2024 15:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/08/2024 07:03

Publicado Intimação (Outros) em 15/08/2024.
15/08/2024 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
13/08/2024 15:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/08/2024 15:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/08/2024 12:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/08/2024 00:16

Publicado Intimação (Outros) em 06/08/2024.
06/08/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
06/08/2024 00:16

Publicado Intimação (Outros) em 06/08/2024.
06/08/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
02/08/2024 12:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/08/2024 12:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/08/2024 12:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/07/2024 23:19

Conhecido o recurso de RENAN DE SOUZA NUNES - CPF: *53.***.*28-40 (APELANTE) e não-provido
29/07/2024 15:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/07/2024 15:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/07/2024 15:22

Juntada de Petição de certidão (outras)
01/07/2024 10:05

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
01/07/2024 10:05

Conclusos para o Gabinete
01/07/2024 10:05

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes vindo do(a) Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves
29/06/2024 21:02

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2024 01:50

Recebidos os autos
30/05/2024 01:50

Conclusos para o Gabinete
30/05/2024 01:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Certidão (Outras) • Arquivo

Decisão\Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002015-34.2022.8.17.2810

Banco Santander (Brasil) S/A

Josemar Gomes Ferreira

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

2ª instância - TJPI

Ajuizamento: 13/11/2024 11:11

Exibir Processo

Processo nº 0002015-34.2022.8.17.2810

Banco Santander (Brasil) S/A

Josemar Gomes Ferreira

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 25/01/2022 13:19

Exibir Processo

Processo nº 0001970-86.2016.8.17.2730

Bradesco Administradora de Consorcios Lt...

Josue Jose de Souza - ME

Advogado: Pedro Roberto Romao

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 30/11/2016 14:49

Exibir Processo

Processo nº 0000932-46.2022.8.17.5990

3 Promotor de Justica Criminal de Olinda

Elton Alisson Cardoso dos Santos

Advogado: Joriane Dias Pereira

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 12/05/2022 16:31

Exibir Processo

Processo nº 0000932-46.2022.8.17.5990

Felipe Santos de Santana

3 Promotor de Justica Criminal de Olinda

Advogado: Jose Diego dos Santos

2ª instância - TJPI

Ajuizamento: 24/03/2025 15:11

Exibir Processo