TJPE - 0000967-60.2021.8.17.0810

1ª instância - 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaboatao dos Guararapes

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

2 PROMOTOR DE JUSTICA CRIMINAL DE JABOATAO DOS GUARARAPES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

THAYLSON SILVA NORONHA

CPF *45.***.*65-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ANDERSON

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/05/2025 09:31

    Juntada de Petição de manifestação (outras)

  • 05/05/2025 17:24

    Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

  • 03/04/2025 00:43

    Decorrido prazo de THAYLSON SILVA NORONHA em 31/03/2025 23:59.

  • 02/04/2025 11:37

    Publicado Edital/Edital (Outros) em 25/03/2025.

  • 02/04/2025 11:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

  • 24/03/2025 00:00

    Intimação

    Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaboatão dos Guararapes O: ROD BR-101, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 Telefone': (81) 31826800 - E-mail*: [email protected] - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA – PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS Processo nº 0000967-60.2021.8.17.0810 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO AUTOR(A): 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES - DENUNCIADO(A): THAYLSON SILVA NORONHA - O(ª) Dr.(ª) Juiz(ª) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco, Dr(ª) ROBERTA BARCALA BAPTISTA COUTINHO, em virtude da Lei, FAZ SABER a todos por meio deste Edital de Intimação de Sentença, com prazo de 90 (noventa) dias, e que dele tomarem conhecimento, que o Sr(ª) THAYLSON SILVA NORONHA - CPF: *45.***.*65-05 (brasileiro, natural de Jaboatão-PE, solteiro, com o ensino fundamental completo, nascido em 24/02/2001, RG. 9782689 - SSP/PE, filho de Silvio Ferreira Noronha e de Valdicleide Bispo da Silva), atualmente em LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, fica INTIMADO da SENTENÇA prolatada por este Juízo, ciente de que tem o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar recurso, observado a disciplina disposta no art. 392, §1º, do Código de Processo Penal Brasileiro.

    SENTENÇA: "[...]Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o Réu THAYLSON SILVA NORONHA como incursos nas sanções do art. 33 da Lei 11.343/06.

    Em razão disso, passo a dosar-lhes a pena, a ser aplicada em estrita observância ao disposto no artigo 68, caput, do Código Penal.

    Observadas as diretrizes do art. 59 do CP e art. 42 da Lei 11.343/06, verifico que o Réu agiu com culpabilidade normal à espécie; o Réu não possui antecedentes criminais; a conduta social e a personalidade, poucos elementos há nos autos a respeito, pelo que deixo de valorá-la; o motivo, as circunstâncias e as consequências do crime são normais à espécie.

    A quantidade de droga e a natureza da droga não é tão elevada, pelo que deixo de valorar.

    A vista dessas circunstâncias, fixo a pena base em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 dias-multa.

    Na 2ª fase da dosimetria da pena, ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes.

    Relativamente à 3ª fase da dosimetria, tenho como configurada a causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º da Lei de Drogas, pois o réu é primário, não possuindo antecedentes criminais.

    Ademais, não restou comprovado que se dedicava às atividades criminosas ou que integrava organização criminosa, requisito legal para o reconhecimento da causa de diminuição.

    Assim, tenho como evidenciada a causa de diminuição de pena, reduzo a pena em 2/3, em observância à proporcionalidade necessária e suficiente para a prevenção e a reprovação do crime, tornando a pena definitiva, ante a ausência de causa de aumento, em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão.

    Havendo pena de multa cominada, a qual deve guardar exata proporcionalidade com a pena privativa de liberdade dosada, fica o Réu condenado, ainda, ao pagamento de 225 (duzentos e vinte e cinco) dias-multa, na razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, ante a inexistência de elementos que indiquem a situação financeira do Réu.

    Em atenção ao disposto no art. 33, §2º, c e §3º do CP e art. 387, §2º, do CPP, considerando o quantum da pena e o tempo em que ficou preso preventivamente, operada a detração, o Réu deverá iniciar o cumprimento da pena em regime aberto.

    No entanto, verifico que na situação em tela, torna-se cabível a aplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, uma vez que o Réu preenche os requisitos alinhados no art. 44 do CP, revelando ser a substituição suficiente à repreensão do delito.

    Assim sendo, observado o disposto no art. 44, §2º, 2ª parte, do CP, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada por duas restritivas de direito, por se revelarem as mais adequadas ao caso, em condições, prazo e forma a serem estipulados pelo Juízo responsável pela execução das penas restritivas de direito, em audiência admonitória, depois de aplicada a detração, tendo em vista que o condenado ficou preso preventivamente.

    Com fundamento no art. 387, §1º, do CPP, considerando o regime de pena inicialmente fixado, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e a inexistência de elementos concretos hábeis a autorizar o decreto da custódia preventiva, concedo ao Réu o direito de recorrer em liberdade.

    Deixo de aplicar o art. 387, IV, do CPP, porquanto entendo que a fixação do valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração deve observar os princípios do contraditório e da ampla defesa, revelando-se imperioso oportunizar ao Réu o direito de produzir eventuais provas que pudessem interferir na convicção do julgador no momento da fixação, o que não ocorreu nos presentes autos.

    Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais, por ser beneficiário da justiça gratuita.[...]".

    Dado e Passado na comarca de tramitação do processo.

    Eu, ELYSSA LIMA QUEIROZ, digitei e submeti à conferência e subscrição, encaminhando à publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

    JABOATÃO DOS GUARARAPES, 21 de março de 2025.

  • 21/03/2025 13:59

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 21/03/2025 13:59

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 06/12/2024 10:32

    Recebidos os autos

  • 06/12/2024 10:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2024 13:48

    Juntada de Petição de manifestação do ministério público

  • 25/11/2024 12:34

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2024 12:34

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2024 12:32

    Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

  • 05/11/2024 11:08

    Recebidos os autos

  • 05/11/2024 11:08

    Julgado procedente o pedido

  • 01/11/2024 11:30

    Conclusos para julgamento

  • 09/10/2024 16:28

    Juntada de Petição de memoriais

  • 17/09/2024 12:18

    Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

  • 21/08/2024 08:58

    Juntada de Petição de memoriais

  • 20/08/2024 09:05

    Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

  • 19/08/2024 12:14

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/08/2024 12:14, 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaboatão dos Guararapes.

  • 03/08/2024 18:01

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/08/2024 18:01

    Juntada de Petição de diligência

  • 25/07/2024 03:30

    Decorrido prazo de ANDERSON em 22/07/2024 23:59.

  • 18/07/2024 14:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/07/2024 14:13

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 17/07/2024 20:37

    Juntada de Petição de manifestação (outras)

  • 17/07/2024 09:28

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/07/2024 09:27

    Juntada de Petição de diligência

  • 16/07/2024 11:38

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/07/2024 11:27

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/07/2024 17:35

    Juntada de Petição de manifestação do ministério público

  • 15/07/2024 13:19

    Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

  • 15/07/2024 13:18

    Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

  • 15/07/2024 13:17

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/07/2024 13:17

    Mandado enviado para a cemando: (Jaboatão - Varas Cemando)

  • 15/07/2024 13:17

    Expedição de Mandado (outros).

  • 15/07/2024 13:15

    Alterada a parte

  • 15/07/2024 13:05

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/07/2024 13:05

    Mandado enviado para a cemando: (Jaboatão - Varas Cemando)

  • 15/07/2024 13:05

    Expedição de Mandado (outros).

  • 15/02/2024 12:27

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/08/2024 09:30, 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaboatão dos Guararapes.

  • 30/01/2024 12:22

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/01/2024 12:19, 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaboatão dos Guararapes.

  • 26/01/2024 15:07

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/01/2024 15:07

    Juntada de Petição de diligência

  • 24/01/2024 08:34

    Juntada de Outros documentos

  • 11/01/2024 07:21

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 10/01/2024 14:10

    Juntada de Petição de diligência

  • 10/01/2024 09:05

    Recebidos os autos

  • 10/01/2024 09:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2024 09:04

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2024 08:37

    Juntada de Petição de manifestação do ministério público

  • 10/01/2024 07:37

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/01/2024 17:00

    Juntada de Petição de manifestação (outras)

  • 09/01/2024 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2024 15:26

    Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

  • 09/01/2024 15:25

    Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

  • 09/01/2024 15:23

    Expedição de Ofício.

  • 09/01/2024 15:16

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/01/2024 15:16

    Mandado enviado para a cemando: (Jaboatão - Varas Cemando)

  • 09/01/2024 15:16

    Expedição de Mandado (outros).

  • 04/12/2023 12:01

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/01/2024 09:30, 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaboatão dos Guararapes.

  • 01/12/2023 08:56

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2023 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2023 07:10

    Decorrido prazo de THAYLSON SILVA NORONHA em 24/11/2023 23:59.

  • 19/11/2023 21:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/11/2023 21:37

    Juntada de Petição de diligência

  • 16/11/2023 08:22

    Expedição de Ofício.

  • 09/11/2023 15:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2023 09:13

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 06/11/2023 00:11

    Juntada de Petição de diligência

  • 29/10/2023 16:20

    Juntada de Petição de manifestação do ministério público

  • 27/10/2023 11:03

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/10/2023 10:07

    Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

  • 27/10/2023 10:05

    Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

  • 27/10/2023 10:03

    Expedição de Ofício.

  • 27/10/2023 09:46

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/10/2023 09:46

    Mandado enviado para a cemando: (Jaboatão - Varas Cemando)

  • 27/10/2023 09:46

    Expedição de Mandado (outros).

  • 27/10/2023 09:40

    Alterada a parte

  • 26/09/2023 08:17

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/11/2023 10:30, 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaboatão dos Guararapes.

  • 14/09/2023 11:48

    Juntada de documentos

  • 14/09/2023 11:47

    Expedição de Certidão de migração.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2021

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

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