09/07/2025 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2025 12:36

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/06/2025.
07/06/2025 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
05/06/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Sirinhaém Processo nº 0000082-94.2025.8.17.3400 AUTOR(A): SEBASTIANA PORFIRIO DA SILVA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo o(a)(s) Autor(a)(es)/Exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre citação/intimação frustrada constante nos autos.

SIRINHAÉM, 4 de junho de 2025.

THIAGO OLIVEIRA DE MACEDO Diretoria Reg. da Zona da Mata
04/06/2025 07:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/06/2025 07:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/05/2025 11:41

Juntada de Petição de certidão (outras)
07/04/2025 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 03:48

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/03/2025.
05/04/2025 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Sirinhaém R SEBASTIÃO CHAVES, 215, CENTRO, SIRINHAÉM - PE - CEP: 55580-000 - F:(81) 35772620 Processo nº 0000082-94.2025.8.17.3400 t AUTOR(A): SEBASTIANA PORFIRIO DA SILVA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A DECISÃO Trata-se de Ação de Desconstituição de Débito c/c Indenização Por Danos Morais.

Em síntese, o autor narra não reconhecer o empréstimo realizado em 01/2025 perante o Banco Santander, sendo vítima de fraude.

Diante disso, decidiu recorrer ao Poder Judiciário para atendimento do que ora pleiteia, requerendo o seguinte: a) a inversão do ônus da prova, com base no (s) artigo (s) 6º, VIII, da Lei 8.078/90; e b) a procedência da ação, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. É o relatório.

Decido.

Na disciplina processualista, verifica-se que o instituto da antecipação dos efeitos da tutela agora se encontra regulamentado pelos artigos 294 a 311, do CPC, o qual faz prever a tutela de urgência, que pode ser cautelar ou antecipada, antecedente ou incidental, e a tutela de evidência.

O art. 300 estabelece que a tutela de urgência “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Registre-se que, na espécie, a produção de prova negativa (não contratação) é bastante dificultosa para o consumidor, bastando, então, suas alegações nesta etapa processual.

Noutro giro, afigura-se presente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação acaso persistam os descontos, ante o prejuízo financeiro mensal que vem experimentando a autora.

Registre-se, por fim, que a reversibilidade da medida é plenamente possível a qualquer tempo, bastando a retomada dos descontos.

Ante o exposto, com base no art. 300, do CPC, concedo a tutela provisória de urgência para determinar que o requerido providencie, no prazo de cinco dias, a suspensão do desconto referente ao contrato 754535263, sob pena de multa de R$ 100,00 por cada desconto, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em favor da parte autora, nos termos do art. 139, IV, do CPC.

Da análise da inicial e dos documentos a ela acostados, observo o preenchimento dos requisitos essenciais delineados no (s) artigo (s) 319 e 320, do CPC, não sendo o caso de improcedência liminar do pedido (artigo [s] 332, do CPC).

Defiro a gratuidade.

Defiro a inversão do ônus da prova, ainda no início do procedimento, ordenando à parte ré que acoste aos autos os elementos de prova que esclareçam a origem dos débitos/empréstimos em debate, com base no (s) artigo (s) 6º, VIII, do CDC. · Deixo de designar a audiência de conciliação preceituada no (s) artigo (s) 334 do CPC, podendo as partes, a qualquer tempo, chegar a uma conciliação e requerer a homologação judicial. · Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias, advertindo-a quanto ao disposto no (s) artigo (s) 344, do CPC. · O prazo para apresentação de contestação se iniciará no dia seguinte à data da juntada aos autos do último expediente cumprido, nos termos do (s) artigo (s) 231, I, do CPC.

Contestada a ação e alegada quaisquer das matérias enumeradas no (s) artigo (s) 337 do CPC, fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, ou juntar novos documentos, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, se manifeste (artigo [s] 350 e 351, do CPC).

Após, intime-se as partes para a especificação das provas pretendam produzir, no prazo de 15 dias, fundamentando a pertinência delas, sob pena de indeferimento.

Destaco que a inércia poderá implicar o julgamento antecipado do processo (artigo [s] 355, do CPC).

O impulso necessário ao cumprimento do presente despacho deverá ser dado pela Serventia/Diretoria, na forma do art. 203, § 4º, da Lei 13.105/2015 (CPC) c/c art. 93, XIV, da CF/88, bem como de acordo com os atos ordinatórios definidos no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do TJ/PE e Provimento nº 02/2010 da CGJ-PE.

Expedientes necessários.

Sirinhaém/PE, data da assinatura.

RODRIGO CALDAS DO VALLE VIANA Juiz de Direito Atribuo ao presente ato, assinado, força de MANDADO / OFÍCIO, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal.
21/03/2025 14:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/03/2025 14:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/03/2025 14:57

Expedição de citação (outros).
11/03/2025 16:04

Concedida a Antecipação de tutela
11/03/2025 11:48

Expedição de Certidão.
27/02/2025 12:39

Classe retificada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
27/02/2025 12:08

Conclusos para decisão
27/02/2025 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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