01/05/2025 20:24

Arquivado Definitivamente
01/05/2025 20:24

Expedição de Certidão.
23/04/2025 00:06

Decorrido prazo de JOSE FABIANO VIEIRA DE CARVALHO em 17/04/2025 23:59.
23/04/2025 00:06

Decorrido prazo de ELEUZINA MENDONCA em 17/04/2025 23:59.
01/04/2025 13:57

Publicado Sentença (Outras) em 27/03/2025.
01/04/2025 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0002401-50.2023.8.17.2480 AUTOR(A): ELEUZINA MENDONCA REPRESENTANTE: DANIELLE MARIA DE MENDONCA GUERRA RÉU: JOSE FABIANO VIEIRA DE CARVALHO SENTENÇA Vistos, etc ...

Diante da não habilitação adequada dos sucessores do Sr.ª ELEUZINA MENDONCA, deve-se reconhecer a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, não restando outra alternativa senão a extinção do feito sem resolução de mérito Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

MORTE DA PARTE AUTORA.

INTIMAÇÃO PARA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS.

INÉRCIA.

AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO AR.T 485, IV CPC 2015.

RECURSO NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1.

Trata-se de ação de exibição de documentos, em que foi noticiado nos autos, ter a autora falecido no decurso da lide (f.56). À f. 55, foi determinada a regularização do polo ativo da ação, sob pena de extinção do processo.

No entanto, não houve atendimento à determinação. 2.

No caso em comento, verifica-se o descumprimento da determinação contida no artigo 313, 2º§ do Código de Processo Civil: "§ 2o Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito." 3.

Logo, diante da não regularização da composição do polo passivo, é de concluir estarem ausentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 4.

Anote-se que, para essa finalidade, não há necessidade de intimação pessoal, bastando intimação de seu procurador, pela imprensa oficial, ou como no caso em análise, intimação do patrono em audiência. 5.

Apelação a que se nega provimento à unanimidade.” (Apelação 447480-60002962-71.2015.8.17.0470, Rel.

Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, 3ª Câmara Cível, julgado em 17/11/2016, DJe 06/12/2016) (g. n.) ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, declaro o EXTINTO esse processo sem resolução do mérito.

Condeno o espólio da parte credora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa, atentando-se, na execução, para regra do artigo 98, §3º, CPC, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita.

Publique-se, inclusive no DJe.

Registre-se.

Intimem-se.

Certifique-se, oportunamente, o trânsito em julgado.

Após, arquive-se.

P.

R.

I.

CARUARU, 25 de março de 2025 Juiz(a) de Direito
25/03/2025 14:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/03/2025 14:43

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
25/03/2025 14:43

Extinto o processo por ausência das condições da ação
25/03/2025 14:41

Conclusos para julgamento
22/11/2024 08:49

Conclusos para despacho
22/11/2024 08:49

Expedição de Certidão.
02/10/2024 01:25

Decorrido prazo de ELEUZINA MENDONCA em 01/10/2024 23:59.
12/09/2024 16:01

Publicado Despacho em 10/09/2024.
12/09/2024 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
06/09/2024 17:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/09/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 16:52

Juntada de Petição de manifestação (outras)
30/10/2023 16:37

Alterada a parte
01/09/2023 03:56

Decorrido prazo de DANIEL CHI em 31/08/2023 23:59.
01/09/2023 03:56

Decorrido prazo de WILLAMMYS PEREIRA LEITE em 31/08/2023 23:59.
30/08/2023 09:38

Conclusos para julgamento
29/08/2023 12:48

Juntada de Petição de requerimento (outros)
22/08/2023 14:39

Juntada de Petição de documentos diversos
14/08/2023 17:38

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
14/08/2023 12:30

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
08/08/2023 15:15

Juntada de Petição de requerimento
10/07/2023 07:35

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
04/07/2023 16:19

Juntada de Petição de ações processuais\contestação
13/06/2023 23:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2023 23:45

Juntada de Petição de ações processuais\diligência
26/05/2023 10:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/05/2023 09:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/05/2023 09:59

Mandado enviado para a cemando: (Caruaru - Varas Cemando)
26/05/2023 09:59

Expedição de Mandado\mandado (outros).
22/05/2023 18:25

Juntada de Petição de requerimento
15/05/2023 09:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2023 09:25

Juntada de Petição de ações processuais\diligência
08/05/2023 11:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/05/2023 11:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/05/2023 09:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/05/2023 09:04

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)
08/05/2023 09:04

Expedição de Mandado\mandado (outros).
08/05/2023 08:53

Expedição de Certidão.
13/03/2023 11:02

Juntada de Petição de requerimento
08/03/2023 10:55

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ELEUZINA MENDONCA - CPF: *30.***.*20-87 (AUTOR).
25/02/2023 12:51

Conclusos para decisão
25/02/2023 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2023

Ultima Atualização
01/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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