23/04/2025 17:19

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 17:19

Baixa Definitiva
23/04/2025 17:18

Expedição de Certidão.
23/04/2025 17:18

Expedição de Certidão.
16/04/2025 00:00

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:00

Decorrido prazo de ANDREA CARNEIRO SILVA PINTO em 15/04/2025 23:59.
28/03/2025 00:14

Publicado Intimação (Outros) em 25/03/2025.
28/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
27/03/2025 00:01

Publicado Intimação (Outros) em 25/03/2025.
27/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa.

Valéria Bezerra Pereira Wanderley 7ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA DA CAPITAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0013553-37.2020.8.17.9000 EMBARGANTE: ANDREA CARNEIRO DA SILVA PINTO EMBARGADA: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – CASSI RELATORA: DESA.

VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de embargos de declaração opostos por Andrea Carneiro da Silva Pinto contra a decisão monocrática terminativa de ID 43892793, que NÃO CONHECEU do agravo de instrumento ao reconhecer a perda superveniente de seu objeto, diante da retificação da decisão interlocutória agravada, após o julgamento de embargos de declaração no juízo de origem.

Em suas razões recursais (ID 44188426), a embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão na decisão embargada quanto à "manutenção da finalidade do Agravo de Instrumento", defendendo que a modificação da decisão de origem não teria alterado substancialmente o conteúdo da decisão agravada, persistindo o interesse recursal.

Pois bem.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm por escopo sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa ou à simples manifestação de inconformismo da parte com o teor da decisão proferida.

No caso concreto, não se verifica qualquer dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC.

A decisão monocrática foi clara e fundamentada ao assentar a perda superveniente do objeto do agravo, ante a modificação da decisão agravada por força do julgamento dos embargos de declaração interpostos pela parte adversa nos autos de origem, o que retirou a utilidade prática do provimento recursal pleiteado.

Tal entendimento encontra amparo no disposto no art. 932, III, do CPC, segundo o qual: "Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;" No mais, a alegação de que a decisão agravada não teria sido substancialmente alterada não se sustenta diante do fato de que a nova decisão judicial substituiu o comando anteriormente impugnado, retirando a eficácia da medida objeto do agravo.

Verifica-se, portanto, que o que pretende a embargante é a reapreciação do mérito da decisão monocrática, sob o disfarce de suposta omissão, o que é vedado em sede de embargos declaratórios, conforme reiteradamente decidido pelas Cortes Superiores.

Assim sendo, não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, sendo incabível a modificação da decisão por via de aclaratórios.

Diante do exposto, CONHEÇO e REJEITO os embargos de declaração, mantendo íntegra a decisão terminativa de ID 43892793.

Após o trânsito em julgado, baixem-se os autos ao juízo de origem. É como voto.

P.

R.

I.

Recife, "data conforme registro eletrônico".

Valéria Bezerra Pereira Wanderley Desembargadora Relatora 01
21/03/2025 17:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/03/2025 17:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/03/2025 17:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/03/2025 11:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/03/2025 09:34

Conclusos para julgamento
19/03/2025 16:37

Conclusos para julgamento
23/01/2025 17:57

Conclusos para despacho
23/01/2025 17:57

Expedição de Certidão.
23/01/2025 00:00

Decorrido prazo de ISABELA GUEDES FERREIRA LIMA em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:00

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 22/01/2025 23:59.
15/01/2025 12:43

Alterado o assunto processual
14/12/2024 00:00

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 13/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:00

Publicado Intimação (Outros) em 06/12/2024.
06/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
05/12/2024 00:00

Publicado Intimação (Outros) em 02/12/2024.
05/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
04/12/2024 14:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/12/2024 14:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/12/2024 14:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/12/2024 00:00

Publicado Intimação (Outros) em 02/12/2024.
30/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 15:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/11/2024 15:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/11/2024 15:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/11/2024 16:22

Prejudicado o recurso
25/11/2024 16:34

Conclusos para julgamento
05/11/2024 11:48

Redistribuído por criação de nova unidade judiciária em razão de criação de unidade judiciária
17/10/2024 15:37

Alterado o assunto processual
02/08/2021 15:56

Conclusos para o Gabinete
02/08/2021 14:07

Juntada de Petição de outros (documento)
02/08/2021 14:05

Juntada de Petição de contrarrazões
01/07/2021 13:13

Expedição de intimação.
01/07/2021 13:12

Dados do processo retificados
01/07/2021 13:12

Processo enviado para retificação de dados
21/06/2021 09:12

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2020 15:01

Conclusos para o Gabinete
17/09/2020 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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