02/07/2025 04:28

Decorrido prazo de JOAO JOSE DA SILVA COSTA em 01/07/2025 23:59.
14/05/2025 11:55

Conclusos para decisão
12/05/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 14:58

Publicado Edital/Edital (Outros) em 17/04/2025.
18/04/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 15:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/04/2025 15:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/04/2025 03:46

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/03/2025.
05/04/2025 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
31/03/2025 09:14

Expedição de Sentença.
26/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr.

Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56909-115 - F:(87) 39293586 Processo nº 0000484-78.2025.8.17.4370 ARROLANTE: LUCILEIDE PEREIRA DA SILVA, M.

C.

P.

D.

S.

C.

ARROLADO(A): JOAO JOSE DA SILVA COSTA DECISÃO / DESPACHO Cuida-se de ação de inventário sob a forma de arrolamento sumário ajuizada por LUCILEIDE PEREIRA DA SILVA, por si e representando M.

C.

P.

D.

S.

C., com o objetivo de partilhar os bens deixados pelo Sr.º JOÃO JOSÉ DA SILVA COSTA (ID 196274454 [Certidão de Óbito]; e ID 196274456 [RG]).

Na petição inicial constam, basicamente, as seguintes informações: Herdeiros: a) LUCILEIDE PEREIRA DA SILVA (ID 196274451 [RG e CPF]; b) M.

C.

P.

D.

S.

C. (ID 196274453 [CPF]; ID 274453 - Pág. 2 [Certidão de Nascimento]); Bens: dois consórcios quitados junto à Caixa Econômica Federal (ID 196274457). É o breve relatório.

Devido.

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Defiro o pedido de justiça gratuita, especialmente considerando o pequeno valor do patrimônio partilhável.

PEDIDO DE TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA INDEFIRO o pedido porque é manifestamente inaplicável ao caso em apreço o art. 1.048 do CPC.

PROCEDIMENTO No caso dos autos, observo que a herdeira M.

C.

P.

D.

S.

C. é menor, razão pela qual não é viável a tramitação desse processo como arrolamento sumário, devendo, em verdade, ser adotado o procedimento do arrolamento comum, previsto no art. 664 do CPC.

RETIFIQUE-SE a classe processual.

INVENTARIANTE/ARROLANTE NOMEIO a Sr.ª LUCILEIDE PEREIRA DA SILVA, CPF n° *50.***.*43-32, para exercer o munus da inventariança, com o qual assumirá o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, exercendo a função de administrador provisório dos bens do espólio e a responsabilidade pelas obrigações e direitos previstos no art. 617 do CPC.

Esta decisão servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE.

Cientifique-se o(a) inventariante nomeado(a), advertindo-o(a), ainda, que será dispensado o comparecimento para assinatura do referido termo por se tratar de processo digital, no entanto, considerar-se-á intimado(a) quanto ao encargo por meio de seu Advogado(a) e deverá ficar ciente de que o presente documento formaliza o ato legal de que o(a) inventariante se responsabiliza pelo compromisso de exercer o cargo com absoluta fidelidade, sob as penas da lei.

EMENDA Observo, ademais, que os documentos anexados com a exordial são insuficientes para o deslinde da demanda.

Sendo assim, fica a inventariante INTIMADA para que, no prazo de 30 (trinta) dias: a) JUNTE as certidões negativas dos bens e em nome do(a) falecido(a) junto às fazendas públicas federal, estadual e municipal, na modalidade contribuinte (art. 663 do CPC) e comprove o adimplemento das dívidas do espólio.

Ressalto que, uma vez comprovado o pagamento das dívidas, poderá o inventariante ou qualquer outro herdeiro, obter ressarcimento do próprio espólio.

Esclareço que não é possível acolher o pedido de “dispensa da apresentação de certidões fiscais”; b) COMPROVE a quitação do ICD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos), devendo comparecer ou, de qualquer modo, obter junto à Agência da Receita Estadual prova de pagamento ou declaração de isenção, pois, em se tratando de arrolamento comum, somente após a comprovação do pagamento dos tributos a partilha poderá ser homologada (art. 664, §§ 5º, do CPC).

Ademais, diferente do que consta na exordial, os consórcios indicados na peça de entrada não são vinculados à CEF, mas sim ao CONSÓRCIO NACIONAL HONDA.

Além disso, os documentos de ID 196274457 - Págs. 1 e 2 não esclarecem com precisão o eventual valor a ser levantado.

Desse modo, no mesmo prazo de 30 (trinta) dias, deverá a inventariante JUNTAR prova documental emitida pelo CONSÓRCIO NACIONAL HONDA atestando o montante total a ser levantado.

Para tal fim, AUTORIZO a inventariante a obter junto ao CONSÓRCIO NACIONAL HONDA toda e qualquer documentação que possa esclarecer se de fato houve quitação dos consórcios e se há saldo a ser recebido pelos sucessores do Sr.º JOÃO JOSÉ DA SILVA COSTA.

Nos termos dos arts. 27 e art. 28, § 4°, art. 32, parágrafo único, da Lei Estadual nº 16.397/2018 (Código de Procedimento em matéria processual no âmbito do Estado de Pernambuco), atribuo ao presente ato, assinado eletronicamente, força de MANDADO / OFÍCIO a ser apresentado pela inventariante perante o CONSÓRCIO NACIONAL HONDA, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal.

CITAÇÃO EDITALÍCIA DE TERCEIROS INCERTOS OU DESCONHECIDOS Proceda-se à CITAÇÃO de terceiros incertos ou desconhecidos, por edital com prazo de 20 dias (art. 259, III, c/c o art. 626, § 1°, do CPC), para os termos de inventário e partilha.

Expedientes necessários.

Serra Talhada/PE, data conforme registro da assinatura eletrônica.

Diógenes Portela Saboia Soares Torres Juiz de Direito
25/03/2025 17:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/03/2025 17:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/02/2025 10:48

Classe retificada de ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) para ARROLAMENTO COMUM (30)
26/02/2025 10:47

Determinada a emenda à inicial
24/02/2025 07:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/02/2025 07:42

Conclusos para decisão
24/02/2025 07:42

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada vindo do(a) Plantão Judiciário - Sede Serra Talhada
22/02/2025 16:35

Expedição de Comunicação via sistema.
22/02/2025 16:35

Declarada incompetência
22/02/2025 16:19

Conclusos para despacho
21/02/2025 17:31

Conclusos para decisão
21/02/2025 17:31

Protocolado no plantão (Serra Talhada - Plantão Judiciário)
21/02/2025 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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