01/08/2025 16:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/08/2025 16:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/07/2025 00:32

Juntada de Petição de agravo em recurso especial
29/07/2025 00:14

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário
07/07/2025 08:56

Decorrido prazo de TELMA NANCY ALVES FEITOSA em 04/07/2025 23:59.
04/06/2025 00:13

Publicado Intimação (Outros) em 04/06/2025.
04/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO N. 0000503-97.2023.8.17.2610 ** RECORRENTE: Município de Calumbi RECORRIDO: TELMA NANCY ALVES FEITOSA DECISÃO Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão da 4ª Câmara de Direito Público.

A questão discutida envolve o direito da servidora municipal ao adicional por tempo de serviço (quinquênio), extinto pela Lei Municipal nº 664, de 07 de novembro de 2019.

O acórdão recorrido, apesar de reconhecer a extinção do benefício pela referida lei, determinou a incorporação e pagamento dos quinquênios adquiridos pela servidora até 07/11/2019, data de publicação da lei extintiva, observada a prescrição quinquenal. Às razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos 926, 319, 320, 373, I e 434 do CPC.

Defende que o acórdão recorrido contrariou as normas processuais ao considerar que a recorrida se desincumbiu do ônus da prova do tempo de efetivo exercício, requisito essencial para a concessão do quinquênio.

Sustenta que a recorrida juntou aos autos apenas as fichas financeiras a partir de 2016, não comprovando o efetivo exercício em período anterior, necessário para a incorporação do adicional.

Contrarrazões ofertadas.

Recurso tempestivo e preparo dispensando por força de lei.

Relatado, decido.

Da revisão do acervo fático-probatório.

Direito local.

Incidência das Súmulas 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e 280 do Supremo Tribunal Federal (STF).

Conforme relatado, o colegiado, ao julgar o apelo do recorrente, concluiu, a partir da análise dos documentos carreados aos autos e da legislação municipal de Calumbi, concluiu pela incorporação e pagamento dos quinquênios adquiridos pela servidora até 07/11/2019, data de publicação da lei extintiva.

Colho trechos do voto condutor para o acórdão: “Da análise dos autos, infere-se que o Adicional por Tempo de Serviço estava previsto expressamente no art. 85, §2º, XX, da Lei Orgânica do Munícipio, in verbis: (...) Contudo, em 07/11/2019, o Município de Calumbi editou a Lei nº 664/2019, vedando, em seu art. 3º, a concessão da gratificação por tempo de serviço.

Portanto, farão jus a percepção da referida gratificação, os servidores municipais que completarem o requisito temporal até 06/11/2019.

Destaca-se não desconhecer esta Relatoria do Tema 223/STF, o qual declarou a impossibilidade de leis orgânicas normatizarem direitos dos servidores públicos municipais por afronta a iniciativa do Chefe do Poder Executivo.

Todavia, a norma embaçadora do direito almejado sequer foi objeto de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, vigente, portanto, até 06/11/2019, a previsão em lume.

Ademais, nas declarações de inconstitucionalidade em casos semelhantes, o E. Órgão Especial deste Sodalício tem modulado seus efeitos para atribuir eficácia prospectiva (ex nunc) à ditas declarações, restando fixado como marco inicial o trânsito em julgado dos acórdãos proferidos. (...) Dessa forma, admitida a autora/apelada no cargo de “Professora de Nível Médio “em 27 de abril de 1999 (ID40051101), até a edição da Lei Municipal nº 664/2019, a Sra.

TELMA NANCY ALVES FEITOSA completou tempo suficiente para percepção de 04 (quatro) quinquênios, os quais devem ser incorporados aos proventos da Recorrida e devidamente adimplidos, respeitada, contudo, a prescrição quinquenal.” O recorrente insiste que a autora não fez prova do fato constitutivo do seu direito, contrariando as conclusões do colegiado, obtidas a partir da análise das provas dos autos e da interpretação da legislação local, conforme demonstra o trecho acima transcrito.

Assim, a apreciação da pretensão recursal demandaria revisão do acervo fático-probatório e interpretação da lei local, atividade vedada em recurso especial.

Incidem, portanto, as Súmulas 7 do STJ (“a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”) e 280 do STF (“por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”), esta aplicável por analogia ao recurso especial.

Diante do exposto, com base no art. 1030, V, do CPC, inadmito o recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Recife, data da certificação digital.

Des.

EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (20) --------------------- RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO PROCESSO N. 0000503-97.2023.8.17.2610 ** RECORRENTE: Município de Calumbi RECORRIDO: TELMA NANCY ALVES FEITOSA DECISÃO Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão da 4ª Câmara de Direito Público.

A questão discutida envolve o direito da servidora municipal ao adicional por tempo de serviço (quinquênio), extinto pela Lei Municipal nº 664, de 07 de novembro de 2019.

O acórdão recorrido, apesar de reconhecer a extinção do benefício pela referida lei, determinou a incorporação e pagamento dos quinquênios adquiridos pela servidora até 07/11/2019, data de publicação da lei extintiva, observada a prescrição quinquenal. Às razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos 61, §1º, inciso II, alínea “a” e “c” da CF.

Sustenta que o art. 85, §2º, XXI, da Lei Orgânica do Município de Calumbi, que prevê o direito ao quinquênio, é inconstitucional por vício formal, uma vez que a iniciativa da lei é da Câmara de Vereadores, usurpando a competência privativa do Chefe do Poder Executivo local para legislar sobre servidores públicos.

Ademais, afirma que a servidora não comprovou o efetivo exercício para a percepção do adicional.

Contrarrazões ofertadas.

Recurso tempestivo e preparo dispensado por força da lei.

Brevemente relatado, decido.

Da ofensa reflexa.

Da Análise de Lei local.

Do reexame do conjunto probatório.

Da Incidência das Súmulas 279 e 280, do STF.

Não obstante as alegações do município recorrente, observo ter o julgamento recorrido decidido a controvérsia com fundamento tanto nas provas acostadas aos autos, quanto na legislação local aplicável à hipótese, segundo o entendimento firmado no acórdão.

E mais, a suposta afronta à matéria constitucional objeto do recurso em apreço, se porventura ocorrente, revela-se por via oblíqua ou reflexa.

Isso porque a controvérsia posta nos autos fora decidida com base em interpretação conferida à Lei Municipal n. 664/2019 e à Lei Orgânica do município de Calumbi.

Sendo assim, qualquer exegese que se faça implicaria, de modo inequívoco, o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos e a análise da legislação infraconstitucional delineada na referida decisão, atraindo o óbice dos verbetes sumulares 279 (“para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”) e 280 (“por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”), do STF.

Na mesma linha de entendimento, confiram-se os seguintes julgados: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

INTERPOSIÇÃO EM 13.09.2023.

SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS.

AÇÃO DE COBRANÇA.

FORMA DE CÁLCULO.

QUINQUÊNIOS E ADICIONAL DE SEXTA-PARTE.

ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL.

SÚMULA 280 DO STF.

VALORES ANTERIORES À IMPETRAÇÃO RECONHECIDOS EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.

DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA OU NÃO DE COISA JULGADA.

MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.

TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL.

OFENSA REFLEXA. 1.

Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Tribunal a quo, demandaria o exame da Legislação infraconstitucional (Leis Complementares 138/2001 e 539/2017), o que inviabiliza o processamento do apelo extremo. (...). (ARE 1450824 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 08-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-11-2023 PUBLIC 17-11-2023) Assim sendo, a pretensão recursal não se sustenta, em razão da incidência das Súmulas 279 e 280 do STF, bem como pela impossibilidade de interposição de recurso extraordinário por eventual ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal.

Diante do exposto, com base no art. 1030, V, do CPC, inadmito o recurso extraordinário.

Publique-se.

Intimem-se.

Recife, data da certificação digital.

Des.

EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (20)
02/06/2025 15:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/06/2025 15:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/06/2025 15:55

Expedição de intimação (outros).
20/05/2025 09:55

Recurso Especial não admitido
20/05/2025 09:55

Recurso Extraordinário não admitido
09/05/2025 12:24

Conclusos para decisão
06/05/2025 11:43

Conclusos para despacho
22/04/2025 01:29

Juntada de Petição de contrarrazões
22/04/2025 01:23

Juntada de Petição de contrarrazões
28/03/2025 01:52

Publicado Intimação (Outros) em 28/03/2025.
28/03/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau 0000503-97.2023.8.17.2610 APELANTE: MUNICIPIO DE CALUMBI APELADO(A): TELMA NANCY ALVES FEITOSA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Des(a). do Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau, fica V.

Sa. intimado(a) a apresentar contrarrazões ao Recurso Especial e Extraordinário.

RECIFE, 26 de março de 2025 CARTRIS
26/03/2025 10:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/03/2025 10:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/02/2025 17:05

Juntada de Petição de recurso extraordinário
26/02/2025 17:04

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães)
26/02/2025 17:03

Expedição de Certidão.
26/02/2025 17:00

Juntada de Petição de recurso especial
29/01/2025 00:18

Decorrido prazo de TELMA NANCY ALVES FEITOSA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:18

Decorrido prazo de GABRIELA CRISTINA DOS SANTOS em 28/01/2025 23:59.
06/12/2024 00:15

Publicado Intimação (Outros) em 06/12/2024.
06/12/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 12:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/12/2024 12:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/12/2024 12:57

Expedição de intimação (outros).
03/12/2024 12:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/11/2024 13:12

Juntada de Petição de certidão (outras)
29/11/2024 12:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/11/2024 10:01

Conclusos para julgamento
16/10/2024 06:33

Conclusos para decisão
16/10/2024 02:06

Juntada de Petição de contrarrazões
11/10/2024 00:35

Publicado Intimação (Outros) em 11/10/2024.
11/10/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 18:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/10/2024 18:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/10/2024 18:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/09/2024 00:01

Publicado Intimação (Outros) em 27/09/2024.
27/09/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
25/09/2024 08:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/09/2024 08:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/09/2024 08:17

Expedição de intimação (outros).
24/09/2024 16:03

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CALUMBI - CNPJ: 10.***.***/0001-74 (APELANTE) e não-provido
23/09/2024 15:24

Juntada de Petição de certidão (outras)
23/09/2024 15:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/08/2024 12:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/08/2024 12:45

Conclusos para o Gabinete
19/08/2024 12:45

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães vindo do(a) Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC)
19/08/2024 12:32

Declarada incompetência
19/08/2024 12:23

Recebidos os autos
19/08/2024 12:23

Conclusos para o Gabinete
19/08/2024 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão\Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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