30/07/2025 08:16

Conclusos para julgamento
28/07/2025 13:49

Conclusos para decisão
28/07/2025 13:48

Juntada de Petição de manifestação (outras)
22/07/2025 17:21

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
22/07/2025 13:58

Expedição de intimação (outros).
22/07/2025 12:50

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 12:26

Conclusos para despacho
15/07/2025 17:15

Juntada de Petição de contrarrazões
15/07/2025 16:56

Conclusos para julgamento
15/07/2025 09:36

Conclusos para decisão
14/07/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 16:16

Expedição de intimação (outros).
11/06/2025 16:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/06/2025 00:39

Publicado Intimação (Outros) em 06/06/2025.
06/06/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
05/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0000077-51.2024.8.17.2610 Apelante: MARIA ELIZÂNGELA DO NASCIMENTO Apelado: MUNICÍPIO DE FLORES EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO.

CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL.

ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO.

AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA.

TEMA 784 DO STF.

INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO.

SEGURANÇA DENEGADA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A controvérsia posta a este órgão colegiado cinge-se à pretensão da apelante, aprovada em concurso público fora do número de vagas previstas no edital, de obter provimento judicial que obrigue o Município recorrido a nomeá-la para o cargo de Professor(a) I – da 1ª à 4ª série e Educação Infantil, sob a alegação de preterição decorrente da contratação de temporários e da realização de nova seleção. 2.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 784 da Repercussão Geral (RE 837.311/PI), estabeleceu critérios rigorosos e específicos quanto ao direito à nomeação de candidatos aprovados em concurso público, delimitando as hipóteses em que há direito subjetivo à nomeação: “O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas, salvo em hipóteses de preterição arbitrária e imotivada.” 3.

No caso em exame, a impetrante classificou-se em 68º lugar para um cargo que, segundo o edital originário (Edital nº 001/2021), estavam previstas apenas 44 vagas totais, sendo 42 para ampla concorrência.

Portanto, sua classificação, por si só, não lhe assegura direito subjetivo à nomeação, mas tão somente a expectativa de direito, nos termos da doutrina pacífica e da jurisprudência reiterada. 4.

Destaque-se que a abertura de Seleção Simplificada apontada pelo apelante não tem o condão de alargar o número de vagas, pois a finalidade seria atender situação de excepcional interesse, circunstância que não pode ser confundida com criação de novas vagas. 5.

Além disso, impende ressaltar que a simples publicação de novo edital com 10 vagas, conforme petição de fato novo protocolada sob ID 46975132, não altera a essência jurídica do caso, porquanto, mesmo se tais vagas fossem incorporadas ao certame anterior, a impetrante continuaria fora do quantitativo total de aprovados com direito à nomeação.

A alegação, portanto, carece de relevância prática e jurídica. 6.

Dessa forma, a petição de fato novo protocolada nos autos mostra-se inócua, porquanto não interfere na conclusão jurídica, sendo irrelevante ao deslinde da controvérsia. 7.

Conclui-se, portanto, que, conforme apontado no Tema 784 do STJ, a jurisprudência é cristalina ao exigir prova cabal da preterição arbitrária e imotivada, para que seja configurado o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas o que, na espécie, não se verifica. 8.

Apelação desprovida.
04/06/2025 14:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/06/2025 14:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/06/2025 14:21

Expedição de intimação (outros).
03/06/2025 12:46

Conhecido o recurso de MARIA ELIZANGELA DO NASCIMENTO - CPF: *42.***.*10-04 (APELANTE) e não-provido
03/06/2025 01:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FLORES em 02/06/2025 23:59.
30/05/2025 13:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/05/2025 13:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/05/2025 13:00

Juntada de Petição de certidão (outras)
21/05/2025 08:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/04/2025 00:36

Decorrido prazo de MARIA ELIZANGELA DO NASCIMENTO em 24/04/2025 23:59.
08/04/2025 08:56

Conclusos para julgamento
08/04/2025 08:23

Conclusos para despacho
31/03/2025 00:39

Publicado Intimação (Outros) em 31/03/2025.
29/03/2025 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 17:14

Conclusos para julgamento
28/03/2025 13:09

Conclusos para decisão
28/03/2025 11:50

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
28/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

José Ivo de Paula Guimarães APELAÇÃO Nº. 0000077-51.2024.8.17.2610 APELANTE: MARIA ELIZÂNGELA DO NASCIMENTO APELADOS: MUNICÍPIO DE FLORES DECISÃO Trata-se de apelação em face de sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança, em que foi denegada a segurança peliteada, nos termos do art. 487, I, do CPC.

O Recurso de Apelação Cível, na nova sistemática processual brasileira, está previsto nos artigos 1.009 e seguintes.

A sua admissibilidade é de competência exclusiva deste Sodalício, conforme dispõe o § 3°, do art. 1.010, do Código de Processo Civil.

Sendo assim, considerando que o apelante, Maria Elizângela do Nascimento, é beneficiária da gratuidade de justiça, consoante se verifica no despacho ID 46817245, assim, nos termos da Lei nº 1060/1950[1], art. 9º[2], logo, encontra-se dispensado do preparo, bem como que fora observada a satisfação dos requisitos legais/formais, dos artigos 1.009, 1.010, 1.012 e 1.013 do CPC: i) Recebo os recursos interpostos nos efeitos suspensivo e devolutivo, para o seu normal processamento; ii) Remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça, para emissão de parecer; iii) Publique-se e intime-se. iv) Após, retorne-me o feito para a análise e julgamento do mérito.

Cumpra-se.

Recife, data da assinatura digital.

Des.

José Ivo de Paula Guimarães Relator [1] Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados. [2] Os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias. 16
27/03/2025 10:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/03/2025 10:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/03/2025 10:24

Expedição de intimação (outros).
27/03/2025 10:24

Expedição de intimação (outros).
27/03/2025 10:22

Dados do processo retificados
27/03/2025 10:21

Alterada a parte
27/03/2025 10:21

Processo enviado para retificação de dados
27/03/2025 09:18

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
27/03/2025 08:43

Conclusos para despacho
27/03/2025 08:42

Conclusos para decisão
26/03/2025 09:18

Recebidos os autos
26/03/2025 09:18

Conclusos para admissibilidade recursal
26/03/2025 09:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão\Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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