TJPE - 0005816-92.2025.8.17.2990

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE OLINDA Processo n° 0005816-92.2025.8.17.2990 Autor: Banco Volkswagen S/A Réu: Rafael Nunes da Silva SENTENÇA Vistos etc.

Cuida-se de uma ação de busca e apreensão no curso da qual foi determinada a intimação da parte autora para promover a apreensão do veículo e a citação da parte ré, com o recolhimento das respectivas despesas processuais (ato ordinatório Id nº 205765622).

Intimada, a parte autora acostou petição aos autos apenas pugnando pelo bloqueio do veículo por meio do Sistema Renajud (Id nº 206507546), sem, contudo, promover a regular citação da parte ré e apreensão do veículo, ou efetuar/comprovar o recolhimento das despesas processuais necessárias à realização dos atos.

Vieram-me assim os autos conclusos.

Relatado, decido.

O Código de Processo Civil pátrio, em seu artigo 485, IV, prescreve que o processo será extinto sem resolução de mérito quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Como se sabe, a regular apreensão do veículo e citação da parte ré são atos indispensáveis (pressupostos processuais) para o regular processamento da ação de busca e apreensão, cabendo à parte autora adotar/realizar as providências necessárias à viabilização dos referidos atos (cf. arts. 239, caput, e 240, § 2º, do CPC).

No caso vertente a parte autora foi intimada para tomar ciência da tentativa infrutífera de localização do veículo e (subsequente) citação da parte ré.

Assim, competiria à parte autora não apenas requerer o bloqueio do veículo por meio do Sistema Renajud, mas também indicar corretamente a atual localização do veículo e o endereço da parte ré, promover/requerer as diligências necessárias ao regular desenvolvimento do processo (v.g. requerer a conversão da ação em execução, etc.), bem como recolher as respectivas despesas processuais necessárias à realização dos atos (i.e. para a expedição do mandado de busca e apreensão e citação, para inserção da restrição junto ao Sistema Renajud, etc.).

Todavia, inobstante regularmente intimada, a parte autora não cumpriu integralmente a determinação, fazendo incidir a sanção prevista no dispositivo legal acima referido, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Nesse sentido (grifei): “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

ART. 485, IV DO CPC.

DEFERIMENTO DE LIMINAR.

CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO.

PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA SANAR VÍCIO.

REALIZAÇÃO.

ADVERTÊNCIA DE EXTINÇÃO.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1- É dever da parte autora promover a expedição de guia no SICAJUD para recolhimento das custas necessárias ao custeio da expedição de mandado de busca e apreensão e citação por ela requerido. 2-Não se vislumbra falta de razoabilidade e excesso de formalismo na extinção do feito, quando o autor deixa de recolher as custas necessárias à expedição do mandado de citação, a despeito de ter sido intimado para tanto, não podendo socorrer-se tardiamente da apelação para, apoiando-se nos princípios da economia processual e instrumentalidade das formas, evitar ter de propor novamente a demanda, quando, por sua própria negligência, é que o processo foi extinto. 3-Descabida a prévia intimação pessoal da parte autora, nos termos do Art. 485, III §º do CPC, pois o ato que dela se esperava era relativo à expedição do mandado de busca e apreensão e citação, sendo inequívoco que esta é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, enquadrando-se na hipótese do inciso IV do Art. 485 do CPC.” (TJPE.

APL nº 0021652-68.2022.8.17.2810. 2ª Câmara Cível.

Relator: Des.

Alberto Nogueira Virginio.

Data de Julgamento: 09/04/2024) “EMENTA: Apelação cível.

Ação de busca e apreensão.

Extinção do feito sem resolução do mérito.

Ausência de pagamento das custas do mandado de busca e apreensão a fim de efetivar a citação.

Pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Desnecessidade de intimação pessoal.

Precedentes do STJ.

Apelo não provido. 1.A partir de 1/1/2023, é indispensável a antecipação das despesas referentes à expedição do Mandado de Busca, no valor de R$ 40,00, por ato, conforme Provimento nº 002/2022-CM, de 10 de março de 2022, anexo I, c/c o art. 10, § 1º, inciso X, da Lei Estadual nº 17.116, de 4 de dezembro de 2020. 2.Como bem decidiu o Juiz a quo o não pagamento no prazo assinalado enseja aplicação da multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor devido (art. 22 da Lei), caso tenha sido expedido o Mandado, bem como extinção do feito sem resolução do mérito, consoante art. 485, inciso IV, do CPC. 3.Devidamente intimada por duas vezes consecutivas, via seu patrono a apelante não efetuou o referido recolhimento referentes à expedição do Mandado de Busca e apreensão, impondo-se a extinção do feito. 4.Aliado a isso, a apreensão do bem consiste em formalidade essencial para fins de efetivação da citação, nos termos do art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, porém pendente por mais de 1 (um) ano. 5.

Cabe ao autor a localização do endereço do réu, nos termos do art. 240, § 2º, do CPC, promovendo todos os atos e diligências necessárias a sua citação, haja vista a citação válida ser um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme disposição do art. 485, IV, do CPC. 6.Não é o caso de excesso de rigor e formalismo exacerbado, e, tampouco ofensa ao princípio da instrumentalidade das formas, pois, como dito, se trata de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 7.Encontra-se prequestionada toda a matéria ventilada, inclusive teses, argumentos, dispositivos legais, bem como entendimentos decorrentes de orientações jurisprudenciais citados no recurso da apelante. 8.Apelo não provido.” (TJPE.

APL nº 0080020-72.2022.8.17.2001. 3ª Câmara Cível.

Relator: Des.

Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto.

Data de Julgamento: 21/11/2023) “EMENTA: APELAÇÃO.

AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL.

NÃO ATENDIMENTO AO COMANDO JUDICIAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

ART. 485, IV, CPC.

PRECEDENTES.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É inviável esperar indeterminadamente pelo momento em que o autor atenda ao comando judicial para viabilizar a triangularização processual. 2.

A falta de citação do réu e conversão em execução, após o decurso do prazo, configura ausência de pressuposto de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem resolução do mérito, hipótese que independe de prévia intimação pessoal do autor, bastando a intimação do seu advogado, nos termos do art. 485, IV do CPC, de 2015 (Súmula nº 170 - TJPE). 3.

Recurso a que se nega provimento.” (TJPE.

APL nº 0009001-80.2021.8.17.2990. 4ª Câmara Cível.

Relator: Des.

Substituto Sílvio Romero Beltrão.

Data do julgamento: 19/08/2024) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

BUSCA E APREENSÃO.

AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULO E DE CITAÇÃO DO RÉU.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INTERMEDIÁRIAS.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

ART. 485, VI, DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

O não cumprimento da determinação judicial de recolhimento das custas intermediárias, necessárias para a realização de nova diligência para busca e apreensão do veículo e, consequentemente, citação do devedor, constitui razão suficiente para extinguir o feito sem resolução de mérito.

Precedentes. 2.

O não cumprimento da determinação judicial de recolhimento das custas intermediárias se enquadra na hipótese de extinção sem resolução de mérito por ausência de legitimidade e interesse processual, e não por abandono de causa, como sustenta o autor. 3.

Recurso conhecido e não provido.” (TJDF.

APL nº 0712807-58.2022.8.07.0005. 1ª Turma Cível.

Relator: Des.

Carlos Pires Soares Neto.

Data de Julgamento: 05/07/2023) Ressalto ser desnecessária, no presente caso, a prévia intimação pessoal da parte autora, prevista no artigo 485, § 1º, do CPC, por não se tratar das hipóteses elencadas no artigo 485, incisos II e III do CPC.

Nesse sentido, mutatis mutandis, é o entendimento consolidado do E.

TJPE, consubstanciado na súmula 170, in verbis: Súmula 170: “A falta de citação do réu, pela não indicação de endereço correto após a intimação, configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem resolução do mérito, hipótese que independe de prévia intimação pessoal do autor, bastando a intimação do seu advogado, nos termos do art. 485, IV do CPC, de 2015.” Neste sentido também é o posicionamento consolidado pelo Fórum Permanente das Varas Cíveis da Capital (Enunciado 92) e na 1ª Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados e Magistradas de Primeiro Grau do Tribunal de Justiça de Pernambuco (Enunciado nº 33), in verbis: Enunciado 92-FVC-IMN: "Frustrada a citação do réu no endereço indicado na petição inicial e não suprida a falta no prazo assinalado pelo juízo, a ação deve ser extinta por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, IV, CPC), dispensada a intimação pessoal do autor por não se tratar de abandono processual".

Enunciado nº 33: “A falta de indicação de endereço do réu para efetiva citação implica a extinção do feito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bastando a intimação de seu procurador.” Por fim, registro ainda ser desnecessária a observância, no presente caso, da ordem cronológica de conclusão para proferir sentença, prevista no art. 12 do CPC, por se tratar de sentença terminativa, e como tal excepcionada pelo § 2º, inciso IV, do referido artigo.

Ante o exposto, e com fulcro nos arts. 354 e 485, inciso IV, do CPC, REVOGO A LIMINAR ALHURES DEFERIDA E EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Custas iniciais pagas.

Sem honorários, ante a ausência de contraditório.

Publique-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Olinda, data registrada no sistema.

Eunice Maria Batista Prado Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE OLINDA Processo nº 0005816-92.2025.8.17.2990 DESPACHO 1.

Primeiramente, indefiro o requerimento de tramitação em segredo de justiça, vez que inocorrente qualquer das hipóteses previstas no art. 189 do CPC. 2.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais, mediante DARJ emitido por meio do sistema SICAJUD, ou comprovar seu efetivo pagamento, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. 3.

Cumprida a determinação, voltem-me os autos conclusos para decisão.

Decorrido in albis o prazo, voltem-me os autos conclusos para sentença.

Olinda, data registrada no sistema.

Eunice Maria Batista Prado Juíza de Direito