27/07/2025 01:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/07/2025 23:59.
21/07/2025 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 20:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2025 14:28

Publicado Decisão em 03/06/2025.
07/06/2025 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
05/06/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 11:41

Expedição de Comunicação via sistema.
30/05/2025 11:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/05/2025 11:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
28/05/2025 05:16

Conclusos para decisão
26/05/2025 20:11

Publicado Decisão em 26/05/2025.
23/05/2025 07:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 12:38

Expedição de Comunicação via sistema.
19/05/2025 12:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 12:38

Determinada a citação
19/05/2025 12:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/05/2025 07:36

Conclusos para decisão
15/05/2025 06:34

Conclusos para despacho
12/05/2025 10:06

Conclusos para decisão
28/04/2025 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 04:27

Publicado Decisão em 01/04/2025.
05/04/2025 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, 200, 1º andar - norte - Fórum Des.

Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810094 Processo nº 0026797-05.2025.8.17.2001 AUTOR(A): RAFAEL DA SILVA MOURA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos etc.

Considerando que o pedido deve ser determinado (art. 324, caput, do Código de Processo Civil – CPC/2015); Considerando que a petição inicial deve atender a pressupostos mínimos de admissibilidade, consoante previsão estampada, dentre outros, nos arts. 319, III (“o fato e os fundamentos jurídicos do pedido”), IV (“o pedido, com as suas especificações”) e VI (“as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados”), do Código de Processo Civil (CPC/2015); Considerando a necessidade de se evitar pedidos obscuros, ambíguos e/ou confusos, a fim de que fiquem claros os limites da lide (art. 141, do CPC/2015); Considerando, ainda, o disposto no artigo 129-A da Lei nº 8.213/91, que disciplina os requisitos da petição inicial nas demandas que envolvam benefícios por incapacidade, incluindo os decorrentes de acidentes de trabalho; Fica a parte autora INTIMADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, emendar a petição inicial, adequando-a às exigências legais, nos seguintes termos: a) Informar, a data do acidente de trabalho, quais as circunstâncias, o local do acidente, qual função exercida pelo obreiro, se o acidente é típico ou de percurso. b) No caso de doença ocupacional, informar a data do início da doença, quais as doenças desenvolvidas, de que forma a doença se relaciona com o trabalho (nexo causal). c) Anexar os documentos de prova essenciais, conforme previsto no artigo 129-A da Lei nº 8.213/91, especialmente: 1.Comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando aplicável; 2.Comprovante do acidente de qualquer natureza ou do acidente de trabalho, se for o caso; 3.Documentação médica relativa à doença alegada como causa da incapacidade. 4.

Declaração quanto a existência de ação judicial anterior, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; d) Quanto à comprovação de atestados e laudos médicos, somente serão aceitos aqueles gerados por meio de certificados e chaves emitidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP-Brasil, para fins de validação e autenticidade, conforme a publicação da Resolução CFM nº 2.382, de 21 de junho de 2024, a qual institui a plataforma ATESTA CFM como o sistema oficial e obrigatório para emissão e gerenciamento de atestados médicos em todo o território nacional, em formato digital ou físico, nos termos da norma.

Destaca-se que, nas ações acidentárias, não basta a mera alegação de incapacidade, sendo imprescindível que a parte autora descreva de maneira clara e objetiva os fatos, as circunstâncias em que sofreu o acidente, as sequelas decorrentes do infortúnio e a relação da doença com a atividade laboral.

Tal exigência visa garantir o pleno exercício do direito de defesa do INSS e delimitar corretamente os contornos da lide.

Por fim, considerando que a petição inicial não apresenta as informações necessárias para a correta compreensão dos fatos alegados, com fundamento no artigo 321, caput, do CPC, intime-se a parte autora para que emende a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito (art. 321, parágrafo único, do CPC).

Cumpra-se, com urgência.

Recife, data da assinatura.

CARLOS ANTONIO ALVES DA SILVA Juiz de Direito
29/03/2025 09:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/03/2025 09:55

Determinada a emenda à inicial
28/03/2025 09:10

Alterada a parte
27/03/2025 16:33

Conclusos para decisão
27/03/2025 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
27/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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