03/09/2025 00:11

Decorrido prazo de DUARTE & SANTOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME em 02/09/2025 23:59.
15/08/2025 20:59

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/08/2025.
09/08/2025 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 - F:(87) 37649074 Processo nº 0004428-16.2020.8.17.2640 REQUERENTE: DUARTE & SANTOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME REQUERIDO(A): ROSINALDO PAZ DE SALLES, MARIA DALVA DA SILVA SALLES DESPACHO 1.

Trata-se de cumprimento de sentença.

Retifique-se a autuação, a fim de constar como Classe Procesual o Cumprimento de Sentença. 2.

Intime(m)-se o(s) executado(s), na forma do art. 513, § 2°, inc.

I, do CPC, para que, no prazo de 15 dias, pague(m) o valor da condenação e despesas processuais, se houver (art. 523 do CPC), sob pena de: a) incidência de multa de 10% e de honorários de advogado também de 10% (art. 523, § 1º do CPC); b) incidência de custas e taxa judiciária; c) ser efetuada a penhora de tantos bens quantos bastem para satisfazer o valor integral do débito (art. 523, § 1º do CPC). 3.

Os valores das custas e da taxa judiciária serão previamente recolhidos pelo devedor em caso de apresentação de impugnação ou outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação (art. 16, IV, da Lei Estadual 17.116/20), sob pena de não conhecimento por ausência de condição de procedibilidade. 4.

Apresentada impugnação ao cumprimento da sentença, intime-se a parte adversa para se manifestar no prazo de 15 dias (art. 525, § 6º do CPC).

Porém, se a impugnação vier desacompanhada de pagamento de custas e taxa judiciária, e não houver pedido de gratuidade, deverá a Diretoria intimar o executado/impugnante para recolher o valor devido em 15 dias, sob pena de não conhecimento por ausência de condição de procedibilidade. 5.

Não paga a quantia exequenda no prazo legal, e não efetivada qualquer impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente a fim de recolher os valores referentes às custas e taxa judiciária, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, sob pena de extinção, bem como para atualizar os valores da execução, incluindo os valores atinentes à multa, honorários e custas atinentes à fase de cumprimento, tudo no prazo de 15 dias. 6.

Após providências listadas no item anterior, penhorem-se bens do(s) executado(s), tantos quantos bastarem para pagar o valor integral da execução, preferencialmente pelos meios eletrônicos. 7.

Caso requerida a penhora por meios eletrônicos, intime-se a parte exequente a fim de recolher a taxa, no site do Sicajud, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. 8.

Se a parte executada adimplir a obrigação com o depósito de valores em conta judicial intime-se a parte exequente, por seu advogado, para no prazo de 15 dias apresentar manifestação sobre o referido depósito. 9.

Em caso de concordância com o valor depositado, e solicitação de alvará, deverá a parte exequente explicitar o valor devido à parte e ao advogado, notadamente se solicitada retenção de honorários contratuais. 10.

Expedientes necessários.

Garanhuns, data da validação.

ANDRIAN GALINDO Juiz de Direito
07/08/2025 11:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/08/2025 11:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/08/2025 11:08

Classe retificada de ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS (52) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/07/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 08:49

Expedição de Certidão.
28/05/2025 11:08

Conclusos para despacho
28/05/2025 11:08

Expedição de Certidão.
28/05/2025 11:06

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 12:17

Expedição de Mandado.
21/05/2025 09:45

Expedição de Certidão.
01/05/2025 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 00:02

Decorrido prazo de MARIA DALVA DA SILVA SALLES em 24/04/2025 23:59.
29/04/2025 00:02

Decorrido prazo de ROSINALDO PAZ DE SALLES em 24/04/2025 23:59.
29/04/2025 00:02

Decorrido prazo de DUARTE & SANTOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME em 24/04/2025 23:59.
07/04/2025 08:25

Expedição de Certidão.
02/04/2025 00:15

Publicado Sentença (Outras) em 02/04/2025.
02/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo de Justiça 4.0 - Gabinete Virtual do 1º grau - F:( ) Processo nº 0004428-16.2020.8.17.2640 REQUERENTE: DUARTE & SANTOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME REQUERIDO(A): ROSINALDO PAZ DE SALLES, MARIA DALVA DA SILVA SALLES SENTENÇA Vistos, etc.

DUARTE & SANTOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME, já qualificada, por procurador constituído, ajuizou AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA em desfavor de ROSINALDO PAZ DE SALLES e MARIA DALVA DA SILVA SALLES, também já qualificados.

Alegou, em síntese, que, em 24/02/2014, as partes firmaram instrumento particular de compra e venda de uma casa situada na Rua Dantas Barreto, nº 151, Santo Antônio, Garanhuns/PE, edificada em terreno próprio, confrontando-se, pela frente, com o leito da Rua General Dantas Barreto, pelos fundos, com a casa nº 27 da Rua Ary Barroso, pelo lado direito, com a casa nº 145, e, pelo lado esquerdo, com a casa nº 161, registrada no Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Garanhuns/PE sob o nº R-2, matrícula 15.925, às fls. 143, livro 2-AI-2, em caráter irrevogável e irretratável, pelo valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), que foram pagos da seguinte forma: R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) em espécie à vista na data da contratação, R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) representados pelo apartamento residencial, sob o nº 101-C, térreo, do prédio situado na Rua Desembargador João Paes, nº 130, Boa Vista, Garanhuns/PE, e R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) no prazo de 10 (dez) meses, até o dia 24/12/2014.

A autora efetuou o pagamento total do valor acertado, conforme os termos aditivos anexados e a declaração de quitação da promessa de compra e venda firmada pelos réus em 16/10/2014.

No entanto, ao procurá-los, por diversas vezes, para promoverem a devida escritura definitiva de compra e venda a que tem direito, não obteve êxito.

Então, diante da resistência demonstrada, promoveu a notificação extrajudicial dos requeridos, no mês de julho de 2019, para que comparecessem ao cartório para assinar a escritura pública de compra e venda do bem imóvel.

Contudo, embora tenham recebido dita notificação em 09/07/2019, decorreu o prazo assinalado e eles não compareceram ao cartório, nem apresentaram justificativa plausível, não restando outra alternativa, senão a propositura desta ação.

Requereu a adjudicação do imóvel descrito, com a substituição da declaração da vontade dos réus, constituindo-se a sentença em título translativo, e a expedição de mandado ao cartório de imóveis competente para que proceda ao registro da compra e venda firmada entre as partes.

Deu à causa o valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais).

Anexou documentos.

Na petição de ID 68030759, requereu o parcelamento das custas em 10 vezes, o que foi deferido parcialmente no despacho de ID 68010810, em que foi autorizado o parcelamento em 5 vezes.

Comprovante de recolhimento da primeira parcela no ID 68890571.

Citação efetivada em 29/10/2020 (ID 70361367).

Em sua contestação (ID 70958600), os réus pleitearam, preliminarmente, a prioridade na tramitação, pois são idosos, e a conexão com o processo de nº 0002263-64.2018.8.17.2640.

No mérito, afirmaram que o prédio situado na Rua Desembargador João Paes, nº 130, Boa Vista, Garanhuns/PE, no qual estava encravado o apartamento nº 101-C, dado como parcela do pagamento do contrato de compra e venda firmado entre as partes, veio a desabar em 10/07/2017, fazendo com que a autora ficasse inadimplente quanto ao valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais).

Sustentaram, também, a nulidade da declaração de quitação da promessa de compra e venda.

Assim, estaria ausente um dos requisitos da adjudicação compulsória, que é a prova de quitação do imóvel.

Requereram o acolhimento das preliminares, a anulação da declaração de quitação da promessa de compra e venda assinada por eles e a improcedência dos pedidos.

Anexaram documentos.

Termo da audiência de conciliação, que restou frustrada, no ID 70967051.

Réplica apresentada no ID 71896581, com a ratificação dos termos da inicial.

Na decisão de ID 92155512, foi rejeitado o pedido de conexão feito preliminarmente na contestação e deferida a produção de prova testemunhal.

No termo de audiência de instrução de julgamento (ID 108003201), na qual não compareceram as testemunhas arroladas, ficou consignado que a lide prescinde de dilação probatória de natureza testemunhal, vez que as questões fáticas discutidas são comprovadas pela via documental, restando a análise das questões de direito aduzidas pelas partes.

Desta feita, foi anunciado o julgamento antecipado.

Foram os autos remetidos ao Núcleo de Justiça 4.0 – Gabinete Virtual do 1º grau em 19/11/2024.

Vieram-me os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Saliento que o magistrado não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, conforme entendimento da Corte da Cidadania. (STJ - AREsp: 1314223 PR 2018/0151477-0, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Publicação: DJ 13/08/2018; STJ - AgInt no AREsp: 696184 RJ 2015/0086361-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/06/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2018; STJ - REsp: 1945137 DF 2021/0191481-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: DJ 01/07/2021).

A lide encontra-se apta a julgamento, nos termos do art. 355, I, do CPC, não havendo vícios ou nulidades a sanar.

A preliminar de conexão foi rejeitada na decisão de ID 92155512 e as questões invocadas solvem-se a partir da análise das provas já carreadas aos autos e do direito aplicável à espécie.

Ademais, anunciado o julgamento, as partes nada opuseram.

Inicialmente, verifico que assiste razão aos demandados quanto ao pedido de prioridade de tramitação do processo, haja vista serem idosos.

Feitos esses registros, passo à análise do direito afirmado na exordial e perseguido pela autora.

Trata-se de ação de adjudicação compulsória na qual a demandante pretende o reconhecimento da propriedade sobre o bem descrito na exordial e, consequentemente, a expedição da referida carta de adjudicação para transferir o bem a seu nome.

A adjudicação compulsória é o remédio jurídico colocado à disposição de quem, munido de contrato de promessa de compra e venda, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis, com adimplemento das cláusulas contratuais previstas no negócio jurídico e inexistente pacto de arrependimento, não encontra êxito em obter o título definitivo de propriedade do imóvel, pela recusa dos promitentes vendedores em efetivá-la, conforme preceituam os artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil, in verbis: Art. 1.417.

Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel.

Art. 1.418.

O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel.

Nesse diapasão, a Súmula 239 do STJ estabelece que: “o direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.” Desta feita, ainda que não haja o registro no cartório, se satisfeitos os demais requisitos, subsiste o direito do promitente comprador à adjudicação compulsória, a qual tem por objetivo suprir declaração de vontade do promitente vendedor, bem como a respectiva outorga da escritura definitiva, o que é previsto, também, no art. 501 do CPC: “na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença que julgar procedente o pedido, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida.” Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

A adjudicação compulsória exige promessa de compra e venda envolvendo imóvel individualizado, prova do pagamento integral do preço e recusa do promitente vendedor em transferir o bem objeto do negócio.

No caso concreto, inobstante o pagamento integral do preço, o promitente-vendedor descumpriu a obrigação de providenciar a escritura pública conforme expressamente pactuado.

Por isso, procede a pretensão de adjudicação compulsória do imóvel descrito na promessa de compra e venda celebrada entre as partes. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

O provimento da apelação implica a inversão dos ônus da sucumbência.

A fixação dos honorários advocatícios deve observar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, além da natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº *00.***.*68-68, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 12/04/2018).

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

VALOR INSUFICIENTE.

COMPENSAÇÃO DE QUANTIA INDENIZATÓRIA.

RECUSA JUSTIFICADA.

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO: Não é injusta a recusa da parte ré em aceitar o valor histórico que entende a parte autora como devido, à medida que não se admite compensação de quantia indenizatória previsto em cláusula contratual, a não ser que houvesse sentença reconhecendo crédito em favor da autora, o que não é o caso dos autos.

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA: O pedido de adjudicação compulsória que é reflexo da consignação em pagamento (de valor insuficiente) é inadmissível quando ausente o pagamento do preço, mas poderia haver a obrigação da outorga da escritura de compra e venda desde que o contrato já tenha sido quitado, o que não ocorreu.

SUCUMBÊNCIA RECURSAL: O art. 85, §11º, do CPC/15 estabelece que o Tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal.

Sucumbência recursal reconhecida e honorários fixados em prol do procurador da parte demandada majorados.

NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº *00.***.*64-65, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 12/04/2018).

No caso em tela, observo que os documentos apresentados pela requerente (IDs 68005876, 68005877, 68005878 e 68005881) comprovam suas alegações.

Dentre eles, está a promessa de compra e venda firmada entre as partes e seus aditivos, além da respectiva declaração de quitação.

Os réus não contestaram a autenticidade da documentação, apenas pugnaram pela nulidade da declaração de quitação, alegando que o prédio situado na Rua Desembargador João Paes, nº 130, Boa Vista, Garanhuns/PE, no qual estava encravado o apartamento nº 101-C, dado como pagamento de umas das parcelas do contrato de compra e venda, veio a desabar em 10/07/2017, fazendo com que a autora ficasse inadimplente quanto ao valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais).

Contudo, referida alegação não merece prosperar, pois o pagamento foi perfectibilizado, sendo plenamente válida a declaração feita.

Tanto é que dita declaração foi formalizada em 16/10/2014 e o prédio só veio a desabar, conforme disseram os próprios requeridos, em 10/07/2017, ou seja, quase três anos depois, não se podendo supor que poderia gerar efeitos retroativos com relação ao mencionado instrumento declaratório.

Então, no caso, caberia aos réus buscar a reparação pelos danos que lhes foram causados em razão do desabamento, que foi o que, de fato, eles fizeram ao ajuizarem a ação de nº 0002263-64.2018.8.17.2640.

Ação essa que foi julgada parcialmente procedente, com a condenação da autora da presente demanda, DUARTE & SANTOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME, ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais suportados pelos ora réus, ROSINALDO PAZ DE SALLES e MARIA DALVA DA SILVA SALLES, tendo sido certificado o trânsito em julgado em 13/12/2024, conforme documento em anexo.

Destarte, reconhecido o direito dos demandados à reparação pelos danos decorrentes do desabamento, não há que se falar em inadimplência da demandante, ou, do contrário, gerar-se-ia o enriquecimento ilícito daqueles, em detrimento de uma punição bis in idem desta.

Sendo assim, impõe-se o reconhecimento da procedência do pedido inicial.

DIANTE DO EXPOSTO, com base na fundamentação supra, firme no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por DUARTE & SANTOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME em desfavor de ROSINALDO PAZ DE SALLES e MARIA DALVA DA SILVA SALLES, determinando a adjudicação compulsória do imóvel “casa situada na Rua Dantas Barreto, nº 151, Santo Antônio, Garanhuns/PE, edificada em terreno próprio, confrontando-se, pela frente, com o leito da Rua General Dantas Barreto, pelos fundos, com a casa nº 27 da Rua Ary Barroso, pelo lado direito, com a casa nº 145, e, pelo lado esquerdo, com a casa nº 161, registrada no Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Garanhuns/PE sob o nº R-2, matrícula 15.925, às fls. 143, livro 2-AI-2”, cuja propriedade deverá ser transferida à demandante.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Retifique-se a autuação no PJe, para que o processo passe a tramitar com a prioridade de “pessoa idosa (60+)”.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Precluso o prazo de embargos de declaração desta sentença, remetam-se os autos ao Juízo de Origem (3ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns), pois esgotada a atividade jurisdicional deste Núcleo de Justiça 4.0 – Gabinete Virtual do 1º grau.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e, em seguida, EXPEÇA-SE MANDADO DE AVERBAÇÃO DO IMÓVEL em nome da autora, para a devida transcrição em sua matrícula.

Diligências legais.

Recife, 28 de março de 2025.

Naiana Lima Cunha Bhering, Juíza de Direito.
31/03/2025 13:47

Remetidos os Autos (devolução do Núcleo de Justiça 4.0) para 3ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns. (Origem:Núcleo de Justiça 4.0 - Gabinete Virtual do 1º grau)
31/03/2025 10:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/03/2025 10:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/03/2025 10:25

Julgado procedente o pedido
27/11/2024 12:58

Conclusos para julgamento
19/11/2024 13:17

Remetidos os Autos (para o Núcleo de Justiça 4.0) para Núcleo de Justiça 4.0 - Gabinete Virtual do 1º grau. (Origem:3ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns)
19/11/2024 13:15

Expedição de Certidão.
19/11/2024 13:14

Conclusos cancelado pelo usuário
08/11/2023 09:17

Conclusos para julgamento
08/11/2023 09:17

Expedição de Certidão.
01/11/2023 14:55

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
15/06/2022 11:37

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
15/06/2022 08:15

Juntada de Petição de petição em pdf
29/05/2022 03:33

Decorrido prazo de TESTEMUNHAS em 25/05/2022 23:59.
13/05/2022 12:34

Conclusos para decisão
13/05/2022 11:49

Juntada de Petição de petição em pdf
11/05/2022 18:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2022 18:54

Juntada de Petição de diligência
09/05/2022 10:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/05/2022 09:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/05/2022 09:15

Mandado enviado para a cemando: (Garanhuns Varas Cemando)
09/05/2022 09:15

Expedição de Mandado.
09/05/2022 09:07

Expedição de intimação.
09/05/2022 09:07

Expedição de intimação.
09/05/2022 09:03

Audiência Instrução e Julgamento designada para 15/06/2022 08:00 3ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns.
18/03/2022 12:15

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
16/03/2022 10:09

Conclusos para decisão
14/03/2022 10:51

Conclusos para o Gabinete
28/02/2022 15:32

Juntada de Petição de petição em pdf
13/12/2021 17:40

Juntada de Petição de petição em pdf
13/12/2021 16:42

Juntada de Petição de petição
16/11/2021 19:21

Expedição de intimação.
05/11/2021 12:10

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
08/06/2021 12:39

Conclusos para decisão
08/06/2021 12:39

Expedição de Certidão.
10/05/2021 11:35

Juntada de Petição de petição em pdf
06/04/2021 07:47

Expedição de intimação.
19/03/2021 19:01

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2021 08:37

Conclusos para despacho
12/03/2021 15:57

Juntada de Petição de petição
11/03/2021 13:48

Juntada de Petição de petição em pdf
09/02/2021 12:56

Expedição de intimação.
09/02/2021 12:56

Expedição de intimação.
01/12/2020 18:25

Juntada de Petição de petição em pdf
13/11/2020 12:54

Expedição de Certidão.
13/11/2020 07:56

Remetidos os Autos (devolução do CEJUSC) para 3ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns. (Origem:Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Garanhuns)
13/11/2020 07:55

Audiência Conciliação realizada para 13/11/2020 07:53 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Garanhuns.
13/11/2020 07:53

Audiência conciliação realizada para 13.11.2020 07:30 Cejusc-Remoto.
12/11/2020 21:12

Juntada de Petição de contestação
12/11/2020 19:33

Expedição de Certidão.
09/11/2020 10:25

Remetidos os Autos (para o CEJUSC) para Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Garanhuns. (Origem:3ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns)
09/11/2020 10:25

Expedição de Certidão.
30/10/2020 16:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2020 16:11

Juntada de Petição de diligência
27/10/2020 09:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/10/2020 08:47

Expedição de intimação.
27/10/2020 08:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/10/2020 08:46

Mandado enviado para a cemando: (Garanhuns Varas Cemando)
27/10/2020 08:46

Expedição de citação.
26/10/2020 16:34

Audiência Conciliação designada para 13/11/2020 07:30 3ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns.
01/10/2020 14:04

Juntada de Petição de petição
24/09/2020 09:36

Juntada de Outros documentos
23/09/2020 15:49

Expedição de intimação.
23/09/2020 15:47

Expedição de Outros documentos.
22/09/2020 15:37

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2020 09:59

Juntada de Petição de petição em pdf
15/09/2020 18:22

Conclusos para decisão
15/09/2020 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2020

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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