17/07/2025 17:07

Conclusos para despacho
17/07/2025 17:07

Expedição de Certidão.
12/06/2025 09:41

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 18:35

Juntada de Petição de contestação
04/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Corrente Sede AVENIDA MANOEL LOURENÇO CAVALCANTE, s/n, BAIRRO NOVA CORRENTE, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCESSO Nº: 0800276-80.2025.8.18.0119 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Equiparação Salarial ] AUTOR: MORGANA AVELINO PACHECO CAVALCANTE REU: ESTADO DO PIAUI DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de ação proposta em face da Fazenda Pública cujo valor da causa é menor que 60 salários-mínimos.

Como é cediço, a nova Lei de Organização Judiciária, em vigor desde 20/09/2022, estabelece que este JECC Corrente passou a ter competência cível, criminal e da fazenda pública em seu artigo 94, I, alínea h.

Verifico que a causa de pedir não se enquadra nas vedações do art. 2º, §1º da Lei 12.153/09.

Em face do exposto, RECEBO o processo no estado em que se encontra, posto que reconheço a competência deste juizado para o processamento e julgamento do feito.

Diante do exposto, DETERMINO de plano que intimem-se as partes para indicarem as diligências que entenderem necessárias para o devido andamento do feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de julgamento antecipado da lide e/ou extinção do feito, a depender do momento processual em que se encontrar, por se tratar de matéria meramente de direito.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Corrente (PI), 30 de maio de 2025.

Mara Rúbia Costa Soares Juíza de Direito do JECCFP | Comarca de Corrente
02/06/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 09:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/05/2025 11:45

Conclusos para despacho
18/05/2025 11:45

Expedição de Certidão.
14/05/2025 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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