TJPE - 0005999-92.2022.8.17.3370

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada Processo nº 0005999-92.2022.8.17.3370 AUTOR(A): MARCUS VINICIUS BARROS CORREIA RÉU: VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial, conforme segue transcrito abaixo: " Em virtude da sucumbência mínima da parte autora e diante da Súmula n° 326 do STJ, condeno exclusivamente a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, tendo em vista os parâmetros estipulados nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC. " SERRA TALHADA, 9 de julho de 2025.

FERNANDO ANTONIO FERREIRA Diretoria Regional do Sertão

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr.

Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56909-115 - F:(87) 39293586 Processo nº 0005999-92.2022.8.17.3370 AUTOR(A): MARCUS VINICIUS BARROS CORREIA RÉU: VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA S E N T E N Ç A O Sr.º MARCUS VINICIUS BARROS CORREIA, dados qualificativos expressos na exordial, ajuizou a presente ação contra VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMÉRCIO DE MOTOCICLETAS LTDA, igualmente identificado, alegando, em suma, que: “[...].

O demandante efetuou a compra de uma Motocicleta Elétrica EVS Neptune (Pedido 444667), no valor total de R$ 17.490,00 (dezessete mil quatrocentos e noventa reais) em 16/08/2021, tendo efetuado o pagamento integral do valor do bem adquirido (Docs. 05 e 06).

O prazo previsto para entrega estava datado para o dia 06/01/2022, conforme detalhamento do pedido (Docs. 07 e 08).

Ocorre que a empresa demandada deixou de cumprir o prazo de entrega, tendo, de forma unilateral, alterado a previsão para o dia 15/09/2022 (Docs. 09 e 10), sem que tenha sido novamente cumprido o prazo estabelecido.

Desta feita, alterou, mais uma vez, a data de previsão de entrega para o dia 10/11/2022 (Doc. 11), sem que tenha prestado qualquer esclarecimento ao demandante, enquanto cliente. [...].” Em razão desses fatos, a parte demandante requereu a declaração de rescisão do contrato e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais.

Com a petição inicial foram apresentados documentos.

Regularmente citada, a parte requerida apresentou defesa, em forma de contestação (ID 133864645).

Na oportunidade, arguiu a preliminar de falta de interesse de agir.

No mérito, defendeu basicamente o seguinte: “[...].

Por seguinte, cabe esclarecer que de fato a parte autora realizou a compra de uma motocicleta VOLTZ. [...].

A referida empresa importa a sua matéria prima para montagem de suas motocicletas da China.

Esclareça-se que, à época da compra da motocicleta objeto da presente lide, todas as motos vendidas pela empresa eram fabricadas na China, sendo importadas à medida em que os pedidos são realizados.

Tal logística, por si só, já requer a realização de procedimentos burocráticos, que podem trazer a necessidade de extensão do lapso temporal e, por consequência, permitem a postergação do prazo de entrega. [...].

Contudo, atualmente, após a escolha do modelo de motocicleta que será adquirido e do efetivo pagamento integral por parte do consumidor, é gerado um prazo para entrega do produto, prazo esse que é informado a partir de uma estimativa realizada pela VOLTZ MOTORS e cuja ciência o consumidor possui.

No entanto, é cediço que a pandemia causada pela COVID-19 afetou bastante o modo de vida de toda população mundial, obrigando a paralisação de várias atividades econômicas, incluindo o ramo da indústria automobilística, o que acarretou por atrasar mais do que o esperado a entrega das motocicletas vendidas pela VOLTZ. [...].

Ante toda paralisação, o comércio global foi diretamente afetado, sendo inevitável a prorrogação dos prazos de entrega dos produtos, mas sempre respeitando a informação clara e transparente perante os consumidores. [...].

O Autor, no presente caso, realizou a compra no dia 16/08/2021.

Para tanto, pagou a quantia de R$ 17.490,00 via PIX, entre os dias 16/08/2021 à 23/11/2022.

Ressalta-se que, mesmo não tendo solicitado o cancelamento da compra nos canais oficiais da Voltz, o autor se recusou a receber o bem, quando entregue. [...].” A parte ré solicitou a improcedência dos pedidos e juntou documentos.

A parte autora não se manifestou a respeito da peça de bloqueio e nem especificou provas (ID 181406618).

Por sua vez, a parte requerida também deixou de especificar provas (ID 182356096).

Este é o relatório.

Tudo bem visto e ponderado, DECIDO.

Cumpre esclarecer que o feito comporta julgamento abreviado, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a dilação probatória para a oferta da prestação jurisdicional.

Por oportuno, cabe esclarecer que “Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC” (Enunciado n° 27 da I Jornada de Direito Processual Civil realizado STJ/CJF).

Antes de adentrar no mérito do caso em debate, passo à análise das questões processuais pendentes de apreciação.

A parte ré arguiu a preliminar de ausência de interesse de agir.

Segundo o texto inserto no art. 5º, inciso XXXV, da CRFB, o interesse é um direito fundamental, tendo como princípio a inafastabilidade do Poder Judiciário.

Assim, demonstrado à necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para valer-se de algum direito, não há que se falar em falta de interesse de agir.

O interesse de agir parte da necessidade de se obter, por intermédio do processo, a proteção ao interesse substancial, de satisfazer um direito, seja de ordem material ou imaterial.

Nesse contexto, deve ser afastada tal preliminar porque além do pedido de rescisão contratual há também pleito de indenização por danos morais.

Com isso, fica REJEITADA a preliminar.

Passo a enfrentar o mérito.

Sem maiores delongas, registro, desde logo, que o pedido formulado na exordial deve ser julgado parcialmente procedente.

Explico. É incontroverso o fato de que (i) a parte autora adquiriu no dia 16/08/2021 junto à promovida uma motocicleta no valor de R$ 17.490,00; e (ii) o prazo de entrega foi prorrogado e descumprido várias vezes (06/01/2022, 15/09/2022 e 10/11/2022).

Nesse contexto, verifica-se que mais de um ano após a compra o veículo ainda não havia sido entregue, sendo de todo desproporcional esse atraso, mesmo considerando as circunstâncias que envolveram a pandemia da Covid19.

Também não justifica a grande demora o fato das peças da motocicleta serem importadas.

Com efeito, especialmente por se tratar de relação de consumo, não se pode admitir a pretensão do fornecedor de internalizar os lucros e externalizar as perdas decorrentes de sua atividade econômica. É imperioso ressaltar que o sistema jurídico brasileiro, ao estabelecer normas de proteção ao consumidor, busca justamente corrigir o desequilíbrio inerente às relações de consumo.

O fornecedor, ao disponibilizar produtos e serviços no mercado, assume os riscos do negócio, não podendo transferir ao consumidor, parte vulnerável da relação, os ônus decorrentes de sua atividade.

Ao fornecedor não é dado esquivar-se da responsabilidade pelos riscos inerentes à sua atividade econômica.

Tal postura representa flagrante abuso de direito e viola a confiança depositada pelo consumidor, elemento essencial das relações de consumo em uma sociedade que se pretende justa e equilibrada.

Destarte, merece prosperar o pedido de rescisão contratual por culpa da parte requerida.

Quanto ao pedido de reparação por danos morais, também assiste razão à parte autora.

O dano ou a lesão a bem jurídico extrapatrimonial é denominado “dano moral”.

Tal espécie de dano integra o amplo sistema que visa proteger a cláusula geral da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da CRFB).

O dano moral representa uma sanção civil a qualquer violação aos direitos que decorrem da personalidade da pessoa humana, os quais são essenciais para o resguardo de sua dignidade.

Desta forma, a violação efetiva de qualquer dos direitos decorrentes da personalidade, como nome, honra, imagem, vida privada, intimidade, dentre outros, caracteriza o dano moral.

O dano moral consiste, portanto, na lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos de personalidade ou atributos da pessoa humana.

Em regra, o simples descumprimento contratual não é capaz de gerar danos morais.

Contudo, no caso em apreço, seja pelo desproporcional atraso na entrega do veículo, seja pela frustração das justas expectativas do consumidor, entendo que a situação extrapolou o mero aborrecimento.

A propósito, colaciono o seguinte julgado: “DIREITO DO CONSUMIDOR.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

DEMORA DESARRAZOADA NA ENTREGA DE VEÍCULO.

SOLIDARIEDADE ENTRE CONCESSIONÁRIA E FABRICANTE.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1.

Considerando o sistema de comercialização de automóvel, através de concessionárias autorizadas, são solidariamente responsáveis o fabricante e o comerciante pela demora desarrazoada na entrega do veículo. 2.

A frustração de ter recebido o bem muito tempo depois do prazo estipulado, a insegurança gerada na compra de um veículo novo e o sentimento de vulnerabilidade e exposição causado pela mora dos apelantes, tudo isso causam aflições, angústias e desequilíbrio do bem-estar, com reflexo no comportamento psicológico do indivíduo, indiscutivelmente inseridos na órbita do dano moral. 4.

A verba reparatória fixada em 15 (quinze) salários mínimos se afigura proporcional.” (TJ-PE - APL: 3830557 PE, Relator: Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima, Data de Julgamento: 07/08/2015, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 03/09/2015) (g.n.) Com isso, o dano moral está configurado.

Em relação ao valor da indenização, verifica-se, tanto no caso dos autos quanto na prática forense cotidiana, a notória dificuldade de sua fixação, tendo em vista a falta de critérios objetivos traçados pela lei.

Ademais, é da própria essência dessa indenização a ausência de medidas concretas e aritmeticamente precisas.

Assim, cabe estipular equitativamente o montante devido, mediante análise das circunstâncias do caso concreto e segundo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Tenho que a reparação pecuniária visa proporcionar uma espécie de compensação que atenue a ofensa causada, atentando-se, que ao beneficiário não é dado tirar proveito do sinistro, posto que não se destina a indenização ao seu enriquecimento.

Portanto, o valor deve ser apenas suficiente ao reparo, sob pena de estar o Judiciário autorizando o enriquecimento sem causa da vítima e desta forma contribuindo para a formação da desditosa “indústria das indenizações”.

Com isso, atendendo ao caso concreto e tendo em vista a função pedagógico-punitiva da indenização por dano moral, entendo razoável fixar a indenização a ser paga à parte autora pelo requerido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), obedecidos os limites da petição inicial.

Consigno, por fim, terem sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes capazes de influenciar na convicção do julgador, consoante art. 489, §1º, IV, do CPC.

Aliás, o Superior Tribunal de Justiça[1] decidiu que “[...].

O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. [...]”.

ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da demanda para JULGAR: a) PROCEDENTE o pedido e DECLARAR a rescisão do contrato. b) PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e CONDENAR o requerido a RESTITUIR à parte autora a importância de R$ 17.490,00 (dezessete mil, quatrocentos e noventa reais).

Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, o montante será acrescido de correção monetária pela tabela do ENCOGE desde a data do efetivo prejuízo (Súmula n° 43 do STJ) e de juros de mora de 1% ao mês, desde a data do desembolso, por se tratar de obrigação líquida (mora ex re [art. 397 do CC]).

A partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. c) PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e CONDENAR o demandado a pagar à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

O montante será acrescido de correção monetária pela tabela do ENCOGE desde a presente data (Súmula 362 do STJ) e de juros de mora de 1% ao mês desde o dia 06/01/2022 (data em que o veículo deveria ter sido entregue), por se tratar de obrigação líquida (mora ex re [art. 397 do CC]).

A partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos.

Em virtude da sucumbência mínima da parte autora e diante da Súmula n° 326 do STJ, condeno exclusivamente a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, tendo em vista os parâmetros estipulados nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Esclareço que, nos termos do art. 517 do CPC, a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC.

Para efetivar o protesto, incumbe ao credor apresentar certidão de teor da decisão, que, caso seja solicitada, deverá ser expedida pela Secretaria independentemente de conclusão no prazo de 3 (três) dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário (Recomendação nº 02, de 14 de maio de 2020 - Edição nº 88/2020 de 15 de maio de 2020 e Edição nº 155/2020 de 28 de agosto de 2020).

Eventual recurso de apelação Em sendo interposto recurso de APELAÇÃO, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997 do CPC), INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC.

Caso sejam apresentadas contrarrazões, em sendo suscitadas preliminares, INTIME-SE o apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se acerca das referidas questões.

Após o prazo, com ou sem resposta, ex vi do disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, REMETAM-SE os autos ao E.

Tribunal de Justiça de Pernambuco, independentemente do juízo de admissibilidade.

Eventual cumprimento voluntário da obrigação de pagar Uma vez certificado o trânsito em julgado ou havendo renúncia ao prazo recursal, na hipótese de a parte vencida, voluntariamente, nos termos do art. 526 do CPC, depositar em juízo o valor da condenação, EVOLUA-SE a classe processual para cumprimento de sentença e INTIME-SE o(a)(s) credor(a)(s) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste(m)-se acerca do depósito realizado.

Se o(a)(s) credor(a)(s) não se opuser(m), será declarada satisfeita a obrigação (art. 526, § 3º, e art. 924, inciso II, todos do CPC).

Impugnado o valor do depósito, INTIME-SE a parte devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito do assunto, podendo, desde logo, realizar depósito complementar do saldo apontado pela parte credora, acrescido de multa de dez por cento sobre a diferença entre o montante inicialmente depositado e a quantia efetivamente devida, além de honorários advocatícios, fixados em dez por cento.

Como o valor eventualmente depositado será classificado como incontroverso, nos termos do art. 57, § 3°, I, da Lei Estadual n° 16.397/2018 (Código de Procedimento em matéria processual no âmbito do Estado de Pernambuco) [2], havendo ou não concordância com o montante, determino a EXPEDIÇÃO de ALVARÁS de levantamento e/ou OFÍCIOS de transferência em favor da parte autora e, se for o caso, de seu(s) Advogado(a)(s).

Caso tenha sido apresentado contrato de honorários, fica, desde logo, autorizada a retenção dos honorários advocatícios contratuais, conforme determina o art. art. 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94 [3].

Em seguida, INTIME-SE o(a)(s) credor(e)(s), se possível por meio de seu(s) o(a)(s) Advogado(a)(s), a respeito da expedição do documento.

Depois de cumpridas todas as disposições contidas nesta sentença, sem novos requerimentos, arquive-se.

Serra Talhada/PE, data conforme registro da assinatura eletrônica.

Diógenes Portela Saboia Soares Torres Juiz de Direito [1] EDcl no MS 21.315/DF, Rel.

Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016. [2] Art. 57.

Antes da substituição de garantia real, ou antes da expedição de alvará liberatório de quantias vultosas, decorrente de qualquer decisão judicial, inclusive proferida em sede de antecipação de tutela, medida cautelar ou em cumprimento de sentença, o juiz fará publicar previamente o ato judicial, com nominação das partes e de seus advogados, intimando-se pessoalmente a parte contrária, quando esta não estiver ainda representada em juízo. [...]. § 3º Não depende de prévia publicação a decisão que autorizar o levantamento de: I - quantia incontroversa; II - quantia definida em acordo homologado por sentença com renúncia ao recurso cabível. [3] Art. 22, § 4º da Lei 8.906/94: “Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou”.