06/05/2025 09:17

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 09:17

Baixa Definitiva
06/05/2025 09:17

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem
02/05/2025 14:55

Expedição de Certidão.
30/04/2025 00:02

Decorrido prazo de PAULO TADEU DE ARAUJO em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 00:02

Decorrido prazo de ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE - AECISA em 29/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:03

Publicado Intimação (Outros) em 03/04/2025.
03/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
03/04/2025 00:03

Publicado Intimação (Outros) em 03/04/2025.
03/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des.

Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0033051-67.2020.8.17.2001 APELANTE: Associação Educacional de Ciências da Saúde - AECISA APELADOS: Paulo Tadeu de Araujo e OUTROS JUIZO DE ORIGEM: 16ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE – Seção A JUIZ SENTENCIANTE: Marcelo Russel Wanderley RELATOR: NEVES BAPTISTA EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.

PRELIMINARES REJEITADAS.

MENSALIDADE ESCOLAR.

CURSO DE MEDICINA.

PANDEMIA DA COVID-19.

SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA DE AULAS PRESENCIAIS POR REMOTAS.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCESSIVA ONEROSIDADE.

CONCESSÃO VOLUNTÁRIA DE DESCONTO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO.

IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL.

RECURSO PROVIDO.

Não há nulidade da sentença que, após cognição exauriente, decide de forma diversa do entendimento manifestado pelo Tribunal em sede de agravo de instrumento, quando este apreciou apenas pedido de tutela provisória, mediante cognição sumária.

Não há necessidade de desmembramento do litisconsórcio ativo facultativo quando o número de litigantes (12) não compromete o regular andamento processual ou dificulta a defesa, especialmente quando há clara conexão entre as causas de pedir e pedidos idênticos, formulados por estudantes do mesmo curso da mesma instituição de ensino.

A revisão contratual com fundamento no artigo 6º, V, do Código de Defesa do Consumidor exige a demonstração objetiva da excessiva onerosidade para o consumidor, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.

Não caracteriza onerosidade excessiva a manutenção do valor das mensalidades durante a pandemia da COVID-19, quando demonstrado que a instituição de ensino concedeu descontos lineares de até 30% para todos os alunos; manteve canal de negociação para situações individuais; realizou investimentos em tecnologia para garantir a qualidade das aulas remotas; retomou gradualmente as atividades práticas conforme autorização governamental; e enfrentou aumento de custos operacionais para adaptação às exigências sanitárias.

A substituição temporária das aulas presenciais por aulas remotas estava amparada por Portarias do MEC (nº 343/2020, 345/2020 e 544/2020) e prevista contratualmente.

Inexistindo os requisitos legais que autorizam a revisão contratual, e considerando o potencial impacto concorrencial de decisões judiciais de redução indiscriminada de mensalidades, conforme alertado pelo CADE na Nota Técnica nº 17/2020/DEE/CADE, impõe-se a improcedência dos pedidos iniciais.

Recurso conhecido e provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0033051-67.2020.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, Des.

Neves Baptista.

Recife, na data da assinatura digital.

Des.

NEVES BAPTISTA Relator 01 01
01/04/2025 12:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/04/2025 12:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/04/2025 12:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/03/2025 13:35

Conhecido o recurso de ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE - AECISA - CNPJ: 05.***.***/0001-62 (APELANTE) e provido
28/03/2025 16:38

Juntada de Petição de certidão (outras)
28/03/2025 16:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/03/2025 08:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/07/2022 18:49

Conclusos para o Gabinete
21/07/2022 18:40

Juntada de Petição de petição em pdf
06/07/2022 15:34

Expedição de intimação.
04/07/2022 16:27

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022 13:44

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
28/03/2022 15:23

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/03/2022 15:23

Conclusos para o Gabinete
28/03/2022 15:23

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. Jovaldo Nunes Gomes vindo do(a) Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes
24/03/2022 19:56

Determinação de redistribuição por prevenção
16/02/2022 09:22

Recebidos os autos
16/02/2022 09:22

Conclusos para o Gabinete
16/02/2022 09:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2022

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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