30/05/2025 16:28

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 16:28

Baixa Definitiva
30/05/2025 16:28

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem
30/05/2025 16:28

Expedição de Certidão.
30/05/2025 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/05/2025 23:59.
29/04/2025 00:08

Decorrido prazo de EVANDRO LIMA VIEIRA em 28/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:24

Publicado Intimação (Outros) em 02/04/2025.
02/04/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

José Ivo de Paula Guimarães Apelação Cível nº 0006244-83.2015.8.17.2001 Apelante: INSS – Instituto Nacional do Seguro Social Apelado(a): Evandro Lima Vieira Relator: Des.

José Ivo de Paula Guimarães EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

ACIDENTE DE TRABALHO.

REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA O TRABALHO QUE EXERCIA HABITUALMENTE.

AUXÍLIO ACIDENTE MAIS ABONO ANUAL.

REQUISITOS PREENCHIDOS.

APELO NÃO PROVIDO. 1.Verifica-se que o segurado exercia a atividade de eletricista, vindo a sofrer acidente automobilístico no trajeto do trabalho para sua residência em 21/04/2008, ocasionando trauma em membro superior esquerdo com fratura em úmero esquerdo e lesão nervosa. 2.Submetido a procedimento cirúrgico/tratamento médico, foi afastado do labor.

Neste cenário, requereu administrativamente o auxílio-doença acidentário em 23/05/2008, o qual foi concedido tendo como termo final o dia 20/03/2012.

Por entender que ainda persistia a incapacidade ingressou com a ação em foco, requerendo o restabelecimento do auxílio-doença acidentário e/ou sua conversão em aposentadoria por invalidez. 3.Em análise sistemática dos documentos acostados aos autos, verifica-se estar presente o nexo causal entre o acidente sofrido pelo segurado no trajeto do labor e as sequelas advindas, uma vez que o próprio perito judicial atestou a existência de liame causal entre os traumas/fraturas sofridos pela parte autora e o acidente de trajeto em foco.

Ademais, a própria autarquia reconheceu o liame causal ao conceder em momento anterior o benefício de auxílio doença acidentário. 4.Quanto à capacidade para o trabalho, o expert do juízo deixou claro e expresso (ID nº 42720000 e seguintes) que houve perda parcial e definitiva da capacidade para o trabalho, tendo havido, inclusive, a determinação de reabilitação para função compatível.

Portanto, configurada está a redução da capacidade laborativa do segurado, sendo pertinente a concessão do benefício de auxílio acidente mais abono anual, conforme, acertadamente, reconheceu o magistrado de primeiro grau. 5.É válido destacar que esta Corte de Justiça já tem entendimento consolidado, nos termos da Súmula n° 115, no sentido de que : “A lesão ocupacional redutora da capacidade laboral, mesmo que em grau mínimo, enseja a percepção do benefício acidentário, desde que comprovado o nexo etiológico entre o infortúnio e a atividade laborativa do segurado.” 6.Por fim, verifica-se que não merece acolhida a tese do INSS de necessidade de suspensão do benefício, diante da suposta recusa de participação no programa de reabilitação, na medida em que a autarquia não apresentou provas de que o segurado realmente não compareceu à reabilitação ou de que foi devidamente informado sobre os agendamentos. 7.É pertinente registrar que os honorários advocatícios foram acertadamente estipulados com base no art. 85, §4°, II do CPC, observada a súmula n° 111 do STJ, não merecendo reparos 8.Apelo não provido para manter a sentença por seus próprios termos. 05
31/03/2025 17:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/03/2025 17:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/03/2025 17:47

Expedição de intimação (outros).
28/03/2025 17:56

Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.***.***/0001-40 (APELANTE) e não-provido
27/03/2025 17:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/03/2025 17:19

Juntada de Petição de certidão (outras)
18/03/2025 14:21

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
06/12/2024 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/12/2024 23:59.
12/11/2024 15:06

Conclusos para julgamento
12/11/2024 09:03

Conclusos para decisão
12/11/2024 00:40

Decorrido prazo de EVANDRO LIMA VIEIRA em 11/11/2024 23:59.
18/10/2024 12:39

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
18/10/2024 00:18

Publicado Intimação (Outros) em 18/10/2024.
18/10/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 16:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/10/2024 16:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/10/2024 16:38

Expedição de intimação (outros).
16/10/2024 16:35

Alterada a parte
16/10/2024 16:16

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/10/2024 15:58

Conclusos para decisão
16/10/2024 10:49

Recebidos os autos
16/10/2024 10:49

Conclusos para admissibilidade recursal
16/10/2024 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Decisão • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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