30/04/2025 13:14

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 13:14

Baixa Definitiva
30/04/2025 13:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para instância de origem
30/04/2025 13:14

Expedição de Certidão.
30/04/2025 00:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 00:13

Decorrido prazo de ISAAC DA SILVA em 29/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:25

Publicado Intimação (Outros) em 03/04/2025.
03/04/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
03/04/2025 00:25

Publicado Intimação (Outros) em 03/04/2025.
03/04/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0033168-55.2021.8.17.3090 APELANTE: ISAAC DA SILVA APELADO(A): BANCO BRADESCO S/A EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES CITAÇÃO.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (ART. 290 DO CPC).

INEXISTÊNCIA DE CUSTAS PROCESSUAIS.

RECURSO PROVIDO.

A desistência da ação, homologada por sentença judicial, obriga, em princípio, a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 90 do CPC, exceto na hipótese em que o pedido de desistência é realizado antes a citação da parte ré, vez que não se operou a triangularização.

Hipótese do caso concreto que acarreta o cancelamento da distribuição previsto no art. 290 do CPC.

Descabida a condenação do demandante ao pagamento das custas processuais.

STJ: (...) 1.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, "A regra do art. 90 do Código de Processo Civil (o qual preceitua que a desistência da ação não exonera a parte autora do pagamento das custas e despesas processuais) não se aplica à hipótese em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio da desistência da ação, antes da citação do réu, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do Código de Processo Civil (in verbis: "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias")." (REsp 2.016.021/MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 24/11/2022).

Recurso de Apelação provido para reformar parcialmente a sentença.

Decisão Unânime.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo autor, conforme relatório e votos em anexo, devidamente revistos e rubricados, que passam a integrar este julgado.

Recife, data da certificação digital.

GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator
01/04/2025 14:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/04/2025 14:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/04/2025 14:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/03/2025 18:20

Conhecido o recurso de ISAAC DA SILVA - CPF: *80.***.*82-91 (APELANTE) e provido
31/03/2025 12:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/03/2025 12:57

Juntada de Petição de certidão (outras)
14/03/2025 09:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/08/2024 13:39

Recebidos os autos
27/08/2024 13:39

Conclusos para o Gabinete
27/08/2024 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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