TJPE - 0196507-63.2012.8.17.0001

1ª instância - (Inativa) 1ª Vara de Execucao de Titulos Extrajudiciais da Capital - Secao B

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

WILSON SALES BELCHIOR

OAB: 1259/PE

CPF *29.***.*94-15

ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB: 12450/PE

CPF *17.***.*29-72

Polo Passivo

Partes

LUIZ CHIAPPA FILHO

CPF *17.***.*34-87

Advogados

ADRIELLY BRUNA FORTUNATO DE ARAUJO

OAB: 33302/PE

CPF *76.***.*99-82

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/05/2025 07:44

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2025 16:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2025 00:19

    Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/04/2025.

  • 02/04/2025 00:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

  • 01/04/2025 00:00

    Intimação

    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av.

    Des.

    Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0196507-63.2012.8.17.0001 EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A EXECUTADO(A): LUIZ CHIAPPA FILHO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a).

    Dr(a).

    Juiz(a) de Direito do Seção B da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 198632829, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Vistos etc.

    Trata-se de pedido de consulta e penhora de bens, por meio do SREI e CNIB, eventuais recebíveis de cartão de crédito, assim como expedição de ofício para operadoras de cartões de crédito, BACEN, CETIP, SUSEP (Previdência Privada), BM&F-BOVESPA.

    Requer, ainda, suspensão/apreensão de CNH e passaporte; suspensão do direito de dirigir; e a suspensão dos cartões de crédito do(s) executado(s).

    DECIDO.

    Preambularmente, as medidas requeridas pelo exequente não se coadunam com o procedimento executivo, que busca a satisfação da execução por meio de constrições patrimoniais, e não pessoais.

    Ademais, medida como a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação não pode se sobrepor às disposições protetivas constitucionais, às quais, no caso, importaria em aplicação de obrigação à agravada não prevista em lei (art. 5º, II, CF) e em limitação desproporcional ao direito de ir e vir (art. 5º, XV, CF).

    Do mesmo modo, bloqueio de cartões de crédito não é medida eficaz para a satisfação da obrigação.

    A expedição de ofícios para BM&F BOVESPA, BACEN e CETIP, não se mostra necessária, diante das medidas efetivas requeridas, em especial o pedido de busca de informações por meio da SUSEP, entendendo este juízo pela impenhorabilidade de Previdência Privada, uma vez que destinada à remuneração de um fundo previdenciário para fins de aposentadoria.

    Em assim sendo, indefiro os pedidos acima.

    Defiro o pedido de consulta e penhora de bens, destacando que dos sistemas requeridos, é disponível apenas o CNIB.

    Desta feita, determino a intimação do exequente para, no prazo de 5 dias, recolher as custas para a obtenção das informações requeridas, nos termos do inciso IX, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020).

    Decorrido o prazo sem o devido recolhimento, voltem-me os autos conclusos.

    Comprovado o pagamento, cumpra-se: a.

    Determino a consulta de bens imóveis pertencentes ao(s) executado(s), por meio do sistema CNIB. a.1.

    Confirmada a existência de bens imóveis, lavre-se o(s) termo(s) de penhora, intimando o executado e seu cônjuge, para querendo impugnar a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 841 e 842 do CPC. a.2.

    Decorrido o prazo acima sem apresentação de impugnação, expeça-se mandado de avaliação para o imóvel penhorado.

    Com a juntada da avaliação, intimem-se as partes para se pronunciar, no prazo de 5 (cinco) dias.

    Cumpridas as diligências acima, intime-se o exequente, a fim de requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III – CPC.

    P.I. " Intimo, também, a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze), dias recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de que, de acordo com a Lei Estadual n° 17.116/2020, seja expedido/realizado: CNIB Com o objetivo de: Busca de bloqueio de bens e créditos: Recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de ser realizado o bloqueio de bens e créditos por meio do sistema ou expediente acima mencionado, no SICAJUD. (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml).

    O recolhimento dos referidos valores é realizado por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Expedição de alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml).

    Advertência: Em "QUANTIDADE", deve ser indicado o número de sistemas ou mandados/ofícios a serem utilizados.

    Em sendo utilizados sistemas, será necessário, ainda, multiplicar o número de sistemas a serem consultados pelo quantidade de CPF/CNPJ objetos de busca/bloqueio.

    Obtenção de informações: Recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de ser realizada a obtenção de informações por meio do sistema eu expediente acima mencionado, no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml).O recolhimento dos referidos valores é realizado por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Obtenção de informações da Secret.da Receita Federal,instit.bancárias,cadastro de regist de veículos,cadastro de inadimplentes e instit. análogas (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres)", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml).

    Advertência: Em "QUANTIDADE",deve ser indicado o número de sistemas ou mandados/ofícios a serem utilizados.

    Em sendo utilizados sistemas, será necessário, ainda, multiplicar o número de sistemas a serem consultados pelo quantidade de CPF/CNPJ objetos de obtenção de informações.

    RECIFE, 31 de março de 2025.

    OTIMAR ANTONIO DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

  • 31/03/2025 20:21

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 31/03/2025 20:21

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 24/03/2025 09:28

    Outras Decisões

  • 23/03/2025 19:54

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2024 09:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2024 09:55

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 05/03/2024 15:42

    Conclusos para o Gabinete

  • 05/03/2024 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2024 21:25

    Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

  • 05/02/2024 13:43

    Outras Decisões

  • 02/02/2024 19:00

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2023 11:26

    Conclusos para o Gabinete

  • 20/07/2023 08:31

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 19/07/2023 23:59.

  • 11/07/2023 10:45

    Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

  • 19/06/2023 14:48

    Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

  • 31/05/2023 17:46

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2023 15:36

    Outras Decisões

  • 28/04/2023 16:18

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2023 15:36

    Conclusos para o Gabinete

  • 27/03/2023 17:11

    Juntada de Petição de ações processuais\impugnação\impugnação ao cumprimento de sentença

  • 03/03/2023 15:08

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2022 16:17

    Outras Decisões

  • 07/12/2022 07:57

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2022 14:56

    Conclusos para o Gabinete

  • 16/08/2022 19:19

    Juntada de Petição de petição

  • 09/08/2022 12:16

    Expedição de intimação.

  • 09/08/2022 12:12

    Expedição de intimação.

  • 04/04/2022 19:34

    Expedição de Certidão de migração.

  • 17/11/2021 14:50

    Juntada de Petição de petição

  • 18/10/2021 17:47

    Expedição de intimação.

  • 18/10/2021 17:47

    Dados do processo retificados

  • 18/10/2021 17:45

    Processo enviado para retificação de dados

  • 18/10/2021 17:45

    Dados do processo retificados

  • 18/10/2021 17:45

    Processo enviado para retificação de dados

  • 02/06/2021 15:50

    Processo enviado para retificação de dados

  • 31/05/2021 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2021 14:55

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2021 14:55

    Juntada de documentos

  • 28/05/2021 14:50

    Expedição de Certidão de migração.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2012

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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