02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 4ª Câmara de Direito Público Gabinete Desembargador Itamar Pereira da Silva Júnior Apelação Cível nº 0063601-72.2022.8.17.2810 – Comarca de Jaboatão dos Guararapes.

Apelantes: Josenita Barbosa de Sales e Banco C6 Consignado S.A.

Apelados: Os mesmos.

DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA Trata-se de Apelações Cíveis em face de sentença (ID 45807903) proferida pelo Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes em autos de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais e Repetição do Indébito, na qual ambas as partes litigantes são particulares.

Segundo observo, a sentença versa sobre matéria cível, objeto alheio à competência das Câmaras de Direito Público, adstritas a feitos de interesse da Fazenda Pública, conforme previsto no art. 75, II, “a”, do RITJPE e art. 79 do Código de Organização Judiciária (COJE), in verbis: Art. 75.

Compete às 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Câmaras Cíveis: [...] II - julgar: a) os recursos contra decisões de juízes do cível, inclusive, contra sentenças que homologarem ou não os laudos arbitrais, bem como contra as decisões dos juízes da infância e da juventude em matéria cível; Art. 79.

Compete ao Juízo de Vara da Fazenda Pública: I - processar, julgar e executar as ações, contenciosas ou não, principais, acessórias e seus incidentes, em que o Estado Federado ou o Município, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público forem interessados na condição de AUTOR, RÉU, ASSISTENTE OU OPOENTE, excetuadas as de falências e recuperação de empresas e as de acidentes do trabalho; Assim, com fundamento nos artigos 75, II, “a”, do RITJPE e art. 79 do COJE, declaro a incompetência absoluta deste órgão fracionário para processar este feito e determino sua devida redistribuição a um dos Relatores das Câmaras Cíveis, competente para examinar a questão. À Distribuição para cumprimento, com baixa no acervo deste gabinete.

P.I.

Recife, data conforme registro eletrônico.

Des.

Itamar Pereira da Silva Júnior Relator
18/02/2025 13:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/02/2025 12:42

Expedição de Certidão.
03/12/2024 00:05

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 02/12/2024 23:59.
11/11/2024 19:22

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/11/2024.
11/11/2024 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 09:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/11/2024 09:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/09/2024 15:27

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
23/09/2024 15:46

Juntada de Petição de apelação
23/09/2024 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 10:21

Juntada de Petição de guia
15/09/2024 15:59

Juntada de Petição de apelação
11/09/2024 15:40

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/09/2024.
11/09/2024 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 10:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/09/2024 10:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/08/2024 15:51

Julgado procedente em parte do pedido
08/08/2024 10:05

Conclusos para julgamento
29/07/2024 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 12:29

Expedição de Certidão.
22/07/2024 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 00:01

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 04/07/2024 23:59.
06/06/2024 12:27

Juntada de Petição de certidão (outras)
30/05/2024 01:04

Decorrido prazo de JOSENITA BARBOSA DE SALES em 29/05/2024 23:59.
29/05/2024 01:45

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 01:31

Decorrido prazo de SANDRO PAES BARRETO MORENO em 28/05/2024 23:59.
22/05/2024 14:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2024 14:21

Juntada de Petição de diligência
21/05/2024 09:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/05/2024 07:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/05/2024 07:09

Mandado enviado para a cemando: (Jaboatão - Varas Cemando)
21/05/2024 07:09

Expedição de Mandado (outros).
21/05/2024 07:09

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
21/05/2024 07:05

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/07/2024 09:30, 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes.
21/05/2024 07:04

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/05/2024 09:00, 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes.
20/05/2024 11:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/05/2024 11:07

Juntada de Petição de diligência
16/05/2024 00:17

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 15/05/2024 23:59.
13/05/2024 12:01

Expedição de Comunicação via sistema.
13/05/2024 12:01

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 12:24

Conclusos para despacho
10/05/2024 10:33

Conclusos para o Gabinete
06/05/2024 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 11:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/04/2024 10:12

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
23/04/2024 10:00

Expedição de Certidão.
23/04/2024 09:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/04/2024 09:56

Mandado enviado para a cemando: (Jaboatão - Varas Cemando)
23/04/2024 09:56

Expedição de Mandado (outros).
23/04/2024 09:52

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
23/04/2024 09:49

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/05/2024 09:00, 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes.
19/03/2024 21:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/03/2024 13:10

Conclusos para julgamento
11/12/2023 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 00:06

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 29/11/2023 23:59.
24/11/2023 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 10:22

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
15/10/2023 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 11:49

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
22/05/2023 13:55

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
22/05/2023 13:45

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
18/05/2023 09:34

Remetidos os Autos (devolução do CEJUSC) para 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes. (Origem:Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Jaboatão dos Guararapes)
18/05/2023 09:34

Expedição de Certidão.
18/05/2023 09:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/05/2023 09:30, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Jaboatão dos Guararapes.
18/05/2023 07:14

Expedição de Certidão.
17/05/2023 15:47

Juntada de Petição de elementos de prova\outros documentos
17/05/2023 10:45

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
15/05/2023 17:03

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
11/05/2023 07:48

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 10/05/2023 23:59.
08/05/2023 10:08

Remetidos os Autos (para o CEJUSC) para Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Jaboatão dos Guararapes. (Origem:6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes)
14/04/2023 11:30

Juntada de Petição de certidão\certidão (outras)
05/04/2023 14:52

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
29/03/2023 17:54

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
24/03/2023 12:33

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
23/03/2023 09:50

Expedição de despacho\citação\citação (outros).
23/03/2023 09:50

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
23/03/2023 09:46

Expedição de Certidão.
23/03/2023 09:39

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/05/2023 09:00, 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes.
23/03/2023 08:59

Concedida a Medida Liminar
21/03/2023 09:36

Conclusos para despacho
10/02/2023 15:34

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
03/01/2023 06:41

Expedição de Comunicação via sistema.
03/01/2023 06:41

Proferido despacho de mero expediente
29/12/2022 10:36

Conclusos para decisão
29/12/2022 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2022

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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