06/02/2025 22:16

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 22:15

Expedição de Certidão.
25/01/2025 00:37

Decorrido prazo de UNIMED PATROCINIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA em 24/01/2025 23:59.
25/01/2025 00:37

Decorrido prazo de JOSE LUIZ GUTIERREZ JUNIOR em 24/01/2025 23:59.
25/01/2025 00:13

Decorrido prazo de UNIMED PATROCINIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA em 24/01/2025 23:59.
25/01/2025 00:13

Decorrido prazo de JOSE LUIZ GUTIERREZ JUNIOR em 24/01/2025 23:59.
04/12/2024 03:06

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/12/2024.
04/12/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
03/12/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 30ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810296 Processo nº 0066839-33.2024.8.17.2001 INTERESSADO (PGM): JOSE LUIZ GUTIERREZ JUNIOR ESPÓLIO - REQUERIDO: UNIMED PATROCINIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA SENTENÇA Vistos, etc.

JOSE LUIZ GUTIERREZ JUNIOR, por meio de advogado legalmente constituído, propôs a presente AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE c/c PEDIDO DE LIMINAR em face da UNIMED RECIFE.

Sustenta o autor que mantêm vínculo contratual de assistência de saúde familiar com a ré desde o ano de 2013.

Porém, em 10 de junho de 2024, ao buscar atendimento na rede Unimed, teve seu pedido negado sob o argumento de que o plano de saúde estava inativo desde 16 de abril de 2024.

Ao entrar em contato com a ré, lhe foi informado que a assistência de saúde da sua família se encontrava suspensa por falta de pagamento e que a notificação via carta (AR) teria sido entregue em 26/03/2024.

O requerente sustenta que nunca recebeu a referida notificação, e, que tentar reativar seu plano, a Unimed mencionou que os restabelecimentos dos planos só podem ser realizados sob determinações judicial.

Assim, pugnou, em sede de liminar, que a demandada procedesse com a "manutenção e a vigência do contrato do “plano” de saúde firmado entre as partes", requerendo, ao final, a confirmação dos termos da tutela.

Custas recolhidas sob o id. 174350972.

Despacho de id. 174610436 determinando a formação do contraditório.

A demandada apresentou a contestação de id. 176965208, impugnando, inicialmente, o valor da causa.

No mérito, a ré alega que o autor é devedor contumaz, e que a notificação extrajudicial acerca do débito em aberto foi enviado ao seu endereço cadastrado da residência, bem como ao e-mail informado pelo próprio suplicante.

Decisão de id. 182337373 indeferindo o pleito liminar.

Apesar de intimada, a parte autora não apresentou réplica, nem pugnou por produção de novas provas.

Por sua vez, a ré requereu o julgamento antecipado da lide. É o relatório.

Passo a Decidir.

Da Impugnação ao Valor da Causa.

De logo, verifico se a hipótese de acolhimento da referida impugnação. É que a presente ação discute o direito de manutenção do contrato de plano de saúde.

Nesses casos, entendo que o valor da causa deve corresponder ao valor da anuidade da mensalidade recolhida pelo consumidor., conforme estabelece o art. 292, § 2º do CPC.

Tendo em vista que a mensalidade do plano é de R$3.420,66 (três mil, quatrocentos e vinte reais e sessenta e seis centavos), o valor da causa deve ser fixado em R$41.047,92 (quarenta e um mil, quarenta e sete reais e noventa e dois centavos), correspondendo ao montante de 12 (doze) parcelas mensais, representando assim a anualidade do referido plano.

Assim, acolho a supracitada preliminar, devendo a Diretoria Cível proceder com a retificação do valor da causa para R$41.047,92 (quarenta e um mil, quarenta e sete reais e noventa e dois centavos).

Do Mérito.

Inicialmente, vislumbro caracterizada a hipótese de incidência do teor do disposto no artigo 355, incisos I, do CPC, que autoriza o julgamento antecipado da lide.

A produção de outros meios de prova se afigura desnecessária para a prestação jurisdicional perseguida, isso porque os fatos narrados e os documentos colacionados pelas partes são suficientes para ensejar o pleno exame das questões postas.

De proêmio, cumpre destacar que, conforme consignado na decisão liminar, a presente controvérsia se sustenta em uma relação de consumo, conforme disposto na Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça.

Dessa forma, é aplicável a legislação prevista no Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 3º, § 2º, do referido diploma legal.

A controvérsia dos presentes autos recai sobre a verificação de legalidade e regularidade do cancelamento do plano de saúde do demandante, com observância das disposições estabelecidas pela Lei nº 9.656/96.

A parte autora sustenta, genericamente, que não recebeu qualquer notificação a respeito da ausência de pagamento, ou seja, sobre os atrasos na quitação das parcelas do plano de saúde contratado.

Por sua vez, o plano de saúde requerido afirma que foi enviada notificações ao autor, através de carta com aviso de recebimento (ids. 176965209 e 176965210) e e-mail (id. 176965211).

Pois bem, o artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98 dispõe que é proibido ao plano de saúde: "Art. 13. (...) II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)" (grifado) Ao se analisar o referido diploma legal, verifica-se a possibilidade de rescisão unilateral do contrato pelo plano de saúde em virtude de inadimplemento do consumidor, independentemente de intervenção judicial.

Para tanto, exige-se que o atraso no pagamento ultrapasse 60 (sessenta) dias e que a notificação ao consumidor tenha sido realizada até o quinquagésimo dia de inadimplência, com a devida comprovação.

Analisando detidamente o acervo probatório carreado aos autos, constato que o plano de saúde requerido enviou notificação válida para o endereço do autor cadastrado no próprio sistema da Unimed, conforme documento de ids. 176965209 e 176965210.

Ressalto que a referida carta foi endereçada ao mesmo endereço consignado na exordial desta ação, qual seja: Rua dos Navegantes, 1706, apt.405, Boa Viagem, Recife-PE, CEP-51020-010.

Ainda, o endereço para o qual foi encaminhada a correspondência corresponde exatamente ao informado pelo autor no momento da assinatura da 'Proposta de Adesão' (id. 176965219).

Ademais, o endereço do autor permanece inalterado, conforme consignado nas qualificações da exordial, tratando-se de condomínio edilício com portaria.

Outrossim, a parte autora foi notificada em 26/03/2024, antes do quinquagésimo dia de inadimplência, obedecendo, pois, os ditames do artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98.

Nessa toada, considerando que o legislador não impõe expressamente a obrigatoriedade de notificação pessoal do titular do plano de saúde, deve-se admitir como válida a comunicação realizada por meio postal com aviso de recebimento, entregue no endereço do contratante, conforme previsto no item 3 da Súmula Normativa nº 28 da ANS, in verbis: "No caso de notificação por via postal com aviso de recebimento, entregue no endereço do consumidor contratante, presume-se, até prova em contrário, que o consumidor contratante foi notificado, não sendo necessária sua assinatura no aviso de recebimento." Nesse mesmo sentido, segue o entendimento consolidado do STJ: CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PLANO DE SAÚDE.

AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO.

R E S O L U Ç Ã O C O N T R A T U A L .

N O T I F I C A Ç Ã O P E S S O A L .

DESNECESSIDADE.

PRECEDENTE ESPECÍFICO DA TERCEIRA TURMA.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Esta eg.

Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.995.100/GO, na sessão realizada aos 19/5/2022, analisando controvérsia idêntica à dos presentes autos, pacificou o entendimento de que a Lei n.º 9.656/1998 não exige, expressamente, a notificação pessoal do titular do plano de saúde individual/familiar, para a resolução do contrato por inadimplemento (art. 13, parágrafo único, II), e, por isso, há de ser admitida a comunicação por via postal com aviso de recebimento, entregue no endereço do beneficiário, como consta da súmula normativa n.º 28 da ANS. 2.

Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.188.708/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 7/6/2023 - grifei) Assim, concluo que o cancelamento do plano de saúde do autor pela ré ocorreu de maneira regular, em conformidade com os requisitos estabelecidos no artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98, bem como na Súmula Normativa nº 28 da ANS.

Ficou comprovado nos autos que a ré enviou ao endereço do autor uma carta de cobrança com aviso de recebimento (AR) antes de completados cinquenta dias de inadimplência, sendo esta devidamente recebida.

Decisão.

Por todo o exposto, com fundamento no art. 13, parágrafo único, II da Lei nº9.656/98 e Súmula Normativa nº 03 da ANS, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral.

Condeno parte autora ao pagamento das custas processuais, considerando o novo valor da causa (R$41.047,92), parcialmente adiantadas, e honorários advocatícios, estes arbitrados no percentual de 10% sobre o respectivo valor da causa. À Diretoria Cível para retificação do valor da causa para R$41.047,92.

De logo, determino que havendo apelação, a parte contrária deverá ser intimada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias úteis.Decorrido o prazo do parágrafo anterior, com ou sem contrarrazões, proceda-se a IMEDIATA remessa dos autos ao TJPE.

Intimem-se.

Transitado em julgado e cumpridas as citadas determinações, ARQUIVEM-SE.

RECIFE, 22 de novembro de 2024 Juiz(a) de Direito gaal
02/12/2024 08:31

Expedição de Certidão.
02/12/2024 08:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/12/2024 08:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/11/2024 13:20

Julgado improcedente o pedido
06/11/2024 11:34

Conclusos para julgamento
06/11/2024 08:19

Conclusos para despacho
22/10/2024 01:44

Decorrido prazo de JOSE LUIZ GUTIERREZ JUNIOR em 21/10/2024 23:59.
09/10/2024 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 16:33

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/09/2024.
30/09/2024 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 09:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/09/2024 09:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/09/2024 05:08

Decorrido prazo de UNIMED PATROCINIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA em 09/09/2024 23:59.
23/09/2024 20:00

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/08/2024.
23/09/2024 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
17/09/2024 08:05

Não Concedida a Medida Liminar
13/09/2024 07:50

Conclusos para despacho
02/09/2024 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 16:42

Juntada de Petição de requerimento (outros)
15/08/2024 17:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/08/2024 17:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/08/2024 00:30

Decorrido prazo de JOSE LUIZ GUTIERREZ JUNIOR em 14/08/2024 23:59.
25/07/2024 18:00

Juntada de Petição de contestação
21/07/2024 11:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2024 11:25

Juntada de Petição de diligência
19/07/2024 08:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/07/2024 18:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/07/2024 18:30

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)
18/07/2024 18:30

Expedição de citação (outros).
18/07/2024 18:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/07/2024 18:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/07/2024 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 10:02

Determinada a citação de UNIMED PATROCINIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA - CNPJ: 41.***.***/0001-84 (ESPÓLIO - REQUERIDO)
25/06/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 12:22

Conclusos para decisão
25/06/2024 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

REQUERIMENTO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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