TJPE - 0071806-24.2024.8.17.2001
1ª instância - 22ª Vara Civel da Capital - Secao B
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/06/2025 18:16
Juntada de Petição de requerimento (outros)
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30/05/2025 13:56
Conclusos para decisão
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28/05/2025 16:19
Conclusos para despacho
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19/05/2025 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/05/2025 02:05
Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/05/2025.
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10/05/2025 01:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
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08/05/2025 18:50
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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08/05/2025 18:50
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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08/05/2025 18:50
Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
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08/05/2025 18:43
Expedição de Certidão.
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23/04/2025 13:21
Outras Decisões
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23/04/2025 12:10
Conclusos para decisão
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23/04/2025 07:58
Conclusos para despacho
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09/04/2025 14:16
Juntada de Petição de requerimento (outros)
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02/04/2025 16:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/03/2025 00:00
Intimação
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0071806-24.2024.8.17.2001 EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO(A): FOPER TAPECARIA LTDA ATO ORDINATÓRIO Em conformidade ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem se pretendem produzir outras provas, especificando-as em caso positivo.
RECIFE, 23 de março de 2025.
ANA CLAUDIA DE MELO MARQUES LUZ Diretoria Cível do 1º Grau -
23/03/2025 10:37
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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23/03/2025 10:37
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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23/03/2025 10:37
Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
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23/03/2025 10:36
Expedição de Certidão.
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12/03/2025 16:32
Juntada de Petição de réplica
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15/02/2025 02:35
Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/02/2025.
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15/02/2025 02:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
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13/02/2025 02:16
Decorrido prazo de FOPER TAPECARIA LTDA em 11/02/2025 23:59.
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12/02/2025 19:38
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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12/02/2025 19:38
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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11/02/2025 11:25
Juntada de Petição de contestação
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10/02/2025 11:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/01/2025 02:17
Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 23/01/2025 23:59.
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21/01/2025 10:12
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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21/01/2025 10:12
Juntada de Petição de diligência
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03/12/2024 16:24
Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/12/2024.
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03/12/2024 16:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
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02/12/2024 00:00
Intimação
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av.
Des.
Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0071806-24.2024.8.17.2001 EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO(A): FOPER TAPECARIA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a).
Dr(a).
Juiz(a) de Direito do Seção B da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188676609 , conforme segue transcrito abaixo: "1.
Considerando a possibilidade de circulação dos títulos executivos, determino que o exequente mantenha a posse e a guarda do original do título, na forma do art. 425, §1º, do CPC, até o final da demanda, à qual ficará vinculada o aludido título executivo extrajudicial.
Ressalto, desde já, que, havendo necessidade, poderá este juízo determinar a apresentação do original, consoante art. 425, §2º, do CPC, no prazo de 10 dias. 2.
Numa análise preliminar, o(s) título(s) que instruíram) a inicial atende(m) aos requisitos do artigo 783, do CPC. 3.
Arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 827 do CPC), devendo ficar ciente(s) o(a)(s) Executado(a)(s) de que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º do CPC). 4.
Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de 03 (três) dias contados da data da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida, acrescida das custas processuais e honorários advocatícios (CPC, art. 829). 5.
Na hipótese de residir(em) o(a)(s) executado(a)(s) em outra Comarca, expeça-se carta precatória de citação, assinalando o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento 6.
Havendo o pagamento integral da obrigação, à conclusão. 7.
Não havendo pagamento integral da obrigação, proceda com a penhora dos bens indicados pelo credor na inicial, se houver, ou penhorem-se tantos bens quantos bastem para garantia da execução. 7.1.
Caso requerida penhora de bens e valores por meio de sistema, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher as custas correspondentes, nos termos do inciso IX, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). 7.2.
Com a comprovação do pagamento, proceda-se com as pesquisas requeridas. 8.
No prazo de 15 (quinze) dias úteis contado conforme o artigo 231 ou conforme o § 2º do artigo 915 o(s) executados(s) poderão (art. 915): a) opor embargos à execução, independente de penhora, depósito ou caução (art. 914) ou b) reconhecendo o crédito do exequente, requerer o parcelamento do mesmo, na forma prescrita no artigo 916 do CPC. 9.
Requerido o parcelamento do débito, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias se manifestar para os findo do art. 916. § 1º, do CPC. 10.
Na hipótese de não ser(em) encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), identificando-se, apenas, patrimônio, deverá o Sr.
Oficial de Justiça proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação da medida, procurar aquele(a)(s) 02 (duas) vezes em dias distintos, e havendo suspeita de ocultação, realizará citação com hora certa, certificando no mandado, pormenorizadamente o ocorrido (art. 830 e § 1º do CPC). 11.
Efetivado o arresto e não sendo caso de citação por hora certa (§1º do art. 830), intime-se o(s) exequente(s) para promover a citação por edital do(a)(s) Executado(a)(s), fazendo-se constar no edital, que terá prazo de trinta dias, as mesmas prescrições indicadas nos itens “3, 6 e 7” deste despacho (art. 830, § 2º, do CPC). 12.
O edital deverá ser publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), conforme art. 14 da Resolução n. 234/2016 do CNJ), nos termos do art. 257, III do CPC, certificando-se nos autos. 13.
Se da citação editalícia decorrer o prazo para pagamento ou oposição de embargos à execução, sem manifestação do executado, não tendo este constituído advogado, intime-se a Defensoria Pública para atuar como curadora, devendo requerer o que entender cabível, conforme art. 72, II do CPC. 14.
Aperfeiçoada a citação e decorrido o prazo para pagamento, o arresto se converterá em penhora, independente de termo, nos termos do art. 830, §3º do CPC). 15.
Não localizado o(a)(s) executado(a)(s), tampouco patrimônio, intime-se o(a) exequente para se manifestar sobre a certidão exarada pelo Sr.
Oficial de Justiça, devendo indicar o novo endereço daquele(a)(s) ou indicar bens de propriedade do executado para serem arrestados, ou outras medidas que entender necessárias ao prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 485, inciso IV, do CPC). 16.
Se for indicado novo endereço expeça-se novo mandado de citação do(a)(s) executado(a)(s), fazendo-se constar no mandado, as mesmas prescrições indicadas no item “3, 6 e 7” deste despacho. 16.1.
Caso requerida consulta de endereços, intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, recolher as custas correspondentes, nos termos do inciso IX, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). 16.2.
Com a comprovação do pagamento, proceda-se com as consultas nos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, Siel e Serasajud.
Em sendo obtidos novos endereços, expeçam-se novos mandados de citação.
Caso negativo, intime-se o exequente para impulsionar o feito, indicando novos endereços, bens para arresto ou medidas constritivas, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão (art. 921, III – CPC. 17.
Quando da realização da penhora, atente o Sr.
Oficial de Justiça para a necessidade de intimação do cônjuge do(a)(s) Executado(a)(s) em caso de penhora de imóveis, salvo e o regime de casamento for o da separação total de bens (art. 842, do CPC). 18.
Efetivada a penhora e avaliação que seja do auto intimado o executado e o exequente. 19.
Certificada a inexistência de bens penhoráveis, intime-se o(a) exequente para indicar bens penhoráveis no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão e arquivamento do feito (CPC, art. 921, III). 20.
Requeridas outras providências não contempladas neste despacho, voltem-me os autos conclusos.
Recife, data da assinatura digital.
MARIA CRISTINA SOUZA LEÃO DE CASTRO Juíza de Direito Titular “Cópia do presente, autenticada por servidor em exercício nesta unidade (ou na Diretoria Cível do 1º Grau), poderá servir como Mandado, se necessário, nos termos da Recomendação nº 03/2016-CM/TJPE”, conforme Recomendação do Conselho da Magistratura”. " RECIFE, 29 de novembro de 2024.
ALUSKA SUYANNE MARQUES DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau -
29/11/2024 11:53
Recebido o Mandado para Cumprimento
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29/11/2024 08:42
Recebido o Mandado para Cumprimento
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29/11/2024 08:42
Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)
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29/11/2024 08:42
Expedição de citação (outros).
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29/11/2024 08:42
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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29/11/2024 08:42
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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19/11/2024 10:31
Outras Decisões
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31/10/2024 10:40
Conclusos para decisão
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21/10/2024 09:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/10/2024 16:38
Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/10/2024.
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14/10/2024 16:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
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09/10/2024 09:57
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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09/10/2024 09:57
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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04/10/2024 16:09
Outras Decisões
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27/09/2024 22:48
Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 04/09/2024 23:59.
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24/09/2024 10:33
Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/08/2024.
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24/09/2024 10:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
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16/09/2024 14:24
Conclusos para decisão
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19/08/2024 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/08/2024 16:58
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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12/08/2024 16:58
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
02/08/2024 12:47
Outras Decisões
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23/07/2024 12:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/07/2024 17:02
Conclusos para decisão
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10/07/2024 17:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/07/2024
Ultima Atualização
24/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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