25/08/2025 14:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/08/2025 11:59

Expedição de Certidão.
30/07/2025 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/07/2025 23:59.
18/06/2025 16:36

Juntada de Certidão
16/06/2025 11:00

Expedição de Certidão.
10/06/2025 00:01

Decorrido prazo de LUCAS JOSE DE BARROS MELO em 09/06/2025 23:59.
04/06/2025 12:38

Expedição de Certidão.
03/06/2025 11:59

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
03/06/2025 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/06/2025 23:59.
28/05/2025 14:15

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
24/04/2025 14:42

Juntada de Petição de apelação
07/04/2025 00:03

Publicado Sentença (Outras) em 07/04/2025.
05/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, 200, 1º andar - norte - Fórum Des.

Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810094 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0050274-38.2017.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA DE LOURDES AMALIA DA SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Vistos etc.

MARIA DE LOURDES AMALIA DA SILVA, devidamente qualificado nos autos e através de advogado(s) regularmente constituído, ingressou com Ação Acidentária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, também qualificado.

Alega a parte autora, em síntese, que: (I) exercia a profissão de professora, na escola Maria de Fátima Ferreira Ltda., a qual exigia força física, bem como higidez física; (II) passou a sofrer de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, mais especificamente LER/DORT; (III) devido à intensa e repetitiva atividade sem intervalos e à pressão pela produção, desenvolveu lesão por esforço repetitivo passando a sofrer com fortes dores e dormência na região das mãos e pernas, percebendo um aumento sensível naquele desconforto, tais como ao realizar movimentos; (IV) submeteu-se a uma bateria de exames médicos, a fim de averiguar o seu quadro clínico, sendo diagnosticada com "Psoríase CID-10 L40 e outras artropatias psoriásicas CID-10 M07.3"; (V) o INSS concedeu-lhe o benefício de auxílio-doença (NB 6118241698), de 14/09/2015 a 31/03/2016, fundamentando a decisão administrativa nos art. 59 e 89 da Lei 8.213/91; art. 71, 78 e 136 do Decreto 3.048/99 e pela Portaria Ministerial 359 de 2006; (VI) após a cessação do benefício, ainda que com alta médica previdenciária, a autora vem sofrendo com sequelas do acidente, com limitações de movimentos, perda de força física, bem como dores que prejudicam o exercício de sua profissão, necessitando, por vezes, interromper as suas atividades, inclusive as laborais, eis que o mais leve movimento lhe causa dores; (VII) a doença, quando afastada do risco que a determinou, deve estacionar a sua evolução.

No entanto, é certo que deve melhorar ou curar-se.

As tendinites são curáveis quando bem tratadas no início do processo, com afastamento do agente lesante, repouso e fisioterapia adequados.

No mérito, pede: (1) a concessão de auxílio-acidente; (2) sucessivamente, o restabelecimento do auxílio-doença; (3) ainda sucessivamente, a concessão/conversão do benefício em aposentadoria por invalidez; (4) a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, custas processuais, despesas emergentes, correção monetária e juros de mora; Despacho de ID nº 24476124, determinando que o INSS juntasse aos autos alguns documentos, bem como informasse dados e valores a respeito dos benefícios recebidos pela parte autora.

Comprovante de depósito de honorários periciais ID nº 119812203.

Laudo Pericial apresentado pelo perito judicial LUCAS JOSE DE BARROS MELO (ID nº 156680615).

O perito concluiu que não há incapacidade, tampouco vínculo da patologia com o trabalho.

O INSS apresentou contestação de ID nº 194412627, na qual requer a improcedência da ação.

A autora se manifestou sobre o laudo pericial de ID nº 159391005.

Réplica ao Laudo Pericial ID nº 196535824.

Instado a se manifestar sobre o laudo pericial apresentado, o Ministério Público ao ID nº 198887565, opinou pela improcedência da ação.

Os autos retornaram conclusos. É o relatório.

DECIDO. 1.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. 2.

O feito comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. 3.

A prova documental constante dos autos, bem como a adoção do princípio do in dubio pro misero, dispensam a realização de audiência de instrução e julgamento, visto que diante do seu conteúdo, não se faz necessária a coleta de prova deponencial. 4.

Seria inútil e protelatória, data máxima vênia, a realização de audiência de instrução e julgamento, nos termos do parágrafo único do art. 370 do CPC. 5.

O Juiz tem o dever de interpretar e aplicar a legislação processual em conformidade com o direito fundamental ao processo justo.

O Estado Constitucional tem o dever de tutelar de forma efetiva os direitos.

Se essa proteção depende do processo, ela só pode ocorrer mediante processo justo[1]. 6.

A razoável duração do processo, a qual é conseguida com a não realização de atos processuais desnecessários, é elemento integrador do processo justo. 7.

Por outro lado, de acordo com o princípio da economia processual, o Processo deve procurar resolver a lide com o dispêndio da menor quantidade possível de energia processual. 8.

O direito à tutela tempestiva implica direito à economia processual, na medida em que o aproveitamento na maior medida possível dos atos processuais já praticados – sem decretações de nulidade e repetições desnecessárias de atos – promove um processo com consumo equilibrado de tempo.

Daí a razão pela qual se entende que a economia processual entra no núcleo duro do direito à tutela jurisdicional tempestiva[2]. 9.

Por sua vez o princípio da instrumentalidade do processo põe este como um meio, e não como um fim, através do qual deve o Estado-Juiz procurar resolver as lides, promovendo, assim, a harmonia social. 10. “Vale dizer: deve o juiz ver o processo não como um sofisticado conjunto de fórmulas mágicas e sagradas, ao estilo da legis actiones, mas como um instrumento para efetiva realização do direito material”[3]. 11. “Isso quer dizer que a ciência do Direito deixa de ser compreendida simplesmente como uma ciência descritiva, as normas jurídicas passam a ser vistas como o resultado de uma colaboração entre o legislador e o juiz a partir de elementos textuais e não textuais da ordem jurídica e a interpretação jurídica deixa de ser encarada como uma atividade puramente cognitivista”[4]. 12.

Já o art. 139, II do CPC estabelece que compete ao Juiz velar pela duração razoável do processo. 13.

Por sua vez, o art. 852-D, da CLT estabelece que o Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, considerado o ônus probatório de cada litigante, podendo limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, bem como para apreciá-las e dar especial valor as regras de experiência comum ou técnica. 14.

O art. 355 do CPC deixa margem à interpretação de que o Juiz não realizará audiência de instrução e julgamento, quando constatar que, para a resolução do mérito da causa posta em juízo, não houver necessidade de produzir prova em audiência. 15.

Segundo Castanheira Neves: “A realização concreta do direito não se confunde com a mera aplicação de normas pressupostas, embora possa ter nessas normas os seus imediatos critérios”[5] 16.

O doutrinador Marcelo Barroso Lima Brito de Campos ensina que: A busca pela Justiça Social exige do agente do Direito habilidades específicas para, por exemplo, distinguir o processo previdenciário do processo civil, a despeito de seguir os mesmos dispositivos legais de regência.

Habilidades para desenvolver o processo voltado para a justiça e para o ser humano.[6] 17.

Esclarece ainda o citado jurista que o Agente de Direito é mais do que um mero operador do Direito.

O operador funcionava em época em que o positivismo jurídico exigia o cumprimento do comando abstrato e limitado da lei.

O agente funciona em ambiente democrático e pós-positivista, agindo e interagindo com o Direito de modo a reconstruí-lo no caso concreto[7]. 18. “Sob o primado do individualismo jurídico, o juiz exercia o papel coadjuvante no processo interpretativo e na criação do direito, configurando-se como mero preposto do legislador, conhecido como “boca da lei”[8]. 19.

Basta lembrar a célebre passagem do Espírito das Leis de Montesquieu: “Mas os Juízes da Nação, como dissemos, são apenas a boca que pronuncia as palavras da lei; seres inanimados que não lhe podem moderar nem a força, nem o rigor”[9]. 20. “A interpretação clássica, com seus métodos literal, histórico-evolucional, lógico-sistemático e teleológico, já não indicam mais do que parâmetros iniciais do processo construtivista da norma jurídica, quando em muito o elemento gramatical, verbi gratia, se constitui em um subelemento da concretização, como ensinou Fridriche Muller[10].

Daí a necessidade da interferência do escultor da norma, o Juiz, para realizar a mediação entre os fatos que circundam a aplicação de um dispositivo legal e o próprio dispositivo de lei, para que, desde que dentro da moldura a ele concedida pelo legislador, possa chegar à norma jurídica, isto é, a norma de decisão, a norma de criação do direito[11]”. 21.

Destaque-se o ensinamento do estudioso do Direito, Paulo Afonso Brum Vaz: 22.

O novo paradigma de justiça instituído pelo Estado Democrático de Direito, incompatível com a matriz positivista, superou a ideia do direito como sistema de regras e a racionalidade lógico-formal causa e efeito, trazendo a lume a hermenêutica principiológica de matriz neoconstitucional, ou seja, introduzindo no discurso constitucional os princípios, cujo papel é representar a efetiva possibilidade de resgate do mundo prático (faticidade) até então sequestrado pelo positivismo e, muito importante, a acomodação da moral e da ética ao direito[12]. 23. “O brocardo in claris non fit interpretation apoia-se no pressuposto de que a norma seja uma unidade lógica bem isolada empiricamente.

Mas, a não ser que se queira ‘confundir a norma com o artigo de lei visto na sua exterioridade’, ela é sempre fruto de sua colocação no âmbito do sistema.

A norma nunca está sozinha, mas existe e exerce a sua função unida ao ordenamento e o seu significado muda com o dinamismo do ordenamento ao qual pertence”[13]. 24.

Disciplina o art. 8º do CPC que “ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência”. 25.

O Juiz deve dirigir o processo de modo eficiente.

Isso significa que deve alocar tempo adequado e dimensionar adequadamente os custos da solução de cada litígio[14]. 26.

Registre-se que Diego Henrique Schuster, ao citar Lênio Luiz Streck, destaca que “a lei é só a ponta do iceberg, isto é o que vale são os valores ‘escondidos’ debaixo do iceberg”, assim o objetivo do aplicador do direito seria encontrar tais valores submersos (...)[15]. 27.

O art. 77 do Código de Processo Civil, em seu inciso III, estabelece que é dever das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que participem do processo não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito. 28. “Os participantes do processo têm o dever de não produzir provas ou de praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa de seus direitos.

Simetricamente, tem o juiz o dever de velar pela rápida solução do litígio (art. 139, II, CPC), indeferindo diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 369, parágrafo único, CPC)”[16]. 29.

Acrescente-se que as alegações de impugnação ao laudo formuladas pela parte autora manifestam seu inconformismo com as conclusões do perito, sem elementos de prova hábeis a sustentar seus fundamentos. 30.

Desta feita, dispenso a realização da audiência de instrução e julgamento. 31.

DO MÉRITO. 32.

Inicialmente, constato que o LAUDO MÉDICO JUDICIAL de ID nº 156680615, apresenta-se completo e bem fundamentado, dispensando eventuais esclarecimentos. 33.

O laudo médico pericial, produzido por experto de confiança do Juízo, foi bem elaborado, analisando o perito com acuidade as alegadas moléstias, oferecendo trabalho circunstanciado de forma regular e dentro das normas vigentes, a garantir conhecimento seguro das questões pertinentes à solução da demanda, motivo pelo qual, merece total credibilidade.

Note-se, ainda, que não há nenhuma obscuridade ou imprecisão no conteúdo do trabalho pericial, de forma a justificar a complementação ou renovação. 34.

Observo que o perito nomeado pelo Juízo apreciou todos os pontos relevantes, sem ensejar dúvidas no tocante ao nexo causal e quanto ao atual estado de saúde da parte autora. 35.

Ademais, o mero inconformismo com o resultado da perícia não é capaz de ensejar a realização de nova prova pericial, se aquela produzida está bem fundamentada, desmerecendo complementação ou renovação, o que só oneraria os encargos da lide, desnecessariamente. 36.

A autora pleiteia judicialmente a concessão de auxílio-acidente, sucessivamente o restabelecimento de auxílio-doença e, ainda de forma sucessiva, a concessão de aposentadoria por invalidez, em razão de doença ocupacional adquirida e agravada pelo trabalho como professora. 37.

No caso dos autos, não foi constatada a existência de incapacidade laborativa total ou parcial para função habitual da autora decorrente do acidente, de acordo com a perícia oficial (ID nº 156680615), exame técnico detalhado presumivelmente imparcial à solução da demanda, ou seja, equidistante dos interesses das partes e, portanto, revestido de objetividade e legitimidade. 38.

As conclusões do perito quanto à natureza da moléstia, impossibilita a concessão de benefício acidentário, eis que concluiu que a parte autora, não está incapacitada para sua atividade habitual e não apresenta redução da capacidade laborativa. 39.

O benefício acidentário somente dever ser concedido quando comprovada, além do nexo causal, a incapacidade parcial e permanente (auxílio-acidente), total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para a atividade laborativa, não bastando a simples notícia de diagnóstico da doença, ou mesmo a indicação da manutenção de eventual tratamento, uma vez que o que se repara não é a doença ou a lesão, mas sim a incapacidade para o trabalho dela decorrente. 40.

Consoante legislação acidentária, não se indeniza a lesão ou a doença, não bastando à existência da patologia, sendo de rigor que esta promova objetiva e atual incapacidade para o trabalho habitualmente exercido, devendo assim repercutir de imediato na capacidade laborativa do obreiro, afastando-se a possibilidade de reparação em caráter preventivo, de forma que, no caso em análise, não há sinais de déficit laboral. 41.

Cabe ressaltar, por oportuno, que, muito embora o magistrado não esteja adstrito à perícia oficial, o entendimento nele consignado deve prevalecer quando inexistente acervo probatório robusto capaz de afastar a sua presunção de legitimidade/veracidade. 42.

Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO.

EMPREGADA DOMÉSTICA.

FRATURA DA EXTREMIDADE SUPERIOR DO ÚMERO DIREITO.

ATROPELAMENTO.

INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇAO DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL.

REQUISITOS DA LEI Nº 8.213/91.

AUSENTES.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. 1. (...) Observa-se que o laudo judicial, por deter caráter público, goza das presunções de veracidade e legitimidade, cujo afastamento depende de provas ROBUSTAS em sentido contrário, o que não ocorreu no presente caso, pois sequer foi colacionado ao caderno processual, exame ou laudo médico RECENTE atestando a existência da alegada limitação funcional. (...) 5.

Agravo interno negado provimento à unanimidade. (TJPE.

Ag nº 470146-0, Rel.

Des.

Itamar Pereira Da Silva Junior, 4ª Câmara de Direito Público, julgado em 06/10/2017, DJe 17/10/2017) 43.

Diante do exposto, ante a prova documental e laudo médico pericial carreado aos autos, com arrimo nos fundamentos fáticos e jurídicos ora explicitados, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, resolvo JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito. 44.

Em razão do artigo 129, parágrafo único, da Lei 8213/1991, deixo de condenar o autor nas custas processuais e honorários advocatícios. 45.

In casu, a perícia médica foi requerida por beneficiário da gratuidade da justiça, o qual restou vencido na demanda. 46.

O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS antecipou os honorários periciais, com base no que estabelece o art. 8º, § 2º, a Lei 8.620/93 (que alterou a Lei nº 8.212/91 e a Lei nº 8.213/91) – ID nº 119812203. 47.

O Superior Tribunal de Justiça, em desate à controvérsia versada no Tema 1.044, fixou o seguinte entendimento: “Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91” (STJ, REsp nº 1.823.402/PR, Rel.

Minª, Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 21/10/2021, DJe de 25/10/2021). 48.

Nesse contexto, DETERMINO que o Estado de Pernambuco promova a restituição dos honorários periciais antecipados pela autarquia previdenciária, com base no art. 8º, §2º, da Lei nº 8.620/93, c/c art. 82, §2º do CPC e no Tema 1044 do STJ. 49.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, a teor do art. 496, § 3º, inciso II, do CPC. 50.

P.R.I. 51.

Apresentada eventual apelação, independentemente de conclusão, intime-se a parte apelada para apresentar suas contrarrazões. 52.

Se a parte apelada interpuser apelação adesiva, intime-se a parte apelante para a apresentação de contrarrazões. 53.

Todos os prazos serão de 15 dias (arts. 1.009, §2 °, e 1.010, § 1º, do CPC), aplicando-se, se o caso, o prazo em dobro, conforme o disposto nos arts. 180 (Ministério Público), 183 (Advocacia Pública), 186 (Defensoria Pública) e 229 (Litisconsortes com diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos), todos do CPC. 54.

Tudo feito, ou decorrido algum dos prazos sem manifestação, o que deverá ser certificado, independentemente de novo despacho, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, com a baixa e homenagens de estilo. 55.

Ciência ao Ministério Público. 56.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes. 57.

DETERMINO a imediata EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ, em favor do perito, Dr.

LUCAS JOSE DE BARROS MELO - CPF: *89.***.*67-06, via PIX, CHAVE: *89.***.*67-06, dos honorários periciais depositados, com os acréscimos porventura existentes. 58.

Cumpra-se, com urgência Recife, data da assinatura.

CARLOS ANTONIO ALVES DA SILVA Juiz de Direito R [1] MARINONI, Luiz Guilherme.

Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero.

Novo código de processo civil comentado.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, página 92. [2] MARINONI, Luiz Guilherme.

Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero.

Novo código de processo civil comentado.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, página 98/99. [3] MARINONI, Luiz Guilherme.

Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero.

Novo código de processo civil comentado.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, página 100. [4] MARINONI, Luiz Guilherme.

Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero.

Novo código de processo civil comentado.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, página 101. [5] Apud.

SCHUSTER, Diego Henrique.

Previdência Social: em busca da Justiça Social.

São Paulo.

LTr, 2015. [6] CAMPOS, Marcelo Barroso Lima Brito de.

Previdência Social: em busca da Justiça Social.

São Paulo.

LTr, 2015. [7] Idem [8] CABRAL, Marcelo Marques.

Responsabilidade civil por acidente de consumo: a proteção do consumidor e o direito à reparação por danos.

Curitiba: Juruá, 2016, página 100. [9] MONTESQUIEU, Charles-Louis de Secondat.

O espírito das leis.

São Paulo, 1987.

P. 176.

Apud.

CABRAL, Marcelo Marques.

Responsabilidade civil por acidente de consumo: a proteção do consumidor e o direito à reparação por danos.

Curitiba: Juruá, 2016, página 100. [10] MULLER, Friedrich.

Métodos de trabalho de direito constitucional. 2.

Ed.

Tradução de Peter Naumamm.

São Paulo: Max Limonad, 2000.

P. 57-58 – 62.

Apud.

CABRAL, Marcelo Marques.

Responsabilidade civil por acidente de consumo: a proteção do consumidor e o direito à reparação por danos.

Curitiba: Juruá, 2016, página 102. [11] GRAU, Eros Roberto.

Ensaios sobre a interpretação/aplicação do direito. 2.

Ed.

São Paulo: Malheiros, 2003.

P. 25.

Apud.

CABRAL, Marcelo Marques.

Responsabilidade civil por acidente de consumo: a proteção do consumidor e o direito à reparação por danos.

Curitiba: Juruá, 2016, página 102. [12] VAZ, Paulo Afonso Brum.

Previdência Social: em busca da Justiça Social.

São Paulo.

LTr, 2015. [13] PERLINGIERI, Pietro.

Perfis do direito civil.

Introdução ao direito civil constitucional.

Tradução de Maria Cistina de Cicco.

Rio de Janeiro.

São Paulo: Renovar, 2002, p. 72.

Apud.

CABRAL, Marcelo Marques.

Responsabilidade civil por acidente de consumo: a proteção do consumidor e o direito à reparação por danos.

Curitiba: Juruá, 2016, página 251. [14] MARINONI, Luiz Guilherme.

Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero.

Novo código de processo civil comentado.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, página 107. [15] SCHUSTER, Diego Henrique.

Previdência Social: em busca da Justiça Social.

São Paulo.

LTr, 2015. [16] MARINONI, Luiz Guilherme.

Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero.

Novo código de processo civil comentado.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, página 163.
03/04/2025 09:53

Expedição de Comunicação via sistema.
03/04/2025 09:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/04/2025 09:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/04/2025 09:53

Expedido alvará de levantamento
03/04/2025 09:53

Julgado improcedente o pedido
29/03/2025 08:32

Alterada a parte
25/03/2025 17:23

Conclusos para julgamento
25/03/2025 14:30

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
19/03/2025 00:01

Decorrido prazo de GABRIEL RODRIGUES SILVA em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:01

Decorrido prazo de CAIRO LUCAS MACHADO PRATES em 18/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:02

Decorrido prazo de ADRIANO MENDONCA VIEIRA em 11/03/2025 23:59.
25/02/2025 12:33

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
25/02/2025 11:46

Juntada de Petição de réplica
05/02/2025 14:11

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
05/02/2025 12:14

Juntada de Petição de contestação
30/01/2025 13:59

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
30/01/2025 13:52

Conclusos cancelado pelo usuário
30/01/2025 13:50

Conclusos para decisão
30/01/2025 13:50

Conclusos cancelado pelo usuário
30/01/2025 13:49

Conclusos para decisão
14/08/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 09:56

Conclusos para despacho
14/08/2024 09:55

Expedição de Certidão.
29/01/2024 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/12/2023 20:17

Juntada de Petição de manifestação do perito
13/12/2023 23:27

Juntada de Petição de manifestação do perito
19/07/2023 13:00

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
19/07/2023 12:27

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
19/06/2023 10:45

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
14/06/2023 22:10

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
19/05/2023 15:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/05/2023 15:24

Juntada de Petição de ações processuais\diligência
25/04/2023 13:38

Alterada a parte
25/04/2023 11:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/04/2023 09:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/04/2023 09:48

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)
25/04/2023 09:48

Expedição de Mandado\mandado (outros).
25/04/2023 09:47

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
25/04/2023 09:38

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 09:36

Expedição de Certidão.
16/11/2022 15:26

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
31/10/2022 17:32

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
24/10/2022 12:10

Expedição de intimação.
07/10/2022 10:17

Decisão Interlocutória de Mérito
19/07/2022 10:05

Conclusos para decisão
19/07/2022 10:05

Expedição de Certidão.
18/07/2022 20:11

Decisão Interlocutória de Mérito
03/07/2022 11:43

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 09:43

Conclusos para decisão
09/06/2022 09:43

Expedição de Certidão.
05/03/2020 09:58

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
14/01/2020 08:59

Conclusos para despacho
14/01/2020 08:59

Expedição de Certidão.
13/09/2019 16:11

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
23/05/2019 09:57

Conclusos para decisão
23/05/2019 09:57

Expedição de Certidão.
18/02/2019 10:10

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
07/01/2019 14:00

Conclusos para despacho
06/11/2018 08:51

Juntada de Petição de petição
25/10/2018 17:47

Juntada de Petição de petição
22/10/2018 16:21

Juntada de Petição de resposta
22/10/2018 10:19

Expedição de intimação.
20/08/2018 07:44

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2018 10:12

Conclusos para despacho
13/08/2018 10:12

Conclusos cancelado pelo usuário
19/06/2018 14:00

Conclusos para despacho
12/06/2018 15:45

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria
12/06/2018 15:43

Juntada de Certidão
13/04/2018 12:41

Remetidos os Autos (Análise) para Diretoria de Saúde
05/03/2018 09:56

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2017 09:19

Conclusos para despacho
01/11/2017 19:45

Juntada de Petição de petição
24/10/2017 14:38

Expedição de intimação.
11/10/2017 18:22

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2017 16:10

Conclusos para decisão
02/10/2017 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2017

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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