16/06/2025 09:45

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
11/06/2025 00:12

Decorrido prazo de NADILSON BORBA DA SILVA em 10/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:57

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/06/2025.
05/06/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
04/06/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Quipapá R Edson Lira de Paula, S/N, Vila Canarinho, Quipapá - PE - CEP: 55415-000 - F:(81) 36852925 Processo nº 0000246-58.2021.8.17.5030 REQUERENTE: 13ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA CIVIL DE PALMARES PE DENUNCIADO(A): BENEDITO BARROS DA SILVA SENTENÇA Cuida-se de auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de BENEDITO BARROS DA SILVA por suposta infração ao art. 14 da Lei nº 10.826/2003, no qual o Ministério Público e o autuado celebraram acordo de não persecução penal (ID 120967530).

Em sede de audiência (ID 205735448), o investigado, acompanhado de advogada, aceitou a proposta, e verificando a voluntariedade, legalidade e preenchimento dos requisitos legais, oportunidade na qual o acordo foi judicialmente homologado por sentença.

Em razão do cumprimento das condições, o Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade (ID 120967527).

Vieram os autos conclusos.

DECIDO.

Tendo em vista que o investigado cumpriu integralmente o acordo de não persecução penal, comprovando à regularidade da quitação, é de rigor a declaração de extinção da punibilidade do interessado.

Diante do exposto, julgo extinta a pretensão punitiva estatal em face do investigado BENEDITO BARROS DA SILVA, em face do cumprimento integral das obrigações dispostas no acordo de não persecução penal, com fulcro no § 13, do art. 28-A, do Código de processo Penal.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se o Ministério Público e o investigado, por seu advogado, para ciência via sistema.

Transitada em julgado, determino: i) Em face da renúncia do valor recolhido à título de fiança, determino que os valores associados sejam destinados à conta unificada de prestações pecuniárias do Juízo para posterior destinação a projetos sociais na forma dos normativos internos do TJPE e do CNJ; ii) Preencha-se o boletim individual, encaminhando-os ao ITB; iii) Diante da inexistência de reinvindicação, remeta-se a arma apreendida ao Comando do Exército para fins de destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas na forma do art. 25 da Lei nº 10.826/2003.

Quipapá-PE, data da assinatura eletrônica.

Neif Megid Juiz Substituto Atribuo ao presente ato, assinado eletronicamente, força de ATO INTIMATÓRIO / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo o presente documento como instrumento hábil para tal.
03/06/2025 09:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/06/2025 09:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/06/2025 09:07

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
02/06/2025 09:15

Recebidos os autos
02/06/2025 09:15

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
31/05/2025 10:14

Conclusos para julgamento
30/05/2025 17:20

Recebidos os autos
30/05/2025 17:20

Homologado ANPP
30/05/2025 08:13

Conclusos para julgamento
30/05/2025 08:12

Audiência de interrogatório realizada conduzida por NEIF MEGID em/para 30/05/2025 08:09, Vara Única da Comarca de Quipapá.
23/04/2025 13:42

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
12/04/2025 00:03

Decorrido prazo de NADILSON BORBA DA SILVA em 11/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:03

Decorrido prazo de BENEDITO BARROS DA SILVA em 08/04/2025 23:59.
07/04/2025 20:32

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
04/04/2025 10:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2025 10:13

Juntada de Petição de diligência
04/04/2025 00:49

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/04/2025.
04/04/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

NADILSON BORBA DA SILVA - OAB PE18240 Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Quipapá Processo nº 0000246-58.2021.8.17.5030 REQUERENTE: 13ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA CIVIL DE PALMARES PE DENUNCIADO(A): BENEDITO BARROS DA SILVA INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA - ADVOGADO HABILITADO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Quipapá, fica(m) a(s) parte(s), por meio do advogado NADILSON BORBA DA SILVA - OAB PE18240, intimada(s) do inteiro teor do Despacho de ID 193823060, conforme transcrito abaixo: "Designo audiência para o dia 29/05/2025, às 09:00, para oitiva do investigado e seu defensor para fins de realização de juízo de homologação (art. 28, § 4º, CPP).

Intime-se o Ministério Público para ciência.

Intime-se a defesa do investigado.

Intime-se, pessoalmente, o investigado, consignando que deverá, obrigatoriamente, comparecer acompanhado de advogado, e que, em caso de hipossuficiência, ser-lhe-á designado defensor dativo para o ato." QUIPAPÁ, 2 de abril de 2025.

SILVIO BATISTA DE FREITAS Diretoria Reg. da Zona da Mata
02/04/2025 13:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/04/2025 12:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/04/2025 12:15

Mandado enviado para a cemando: (Quipapá Vara Única Cemando)
02/04/2025 12:15

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
02/04/2025 12:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/04/2025 12:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/04/2025 12:15

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
02/04/2025 11:23

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
05/02/2025 13:26

Audiência de interrogatório designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/05/2025 09:00, Vara Única da Comarca de Quipapá.
04/02/2025 15:54

Recebidos os autos
04/02/2025 15:54

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 12:31

Conclusos para despacho
16/10/2024 10:46

Juntada de Petição de acordo de não-persecução penal
05/09/2024 10:58

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
24/07/2024 13:55

Recebidos os autos
24/07/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 08:54

Conclusos para despacho
14/06/2024 08:53

Expedição de Certidão.
25/08/2023 11:54

Recebidos os autos
25/08/2023 11:54

Expedição de Comunicação via sistema.
25/08/2023 11:54

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 14:48

Conclusos para despacho
16/08/2023 14:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/12/2022 12:13

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
05/12/2022 12:12

Expedição de Certidão.
02/12/2022 10:09

Recebidos os autos
02/12/2022 10:09

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 08:16

Conclusos para despacho
30/11/2022 13:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/11/2022 13:23

Expedição de Certidão.
11/10/2022 17:34

Juntada de Petição de ações processuais\manifestação\manifestação do ministério público
02/09/2022 13:50

Expedição de Certidão.
02/09/2022 13:49

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
02/09/2022 13:33

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
30/08/2022 15:56

Recebidos os autos
30/08/2022 15:56

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 12:14

Conclusos para despacho
29/08/2022 09:22

Expedição de Certidão.
21/04/2022 12:48

Juntada de Petição de denúncia/queixa crime/acordo de não persecução penal/arquivamento
21/04/2022 12:48

Juntada de Petição de inquérito policial
15/03/2022 14:48

Recebidos os autos
15/03/2022 14:48

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022 09:15

Conclusos para despacho
14/03/2022 14:33

Expedição de Certidão.
24/02/2022 13:57

Recebidos os autos
24/02/2022 13:57

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 12:30

Conclusos para despacho
14/02/2022 10:07

Expedição de Certidão.
03/02/2022 22:11

Expedição de Certidão.
29/01/2022 12:26

Juntada de Petição de manifestação ministerial
10/01/2022 13:08

Expedição de Certidão.
10/01/2022 12:20

Expedição de Outros documentos.
10/01/2022 12:20

Expedição de Ofício.
04/01/2022 09:54

Expedição de intimação.
06/12/2021 09:05

Recebidos os autos
06/12/2021 09:05

Concedida a Liberdade provisória de BENEDITO BARROS DA SILVA - CPF: *30.***.*76-01 (FLAGRANTEADO).
03/12/2021 13:52

Conclusos para decisão
03/12/2021 12:32

Expedição de Certidão.
03/12/2021 09:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/12/2021 23:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2021

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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