09/09/2025 01:56

Decorrido prazo de J B ANDRADE INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA em 08/09/2025 23:59.
09/09/2025 01:56

Decorrido prazo de MARIA CAROLINA DA CAMARA SANTOS PARAISO em 08/09/2025 23:59.
03/09/2025 02:22

Decorrido prazo de J B ANDRADE INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA em 02/09/2025 23:59.
15/08/2025 10:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/08/2025 04:30

Publicado Sentença (Outras) em 12/08/2025.
09/08/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de São José da Coroa Grande Rua Inaldo Morais Acioli, S/N, Centro, S JOSÉ C GRANDE - PE - CEP: 55565-000 - F:(81) 36882916 Autos nº 0000021-22.2024.8.17.3320 AUTOR(A): MARIA CAROLINA DA CAMARA SANTOS PARAISO RÉU: J B ANDRADE INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de rescisão contratual com pedido de devolução de valores pagos ajuizada por MARIA CAROLINA DA CAMARA SANTOS PARAISO em face de J.B.

ANDRADE INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA.

A autora alega ter celebrado Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda em dezembro de 2020 para aquisição do apartamento 308 no Edifício Costa Dourada Residence.

Sustenta que a ré não quitou débitos de condomínio e IPTU anteriores à posse, impedindo a obtenção de financiamento bancário para saldar o restante do valor.

Argumenta que o contrato não possui o "Quadro Resumo" exigido pela Lei nº 13.786/2018, caracterizando justa causa para rescisão por culpa da vendedora.

Requer tutela de urgência para depósito das chaves em juízo e suspensão de cobranças, bem como a declaração de rescisão contratual com devolução de 100% dos valores pagos ou, alternativamente, taxa de fruição limitada a 0,5% sobre os valores pagos.

Em contestação, a ré sustenta a culpa exclusiva da autora pela rescisão, decorrente de dificuldades financeiras confessadas.

Defende a aplicação da Lei nº 9.514/97 de alienação fiduciária, que prevê consolidação da propriedade em favor do credor e realização de leilão, não devolução de valores.

Argumenta pela legalidade da taxa de fruição de 1% sobre o valor do imóvel, conforme art. 37-A da Lei nº 9.514/97, e pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da Lei dos Distratos, prevalecendo a lei especial de alienação fiduciária.

Em réplica, a autora reitera que a culpa pela rescisão é da ré por não regularizar débitos pretéritos, reforça a ausência de quadro resumo e destaque nas cláusulas penais, e sustenta a inaplicabilidade da Lei nº 9.514/97, pois a ré não é instituição do Sistema Financeiro Imobiliário.

Realizada audiência de instrução em 02/04/2025, com ausência da autora e indeferimento da oitiva da testemunha da ré, sendo declarada encerrada a instrução.

Alegações finais em memoriais apresentadas. É o relatório.

Decido.

A controvérsia central reside na determinação da culpa pela rescisão do contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes.

De um lado, a autora imputa à ré a responsabilidade pelo desfazimento do negócio em razão da existência de débitos pretéritos de IPTU e condomínio não quitados pela vendedora, os quais teriam impossibilitado a obtenção do financiamento bancário necessário para conclusão do pagamento.

De outro, a ré atribui à autora a culpa exclusiva, alegando inadimplemento voluntário motivado por dificuldades financeiras.

A análise dos documentos colacionados aos autos revela elementos probatórios que demonstram o inadimplemento voluntário da autora.

Embora existissem débitos de IPTU e condomínio anteriores ao contrato, as correspondências eletrônicas juntadas pela ré evidenciam que a autora manifestou expressamente dificuldades financeiras e clara intenção de desfazer o negócio por motivos pessoais, independentemente da existência de tais pendências.

Verifica-se que a autora, profissional liberal com capacidade econômica para contratar o imóvel, incorreu em inadimplemento, confessando em diversas comunicações sua impossibilidade de honrar os pagamentos por questões financeiras supervenientes, não decorrentes de qualquer fato imputável à ré.

A autora não conseguiu cumprir o cronograma de pagamento contratualmente estabelecido e por ela aceito no início da relação contratual.

A prova documental carreada aos autos demonstra de forma inequívoca que a rescisão contratual decorreu exclusivamente do inadimplemento voluntário da autora, motivado por dificuldades financeiras pessoais supervenientes à celebração do contrato.

As correspondências eletrônicas trocadas entre as partes evidenciam que a autora confessou expressamente sua impossibilidade de honrar os pagamentos, solicitando espontaneamente o desfazimento do negócio.

Embora existissem débitos pretéritos de IPTU e condomínio, tais pendências eram do conhecimento da autora no momento da celebração do contrato, não constituindo vício oculto ou inadimplemento da ré.

A aquisição de imóvel com débitos propter rem é situação corriqueira no mercado imobiliário, cabendo ao adquirente avaliar previamente os ônus incidentes sobre o bem.

Além disso, poderia a parte autora demandar relativamente somente a esses débitos do IPTU, se fosse o caso.

A alegação de impossibilidade de obtenção de financiamento bancário não se sustenta, uma vez que a autora poderia ter quitado tais débitos com recursos próprios ou negociado condições específicas no contrato.

O inadimplemento decorreu de superveniente incapacidade financeira da própria autora, não de qualquer fato imputável à ré.

A autora argumenta que a ausência do "Quadro Resumo" exigido pela Lei nº 13.786/2018 constituiria vício capaz de ensejar a rescisão.

Contudo, tal diploma legal aplica-se especificamente aos contratos de incorporação imobiliária regidos pela Lei nº 4.591/1964, não se estendendo aos contratos de promessa de compra e venda de unidades prontas, como no caso em análise.

Portanto, a ausência do referido quadro, por si só, não constitui fundamento válido para a rescisão contratual.

O pedido de tutela de urgência formulado na inicial, consistente na autorização para depósito das chaves em juízo e suspensão das cobranças, não merece acolhimento.

A ausência de fumus boni juris, evidenciada pelo inadimplemento voluntário da autora, afasta os requisitos para concessão da medida de urgência.

A manutenção das cobranças pela ré constitui exercício regular de direito, decorrente do inadimplemento contratual da autora, não se vislumbrando abusividade ou ilegalidade que justifique a intervenção judicial cautelar.

Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial.

Mantenho o benefício da justiça gratuita anteriormente concedido à autora, uma vez que a impugnação apresentada pela ré não logrou demonstrar de forma inequívoca a ausência dos requisitos legais para sua concessão.

CONDENO a autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, com a ressalva de que a exigibilidade ficará suspensa enquanto perdurar a situação de necessidade que ensejou a concessão da gratuidade judiciária, conforme art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

São José da Coroa Grande/PE, datado e assinado eletronicamente.

TÁCITO COSTA COARACY FILHO Juiz
07/08/2025 18:07

Expedição de Comunicação via sistema.
07/08/2025 18:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/08/2025 18:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/08/2025 18:07

Julgado improcedente o pedido
22/07/2025 13:21

Conclusos para julgamento
06/06/2025 01:20

Decorrido prazo de JOAO LUIZ DE MELO BANDEIRA em 05/06/2025 23:59.
29/05/2025 17:16

Juntada de Petição de memoriais
08/05/2025 02:52

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/05/2025.
08/05/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
08/05/2025 02:52

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/05/2025.
08/05/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 15:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/05/2025 15:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/05/2025 15:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/05/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 03:28

Publicado Decisão em 04/04/2025.
04/04/2025 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de São José da Coroa Grande Rua Inaldo Morais Acioli, S/N, Centro, S JOSÉ C GRANDE - PE - CEP: 55565-000 - F:(81) 36882916 Autos nº 0000021-22.2024.8.17.3320 AUTOR(A): MARIA CAROLINA DA CAMARA SANTOS PARAISO RÉU: J B ANDRADE INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Vara Única da Comarca de São José da Coroa Grande Processo nº 0000021-22.2024.8.17.3320 TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos 02 dias do mês de abril do ano de 2025, pelas 09h00, de forma híbrida.

Presente o MM.

Juiz de Direito, Dr.

Tácito Costa Coaracy Filho.

Ausente a autora.

Presente à parte ré, representada pelo advogado, Dr.

João Luiz de Melo Bandeira, OAB/PE 55.464.

Presente a Testemunha arroladas pela ré EMERSON OLIVEIRA BARBOSA DE ANDRADE.

ABERTA A AUDIÊNCIA, o Juízo verificou questão de ordem quanto a preposição da requerida na audiência e a natureza da prova a ser produzida, tendo indeferido a oitiva pretendida nos termos da decisão oral conforme mídia.

Encerrada a instrução.

DELIBERAÇÃO: 1.

Concedo o prazo sucessivo de 15 dias para apresentação de alegações finais, iniciando-se pela parte autora.

Intime-se a parte autora e a parte ré. 2.

Após, conclusão para sentença.

Não consta a assinatura de todos os presentes abaixo, tendo em vista o ato ter ocorrido de forma híbrida.

Todos os presentes tomaram ciência acerca do conteúdo, sem qualquer requerimento ou retificação posterior.
02/04/2025 13:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/04/2025 13:16

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 13:16

Indeferido o pedido de J B ANDRADE INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 08.***.***/0001-82 (RÉU)
02/04/2025 09:51

Conclusos para decisão
02/04/2025 09:51

Audiência de instrução realizada conduzida por TACITO COSTA COARACY FILHO em/para 02/04/2025 09:50, Vara Única da Comarca de São José da Coroa Grande.
02/04/2025 08:30

Expedição de .
31/03/2025 15:17

Expedição de .
23/01/2025 01:17

Decorrido prazo de VICTOR WILLAMES MARTINS CAVALCANTE DA SILVA em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 01:17

Decorrido prazo de JOAO LUIZ DE MELO BANDEIRA em 22/01/2025 23:59.
18/12/2024 00:07

Decorrido prazo de VICTOR WILLAMES MARTINS CAVALCANTE DA SILVA em 16/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:07

Decorrido prazo de JOAO LUIZ DE MELO BANDEIRA em 16/12/2024 23:59.
16/12/2024 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 16:20

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/12/2024.
03/12/2024 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
02/12/2024 00:01

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/12/2024.
30/11/2024 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 10:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/11/2024 10:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/11/2024 10:07

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/04/2025 09:00, Vara Única da Comarca de São José da Coroa Grande.
28/11/2024 10:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/11/2024 10:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/11/2024 21:53

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 10:42

Conclusos para despacho
18/09/2024 10:41

Expedição de Certidão.
12/08/2024 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 01:30

Decorrido prazo de MARIA CAROLINA DA CAMARA SANTOS PARAISO em 18/07/2024 23:59.
10/07/2024 12:35

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
10/07/2024 12:35

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
01/07/2024 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 12:19

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
08/05/2024 18:00

Juntada de Petição de contestação
25/04/2024 00:57

Decorrido prazo de J B ANDRADE INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA em 24/04/2024 23:59.
17/04/2024 11:18

Audiência de conciliação realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/04/2024 11:18, Vara Única da Comarca de São José da Coroa Grande.
17/04/2024 01:19

Decorrido prazo de VICTOR WILLAMES MARTINS CAVALCANTE DA SILVA em 16/04/2024 23:59.
15/04/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 16:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2024 16:12

Juntada de Petição de diligência
01/04/2024 14:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/03/2024 10:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/03/2024 10:56

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)
30/03/2024 10:56

Expedição de Mandado (outros).
30/03/2024 10:55

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
30/03/2024 10:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/04/2024 10:00, Vara Única da Comarca de São José da Coroa Grande.
08/03/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 09:20

Conclusos para decisão
29/02/2024 09:20

Expedição de Certidão.
19/02/2024 19:00

Juntada de Petição de documentos diversos
11/01/2024 20:25

Expedição de Comunicação via sistema.
11/01/2024 20:25

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 17:54

Conclusos para decisão
11/01/2024 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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