07/05/2025 07:52

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 07:52

Baixa Definitiva
07/05/2025 07:52

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem
06/05/2025 16:47

Expedição de Certidão.
04/05/2025 00:05

Decorrido prazo de SOCIETE AIR FRANCE em 02/05/2025 23:59.
04/05/2025 00:05

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO RUFINO em 02/05/2025 23:59.
04/05/2025 00:05

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 02/05/2025 23:59.
07/04/2025 00:18

Publicado Intimação (Outros) em 07/04/2025.
07/04/2025 00:18

Publicado Intimação (Outros) em 07/04/2025.
07/04/2025 00:18

Publicado Intimação (Outros) em 07/04/2025.
05/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
05/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
05/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa.

Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0081152-10.2022.8.17.2990 APELANTE: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

APELADO(A): SOCIETE AIR FRANCE, JOSE ANTONIO RUFINO Ementa: Direito do Consumidor.

Transporte Aéreo Internacional.

Extravio de Bagagem.

Responsabilidade Objetiva e Solidária.

Aplicabilidade do CDC.

Dano Moral Configurado.

Recurso Desprovido.

I.

Caso em exame 1.

Apelação interposta por Gol Linhas Aéreas S/A contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão do extravio de bagagem de passageiro em voo internacional, com restituição ocorrida apenas após 56 dias.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em saber se a Gol Linhas Aéreas S/A possui responsabilidade pelo extravio da bagagem, ainda que o trecho internacional tenha sido operado por companhia estrangeira, e se há fundamento para a condenação por danos materiais e morais.

III.

Razões de decidir 3.

A responsabilidade das companhias aéreas pelo transporte de passageiros e bagagens é objetiva e solidária, conforme os artigos 7º, parágrafo único, e 14 do CDC. 4.

A transportadora contratante responde pelos danos suportados pelo passageiro mesmo que o trecho internacional tenha sido operado por empresa distinta, em regime de "codeshare". 5.

O extravio da bagagem por 56 dias caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar, conforme jurisprudência consolidada. 6.

A indenização por danos materiais foi corretamente fixada em €516,98, respeitando o limite da Convenção de Montreal. 7.

A indenização por danos morais, arbitrada em R$ 10.000,00, mostra-se razoável diante do período de 25 dias de viagem sem a posse da bagagem e do sofrimento experimentado pelo passageiro.

IV.

Dispositivo e tese 8.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A responsabilidade pelo extravio de bagagem em transporte aéreo internacional é objetiva e solidária entre as empresas que integram a cadeia de fornecimento do serviço. 2.

O extravio de bagagem por período prolongado caracteriza dano moral indenizável, independentemente da comprovação de prejuízo específico." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 14; Convenção de Montreal; Resolução ANAC nº 400.

Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC 1009174-91.2021.8.26.0127; TJ-BA, APL 0512768-19.2019.8.05.0001; TJ-MS, Apelação Cível 0837687-09.2016.8.12.0001.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0081152-10.2022.8.17.0001; Recorrente: Gol Linhas Aéreas S/A; Recorridos: José Antônio Rufino e Société Air France; ACORDAM os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento.
03/04/2025 11:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/04/2025 11:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/04/2025 11:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/04/2025 11:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/03/2025 08:39

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
30/03/2025 22:08

Juntada de Petição de certidão (outras)
30/03/2025 22:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/03/2025 17:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/01/2025 17:15

Conclusos para julgamento
10/12/2024 15:30

Conclusos para decisão
10/12/2024 15:29

Dados do processo retificados
10/12/2024 15:27

Alterada a parte
10/12/2024 15:27

Processo enviado para retificação de dados
10/12/2024 12:14

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 13:40

Conclusos para despacho
13/11/2024 11:11

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
03/09/2024 10:45

Recebidos os autos
03/09/2024 10:45

Conclusos para o Gabinete
03/09/2024 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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