31/07/2025 03:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/07/2025 18:31

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/07/2025 18:26

Conclusos para decisão
14/07/2025 18:39

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
06/05/2025 15:08

Conclusos para julgamento
06/05/2025 15:07

Expedição de Certidão.
29/04/2025 00:10

Decorrido prazo de FABRICIO BEZERRA DE MOURA em 28/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:08

Decorrido prazo de MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA em 18/04/2025 23:59.
23/04/2025 00:30

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/04/2025.
23/04/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025
16/04/2025 22:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/04/2025 22:36

Expedição de Certidão.
16/04/2025 22:34

Expedição de Certidão.
09/04/2025 09:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/04/2025 03:18

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/04/2025.
04/04/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831561 Processo nº 0062142-27.2023.8.17.8201 AUTOR(A): FABRICIO BEZERRA DE MOURA RÉU: MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA SENTENÇA Vistos, etc.

Fabricio Bezerra de Moura ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais e morais em face de Motorola Industrial Ltda., narrando que adquiriu um aparelho celular da marca demandada, no dia 30/10/2021, no valor de R$1.399,00, no entanto o produto a partir do segundo mês de uso tem apresentado defeito, já tendo sido encaminhado à assistência técnica cinco vezes, sem solução do problema.

Inicialmente, rejeito a preliminar suscitada pela ré, uma vez que o caso trata de vício do produto, sendo suficiente para a comprovação do alegado o exame de documentos e demais elementos probatórios constantes dos autos.

Passos ao mérito.

Com efeito, resta incontroverso que o bem adquirido pela parte autora apresentou defeito irreparável após 2 meses de uso, sendo a compra realizada no dia 28/10/2021 (ID 155746806 pg. 3) e a primeira entrada na assistência técnica datando de 05/11/2021 (ID 155746806 pg.6), ou seja, menos de um mês depois da compra.

Tratando-se de relação de consumo, caberia à demandada provar a incidência de qualquer excludente de responsabilidade.

De tal ônus, no entanto, ela não se desincumbiu.

No caso concreto, verifica-se que o aparelho foi encaminhado cinco vezes à assistência técnica da ré, conforme ordens de serviço anexadas aos autos, sem que o vício fosse efetivamente sanado.

Esse fato, por si só, já configura o descumprimento do prazo de 30 dias previsto no art. 18 do CDC, ensejando o direito do consumidor à restituição do valor pago.

Dessa forma, assiste razão à parte autora quanto ao pedido de devolução do valor do produto, que deverá ser feito de forma integral e atualizada desde a data do desembolso.

Por outro lado, quanto aos danos morais, não restou configurada violação a direitos da personalidade.

O caso trata de inadimplemento contratual, que, embora tenha gerado contrariedade, não ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Ante o exposto, julgo procedentes em parte os pedidos para: b) Condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ 1.399,00 (mil trezentos e noventa e nove reais), corrigido monetariamente pelo IPCA, e com juros legais de mora ao mês (nos termos do art. 406,§1º, CPC, com redação da Lei 14.905/2024), ambos a partir da compra (28/10/2021). c) Rejeitar o pedido de indenização por danos morais, considerando a inexistência de abalo moral passível de reparação.

Via de consequência, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Isento de custas e honorários.

Atente a Diretoria dos Juizados Especiais para as seguintes determinações: 1.

Decorrido o prazo recursal, sem apelo, arquivem-se os autos; 2.

Interpostos embargos de declaração, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de cinco dias.

Após, venham os autos conclusos para DECISÃO, com a etiqueta GAB-RECURSO; 5.

Interposto o recurso inominado, certifique-se a sua regularidade (tempestividade, preparo ou eventual pedido de justiça gratuita); 6.

Caso o recurso inominado esteja regular, intime-se, na sequência, a/s parte/s recorrida/s para oferecer/em contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias; 7.

Decorrido o prazo assinalado no item acima, com ou sem apresentação de contrarrazões, certifique-se, vindo-me os autos conclusos para DECISÃO (juízo de admissibilidade), incluindo-se a etiqueta GAB-RECURSO.

P.

R.

I.

RECIFE, 12 de fevereiro de 2025 Christiana Brito Caribé Da Costa Pinto Juíza de Direito Rvcs.
02/04/2025 14:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/03/2025 09:28

Juntada de Petição de recurso inominado
12/02/2025 15:58

Julgado procedente em parte do pedido
02/09/2024 14:53

Conclusos para julgamento
30/08/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 18:58

Conclusos para despacho
13/03/2024 16:12

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/03/2024 16:12

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h vindo do(a) 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h
13/03/2024 16:11

Conclusos cancelado pelo usuário
13/03/2024 16:11

Conclusos para despacho
13/03/2024 15:25

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/03/2024 15:25

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h vindo do(a) 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h
13/03/2024 15:23

Expedição de .
13/03/2024 13:10

Determinação de redistribuição por prevenção
05/03/2024 09:59

Juntada de Petição de documentos diversos
05/03/2024 09:48

Conclusos para julgamento
05/03/2024 09:48

Expedição de Certidão.
04/03/2024 11:50

Audiência de conciliação realizada conduzida por conciliador em/para 04/03/2024 11:50, 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
23/02/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 12:03

Juntada de Petição de contestação
30/01/2024 11:54

Expedição de .
21/12/2023 17:18

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 19:02

Audiência de Conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/03/2024 11:50, 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
15/12/2023 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Parecer (Outros) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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