17/07/2025 16:13

Expedição de intimação (outros).
16/07/2025 06:34

Outras Decisões
09/05/2025 14:17

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
09/05/2025 11:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
07/05/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 29/04/2025 23:59.
15/04/2025 14:25

Conclusos para decisão
15/04/2025 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 14:59

Expedição de intimação (outros).
10/04/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 11:40

Conclusos para decisão
09/04/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 00:20

Publicado Intimação (Outros) em 08/04/2025.
08/04/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (2ª CDP) SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024472-09.2015.8.17.2001 APELANTE: MUNICÍPIO DO RECIFE APELADO: ITABIRA DE BRITO FILHO RELATOR: Desembargador WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO Origem: Vara dos Executivos Fiscais da Capital DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DO RECIFE contra a sentença de ID.443392605, nos autos dos da EXECUÇÃO FISCAL nº 0024472-09.2015.8.17.2001, que acolheu a exceção de pré-executividade interposta pelo executado, para DECLARAR NULA A EXECUÇÃO FISCAL com base no art. 203 do CTN c/c o art. 803, I, do CPC e, por via de consequência, JULGOU EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre valor atualizado da execução fiscal, nos termos do art. 85, caput e § 3º, inciso I, do CPC/15.

O Município do Recife interpôs a presente apelação, cujo julgamento ocorreu em 18 de março de 2025, negando provimento ao recurso, com publicação do acórdão em 21 de março de 2025.

Feito o breve relato.

Decido.

O executado/apelado em 03/04/2025, através da petição de ID.447150710, relata que “Na fase de execução, o manifestante sofreu bloqueio em sua conta-salário, através do sistema Bacenjud, além de estar seu veículo FORD/KA SE 1.0, COR BRANCO, placa PDZ0977, com restrição judicial decorrente deste processo via sistema RENAJUD”.

Destaca que, considerando o Recurso de Apelação do Município de Recife foi improvido à unanimidade de votos mantendo todos os termos da sentença, requer em caráter de urgência, seja determinado, a liberação do seu veículo, através da retirada de restrição judicial lançada através do Renajud.

Pois bem.

Como mencionado acima, de fato o acórdão que confirmou a sentença reconhecendo a ilegitimidade passiva do apelado, foi publicado em 21 de março de 2025, encontrando-se como prazo para eventual recurso.

Ademais, as questões relativas ao decidido na sentença e estando o presente apelo com prazo para eventual recurso pelo Município/Apelante, devem ser apreciadas primeiramente no juízo de origem, sujeitando-se a cumprimento provisório da sentença.

Ante o exposto, indefiro o pedido de retirada da restrição do veículo referido acima.

P. e I.

Recife, data conforme assinatura eletrônica.

Des.

Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Relator w11
04/04/2025 13:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/04/2025 13:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/04/2025 12:36

Outras Decisões
03/04/2025 13:26

Conclusos para decisão
03/04/2025 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 01:23

Publicado Intimação (Outros) em 21/03/2025.
27/03/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 10:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/03/2025 10:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/03/2025 10:37

Expedição de intimação (outros).
18/03/2025 14:38

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DO RECIFE (APELANTE) e não-provido
17/03/2025 17:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/03/2025 17:14

Juntada de Petição de certidão (outras)
19/02/2025 10:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/02/2025 00:17

Decorrido prazo de ITABIRA DE BRITO FILHO em 03/02/2025 23:59.
13/01/2025 18:15

Conclusos para julgamento
12/12/2024 00:21

Publicado Intimação (Outros) em 12/12/2024.
12/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
11/12/2024 13:35

Conclusos para decisão
11/12/2024 11:09

Juntada de Petição de contrarrazões
10/12/2024 10:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/12/2024 10:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/12/2024 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2024 00:09

Decorrido prazo de ITABIRA DE BRITO FILHO em 06/12/2024 23:59.
13/11/2024 00:15

Publicado Intimação (Outros) em 13/11/2024.
13/11/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 16:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/11/2024 16:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/11/2024 15:59

Expedição de elementos de prova/ofício (outros).
11/11/2024 15:55

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DO RECIFE (APELANTE) e não-provido
08/11/2024 11:50

Conclusos para julgamento
06/11/2024 10:57

Recebidos os autos
06/11/2024 10:57

Conclusos para admissibilidade recursal
06/11/2024 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão\Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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