30/07/2025 12:12

Conclusos para despacho
30/07/2025 12:12

Expedição de Certidão.
17/06/2025 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 00:33

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/06/2025.
31/05/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Venturosa R TENENTE WASTINGNEY WANDENKOLK WANDERLEY, S/N, FORUM FRANCISCO PEREIRA DE CARVALHO BARROS, Centro, VENTUROSA - PE - CEP: 55270-000 - F:(87) 38334018 Processo nº 0000370-15.2015.8.17.1550 EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - 3ª PROCURADORIA REGIONAL - ARCOVERDE EXECUTADO(A): ILSON LUIZ DOS SANTOS, MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA E SILVA, ADENILDA COSME BRITO DOS SANTOS DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de Execução de Título Extrajudicial fundada em Acórdão do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

Analisando detidamente os autos, verifico as seguintes questões pendentes de análise: 1.

Pedido de Gratuidade da Justiça: Os executados Marcos Antônio de Almeida e Silva e Adenilda Cosme Brito dos Santos formularam pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita na petição de ID 195740278 (Pg. 184), instruindo o pleito com declarações e documentos que indicam aparente hipossuficiência financeira (Pgs. 189-192, 193-199).

Considerando a natureza da execução e os elementos apresentados, DEFIRO, por ora, os benefícios da justiça gratuita aos requerentes, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC, ressalvada a possibilidade de impugnação pela parte contrária ou revisão desta decisão caso surjam novos elementos que infirmem a presunção de hipossuficiência. 2.

Pedido de Parcelamento e Liberação de Valores: Os executados Marcos Antônio e Adenilda Cosme informaram a formalização de pedido de parcelamento administrativo do débito exequendo junto ao órgão competente (ID 199603935, Pgs. 205-209) e requereram a liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD em fevereiro de 2025 (IDs 194953132, 194953142, 194953144), bem como a cessação dos atos executórios. 3.

Pedido de Suspensão: O Estado de Pernambuco, Exequente, na petição de ID 200831983 (Pg. 214), manifestou ciência quanto ao pedido de parcelamento administrativo e requereu a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) meses, para viabilizar o cumprimento voluntário da obrigação.

Considerando a convenção das partes acerca do cumprimento parcelado da obrigação, ainda que pendente de formalização administrativa final, e o expresso requerimento de suspensão formulado pelo próprio Exequente, a medida que se impõe é o acolhimento do pleito suspensivo, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil.

A suspensão do processo para cumprimento voluntário do acordo torna incompatível a manutenção dos atos constritivos realizados após a manifestação da intenção de parcelar e o pedido de suspensão pelo credor.

A manutenção dos bloqueios poderia, inclusive, inviabilizar o adimplemento das parcelas acordadas.

Ante o exposto: a) DEFIRO os benefícios da justiça gratuita aos executados Marcos Antônio de Almeida e Silva e Adenilda Cosme Brito dos Santos; b) DEFIRO o pedido de liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD em fevereiro de 2025 (IDs 194953132, 194953142, 194953144), referentes aos executados Marcos Antônio de Almeida e Silva e Adenilda Cosme Brito dos Santos.

Expeça-se o necessário (desbloqueio no sistema sisbajud, alvará eletrônico ou ofício à instituição financeira depositária, conforme o caso) para a efetiva liberação/transferência dos valores aos executados; c) DEFIRO o pedido de suspensão do processo formulado pelo Exequente (ID 200831983), pelo prazo de 60 (sessenta) meses, nos termos do art. 922 do CPC, a contar da presente decisão, ou até ulterior comunicação de eventual descumprimento do acordo de parcelamento administrativo; d) Determino que os autos aguardem em arquivo provisório pelo prazo da suspensão deferida.

Decorrido o prazo sem manifestação quanto ao cumprimento integral ou descumprimento do acordo, intime-se o Exequente para informar sobre a quitação do débito ou requerer o prosseguimento da execução.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

VENTUROSA, 28 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito
29/05/2025 17:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 17:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 17:23

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
29/04/2025 11:07

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 11:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ADENILDA COSME BRITO DOS SANTOS - CPF: *72.***.*16-49 (EXECUTADO(A)) e MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA E SILVA - CPF: *06.***.*77-04 (EXECUTADO(A)).
29/04/2025 11:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
29/04/2025 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 14:17

Conclusos para decisão
11/04/2025 21:08

Conclusos para despacho
11/04/2025 05:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 10:34

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 08:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 09:02

Conclusos para despacho
18/02/2025 20:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 11:16

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
11/02/2025 09:12

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 12:57

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/02/2025 12:57

Deferido o pedido de ESTADO DE PERNAMBUCO - CNPJ: 10.***.***/0001-25 (EXEQUENTE)
03/02/2025 13:11

Conclusos para decisão
23/05/2024 13:46

Conclusos para despacho
20/05/2024 14:47

Conclusos para o Gabinete
20/05/2024 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 08:43

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
13/05/2024 12:42

Expedição de Certidão.
07/05/2024 10:18

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 11:25

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 11:25

Indeferido o pedido de MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA E SILVA - CPF: *06.***.*77-04 (EXECUTADO(A))
30/04/2024 10:47

Conclusos para despacho
30/04/2024 10:47

Conclusos para o Gabinete
05/12/2023 01:22

Decorrido prazo de PGE - 3ª procuradoria regional - Arcoverde em 04/12/2023 23:59.
10/11/2023 10:12

Expedição de Comunicação via sistema.
10/11/2023 10:12

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 12:13

Conclusos para despacho
27/07/2023 11:41

Conclusos para o Gabinete
27/07/2023 11:40

Expedição de Certidão.
11/04/2023 19:30

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
06/04/2023 14:10

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
28/11/2022 08:17

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 20:37

Conclusos para despacho
27/06/2022 20:37

Conclusos para o Gabinete
27/06/2022 20:37

Expedição de Certidão.
17/11/2021 14:45

Juntada de Petição de petição
13/11/2021 13:18

Expedição de intimação.
13/11/2021 13:18

Expedição de intimação.
13/11/2021 13:05

Juntada de Outros documentos
13/11/2021 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2021 13:00

Juntada de Outros documentos
13/11/2021 12:58

Ato ordinatório praticado
13/11/2021 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2021 12:54

Juntada de Outros documentos
13/11/2021 12:53

Expedição de Certidão.
13/11/2021 12:51

Ato ordinatório praticado
13/11/2021 12:50

Juntada de Outros documentos
13/11/2021 12:45

Juntada de Mandado
13/11/2021 12:41

Juntada de Outros documentos
13/11/2021 12:39

Juntada de Outros documentos
13/11/2021 12:38

Ato ordinatório praticado
13/11/2021 12:36

Juntada de Outros documentos
13/11/2021 12:34

Juntada de Petição de petição inicial
13/11/2021 12:32

Juntada de documento
13/11/2021 12:30

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2015

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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