08/07/2025 12:39

Transitado em Julgado em 01/07/2025
02/07/2025 02:25

Decorrido prazo de CESAR ROBERTO BEZERRA FILHO em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:25

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 01/07/2025 23:59.
07/06/2025 07:11

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/06/2025.
07/06/2025 07:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
05/06/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Batista Veras, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37199258 Processo nº 0003252-71.2024.8.17.8230 DEMANDANTE: CESAR ROBERTO BEZERRA FILHO DEMANDADO(A): VIA VAREJO S/A SENTENÇA Vistos etc...

Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Por consectário lógico, passo a analisar as preliminares aventadas na contestação.

A retificação do polo passivo não se revela necessária, tendo em vista que o cadastro da demandada se deu nos exatos termos constantes da nota fiscal, conforme ID nº 176317942.

A parte demandada sustenta a ausência de comprovante de residência do autor.

No entanto, conforme se extrai dos autos, a entrega do produto se deu no endereço do autor, conforme ID nº 188742927.

Não havendo mais preliminares a serem apreciadas, passo à análise do mérito.

No mérito, não há dúvida alguma de que no caso destes autos cuida-se de relação contratual de consumo, sendo aplicáveis as normas do CDC (arts. 2° e 3°).

Pois bem.

A controvérsia da presente demanda reside em verificar a falha na prestação dos serviços da demandada, pugnando o autor pela entrega do produto e danos morais.

No tocante à entrega do produto, observo que o produto foi entregue em 22/07/2024, conforme ID nº 188742927, fls. 02, restando satisfeita a obrigação de fazer pretendida pela parte autora.

Pois bem, quanto aos danos morais, leciona Carlos Bittar: “Diz-se então morais, os danos experimentados por algum titular de direito, seja em sua esfera de consideração pessoal (intimidade, honra, afeição, segredo), seja na social ( reputação, conceito, consideração, identificação), por força de ações ou omissões injustas de outrem, tais como, agressões infamantes ou humilhantes, discriminações atentatórias, divulgação indevida de fato íntimo, cobrança vexatória de dívidas e outras tantas manifestações desastrosas que podem surgir no relacionamento social”.

No caso dos autos, não se vislumbra qualquer situação vexatória ou constrangedora imposta à parte autora, a fim de atender ao pressuposto do dever de indenizar, pois esta não comprovou qualquer fato que enseje o dever de indenizar.

Nesse contexto, o evento trazido nos autos não atinge a esfera extrapatrimonial da parte autora, o que configura, segundo a jurisprudência, mero aborrecimento.

Ademais, “o instituto do dano moral não pode ser banalizado, assim como o exercício do direito de petição não pode ser invocado em aventuras jurídicas com o escopo de obter enriquecimento fácil.

Faz-se necessário que partes e advogados tenham a consciência social de que o Poder Judiciário não deve ser provocado para reparar supostos danos pelas mais banais divergências, sem o mínimo discernimento. (TJ-PE - AC: 5409038 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 20/11/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/12/2019).

O atraso de 7 dias corridos na entrega do produto, em decorrência da constatação de vício no produto contido no estoque, não é capaz de atingir a honra da parte autora, causando os danos morais alegados.

Assim, não havendo de se falar em constrangimento impingido, não há de se falar em indenização por danos morais.

Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, extingo o processo com resolução de mérito e julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais.

Para fins de eventual depósito recursal, fixo o valor da causa.

Sem custas e verba honorária, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.

No caso de eventual interposição de Embargos de declaração, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Em seguida, retornem conclusos.

No caso de eventual interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Em seguida, remetam-se os autos ao E.

Colégio Recursal, independentemente do juízo de admissibilidade.

Caruaru, conforme data da assinatura digital.

Marupiraja Ramos Ribas Juiz de Direito em Substituição
04/06/2025 08:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 18:17

Julgado improcedente o pedido
30/11/2024 13:11

Juntada de Petição de documentos diversos
21/11/2024 09:18

Conclusos para julgamento
21/11/2024 09:18

Audiência de conciliação realizada conduzida por FRANCISCO ASSIS DE MORAIS JUNIOR em/para 21/11/2024 09:18, Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h.
20/11/2024 21:00

Juntada de Petição de outros documentos
20/11/2024 13:02

Juntada de Petição de manifestação (outras)
19/11/2024 14:21

Juntada de Petição de contestação
13/08/2024 03:52

Decorrido prazo de CESAR ROBERTO BEZERRA FILHO em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 03:52

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 12/08/2024 23:59.
11/08/2024 01:36

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/07/2024.
11/08/2024 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
08/08/2024 11:57

Juntada de Petição de certidão (outras)
25/07/2024 11:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/07/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 11:17

Audiência de Conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/11/2024 09:20, Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h.
24/07/2024 20:34

Conclusos cancelado pelo usuário
24/07/2024 20:34

Conclusos para decisão
24/07/2024 20:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
24/07/2024 09:09

Juntada de Petição de manifestação (outras)
22/07/2024 10:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/07/2024 10:28

Conclusos para decisão
19/07/2024 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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