29/08/2025 19:22

Conclusos para julgamento
07/08/2025 13:44

Conclusos para decisão
06/08/2025 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 15:08

Publicado Intimação (Outros) em 15/07/2025.
15/07/2025 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
15/07/2025 15:08

Publicado Intimação (Outros) em 15/07/2025.
15/07/2025 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

7ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA - 3º GABINETE APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000695-87.2018.8.17.2001 APELANTE: CARLOS DE LIMA TORRES, AGUIMAR TORRES DE CARVALHO, SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE APELADO(A): SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, CARLOS DE LIMA TORRES, AGUIMAR TORRES DE CARVALHO Relator: Des. Élio Braz Mendes DESPACHO Intime-se a parte adversa para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao recurso interposto (ID 50153722) .

Após, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Recife, data da certificação digital. ÉLIO BRAZ MENDES Desembargador Relator
11/07/2025 16:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/07/2025 16:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/07/2025 16:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/07/2025 15:30

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 14:28

Conclusos para despacho
10/07/2025 18:23

Conclusos para decisão
10/07/2025 18:15

Juntada de Petição de agravo interno
30/06/2025 12:56

Juntada de Petição de agravo interno
11/06/2025 12:02

Publicado Intimação (Outros) em 11/06/2025.
11/06/2025 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
11/06/2025 12:02

Publicado Intimação (Outros) em 11/06/2025.
11/06/2025 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
11/06/2025 12:01

Publicado Intimação (Outros) em 11/06/2025.
11/06/2025 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

7ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA - 3° GABINETE APELAÇÃO CÍVEL Nº APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000695-87.2018.8.17.2001 COMARCA DE ORIGEM: 25ª Vara Cível da Capital RECORRENTES: CARLOS DE LIMA TORRES, AGUIMAR TORRES DE CARVALHO, SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE RECORRIDOS: OS MESMOS DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de apelações cíveis interpostas, de forma autônoma e tempestiva, por ambas as partes — autores e ré —, em face de sentença prolatada em ação ordinária ajuizada por CARLOS DE LIMA TORRES e AGUIMAR TORRES DE CARVALHO contra SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, visando à revisão de cláusulas contratuais atinentes aos reajustes por faixa etária e por sinistralidade em contrato coletivo por adesão de plano de saúde.

Na peça inaugural, os autores alegam, em suma: (i) que são beneficiários de plano coletivo, gerido por intermédio da administradora de benefícios Qualicorp, com sucessivas majorações desde 2011; (ii) que, ao atingirem a faixa etária de 59 anos, sofreram reajuste de mais de 100%, comprometendo severamente sua subsistência financeira; (iii) que tais aumentos não foram precedidos de qualquer publicidade adequada ou motivação técnico-atuarial idônea, afrontando os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e do equilíbrio contratual.

Requerem, ao final, a declaração de abusividade dos reajustes aplicados, restituição dos valores pagos a maior e indenização por danos morais.

A sentença (ID 34039972) reconheceu a abusividade do reajuste por faixa etária acima de 100%, condenando a ré à devolução dos valores cobrados em excesso, acrescidos de correção monetária pelo IPCA e juros legais desde cada desembolso.

Fixou ainda honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação.

Contudo, rejeitou os pedidos de indenização por danos morais e de reconhecimento da ilicitude do reajuste por sinistralidade.

Inconformadas, ambas as partes apelaram.

Nas razões recursais dos autores (ID 34039978), alegam: (i) acerto parcial da sentença ao reconhecer a abusividade do reajuste por faixa etária; (ii) omissão quanto à ilegalidade dos reajustes por sinistralidade, igualmente desprovidos de transparência e comprovação técnica; (iii) ocorrência de dano moral in re ipsa, considerando a iminência de cancelamento contratual em momento de fragilidade e vulnerabilidade pessoal dos autores; (iv) requerem a majoração dos honorários sucumbenciais e a condenação da ré ao pagamento de R$ 20.000,00 por autor a título de danos morais.

Por seu turno, a operadora SUL AMÉRICA (ID 34039975) sustenta, em linhas gerais: (i) que os reajustes obedecem a cláusula contratual válida e a regulamentação da ANS; (ii) que os índices decorrem do regime mutualista, não havendo ilicitude; (iii) que inexiste cobrança indevida a ensejar restituição, tampouco elementos que justifiquem dano moral.

As contrarrazões dos autores (ID 34039980) enfatizam a ausência de respaldo técnico e contratual nos reajustes aplicados, destacando a violação às diretrizes fixadas pelo STJ nos Temas 952 e 1.016.

Requerem o desprovimento do apelo da ré e o acolhimento de seu próprio recurso.

A seguradora, em suas contrarrazões (ID 34039983), reitera a legalidade dos reajustes aplicados, pugnando pela reforma da sentença e pela improcedência dos pedidos autorais. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 932, IV, “b”, do CPC, é lícito ao relator, monocraticamente, negar ou dar provimento ao recurso quando a decisão estiver alinhada à jurisprudência dominante dos tribunais superiores ou aos precedentes qualificados.

A controvérsia em análise diz respeito à abusividade dos reajustes contratuais aplicados por faixa etária e sinistralidade em plano de saúde coletivo por adesão, à luz da legislação de proteção ao consumidor, dos parâmetros da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e das diretrizes jurisprudenciais consolidadas pelo STJ.

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Temas 952 e 1.016, firmou entendimento segundo o qual os reajustes por mudança de faixa etária, inclusive em contratos coletivos, são válidos apenas se atendidos três requisitos essenciais: (i) previsão contratual clara; (ii) conformidade com as normas regulatórias da ANS; e (iii) ausência de percentuais desarrazoados ou aleatórios que onerem excessivamente o consumidor.

A aplicação, sem respaldo técnico adequado, de percentual de reajuste de 101,78% — enquanto a média autorizada pela ANS para o período era de apenas 13,55% — revela, com nitidez, violação aos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da proteção ao consumidor hipervulnerável, sobretudo no contexto do envelhecimento.

Ademais, a cláusula contratual (Cláusula 14.2 das Condições Gerais) (id 3132007) não especifica objetivamente os percentuais de reajuste nem as faixas etárias aplicáveis, tornando obscura e unilateral a metodologia adotada.

Verifica-se, ainda, que a operadora, devidamente intimada para produzir provas, quedou-se inerte, não apresentando justificativas atuariais idôneas que corroborassem o índice praticado, tampouco demonstrando a necessidade de recomposição econômico-financeira no patamar imposto.

Tal omissão processual fragiliza sobremaneira sua tese defensiva.

No caso concreto, os autores obtiveram tutela de urgência que garantiu a manutenção da cobertura do plano de saúde.

Não se comprovou, de modo concreto, qualquer negativa de atendimento médico, cancelamento do contrato, ou exposição efetiva a risco de vida ou agravo de doença em virtude dos reajustes contestados.

Tampouco se demonstrou sofrimento psíquico de intensidade tal que justificasse reparação extrapatrimonial.

Dessa forma, embora se reconheça o caráter abusivo dos reajustes e a necessidade de restituição dos valores cobrados a maior, a hipótese não configura abalo moral indenizável.

O pleito indenizatório se insere no campo do mero inadimplemento contratual, desprovido de especial gravidade, não sendo suficiente para ensejar o dever de compensação por dano moral.

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, “b”, do CPC, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau, por seus próprios e jurídicos fundamentos, majorando os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela ré Sul América Companhia de Seguro Saúde aos patronos dos autores para o percentual de 20% sobre o valor da condenação, considerando o desprovimento integral do apelo da parte ré e a atuação em grau recursal.

Publique-se.

Intimem-se.

Recife, data da assinatura eletrônica. ÉLIO BRAZ MENDES Desembargador Relator
09/06/2025 09:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 09:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 09:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 09:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/06/2025 09:19

Conhecido o recurso de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE - CNPJ: 01.***.***/0001-56 (APELANTE) e não-provido
05/06/2025 16:46

Conclusos para julgamento
05/06/2025 16:44

Conclusos para decisão
05/06/2025 16:24

Conclusos para julgamento
05/11/2024 11:50

Redistribuído por criação de nova unidade judiciária em razão de criação de unidade judiciária
21/10/2024 15:21

Alterado o assunto processual
15/03/2024 12:51

Recebidos os autos
15/03/2024 12:51

Conclusos para o Gabinete
15/03/2024 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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