11/09/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Rua Cento e Sessenta e Três, QUADRA 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 7º andar - E-mail: [email protected], Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:( ) Processo nº 0002810-94.2025.8.17.2370 REQUERENTE: JOSEANE MONTEIRO DE SOUZA NUNES, I.

G.

D.

S.

N., J.

C.

D.

S.

N.

REPRESENTANTE: JOSEANE MONTEIRO DE SOUZA NUNES DECISÃO Vistos, etc ...

Oficie-se o Município do Cabo de Santo Agostinho para disponibilizar o saldo dos vencimentos do servidor falecido em favor do presente processo em 10 dias.

Destaco que o ofício deve ser encaminhado via Oficial de Justiça e entregue diretamente ao Secretário(a) de Administração e Recursos Humanos.

P.R.I.

CABO DE SANTO AGOSTINHO, 10 de setembro de 2025.

Juiz(a) de Direito
10/09/2025 05:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/09/2025 05:57

Decisão Interlocutória de Mérito
10/09/2025 05:54

Conclusos para decisão
09/09/2025 12:53

Conclusos cancelado pelo usuário
05/09/2025 11:43

Conclusos para despacho
27/07/2025 01:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO em 25/07/2025 23:59.
25/07/2025 10:20

Juntada de Petição de manifestação (outras)
24/07/2025 12:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/07/2025 12:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/07/2025 08:49

Decisão Interlocutória de Mérito
04/07/2025 18:18

Publicado Sentença (Outras) em 04/07/2025.
04/07/2025 18:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 00:08

Publicado Decisão em 01/07/2025.
03/07/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Rua Cento e Sessenta e Três, QUADRA 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 7º andar - E-mail: [email protected], Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:( ) Processo nº 0002810-94.2025.8.17.2370 REQUERENTE: JOSEANE MONTEIRO DE SOUZA NUNES, I.

G.

D.

S.

N., J.

C.

D.

S.

N.

REPRESENTANTE: JOSEANE MONTEIRO DE SOUZA NUNES SENTENÇA Trata-se de Alvará Judicial requerido por JOSEANE MONTEIRO DE SOUZA NUNES, por si e representando seus filhos menores, I.

G.

D.

S.

N. e J.

C.

D.

S.

N., objetivando o levantamento de verbas rescisórias devidas pelo Município do Cabo de Santo Agostinho ao seu falecido cônjuge e genitor, Sr.

Isaac Vieira Nunes.

Narrou a parte requerente que: o Sr.

Isaac Vieira Nunes, falecido em 12/01/2024, era servidor público efetivo do Município do Cabo de Santo Agostinho, matrícula nº 30061.

Alegam ser os únicos herdeiros e dependentes habilitados perante a previdência municipal, fazendo jus aos valores não recebidos em vida pelo de cujus.

Informaram ter buscado a via administrativa, sem sucesso, sendo-lhes exigida ordem judicial para a liberação dos valores.

Ao final, requereu: a) a concessão da gratuidade de justiça; b) em sede de tutela antecipada, a expedição de ofício à Prefeitura para apresentação do demonstrativo financeiro atualizado das verbas rescisórias; c) a concessão e expedição do competente alvará judicial para levantamento do valor; e, d) a intimação do Ministério Público. À peça vestibular, a parte autora acostou os seguintes documentos: Documento de identificação da viúva; Documentos de identificação dos filhos menores; Comprovante de residência; Documento de identificação do falecido; Procuração; Declaração de Hipossuficiência; Certidão de Óbito; Certidão de Casamento; Certidões de Nascimento dos filhos Igor e Joana; Portaria de reenquadramento do servidor; Protocolo de requerimento administrativo; e, Ato de Concessão de Pensão por Morte emitido pelo CABOPREV.

Em decisão interlocutória de ID 201594256, este Juízo deferiu o pedido de justiça gratuita e determinou a intimação do Município do Cabo de Santo Agostinho para que apresentasse o detalhamento financeiro dos créditos do ex-servidor.

Após reiteração da diligência judicial, em face da inércia inicial do ente público, o Município do Cabo de Santo Agostinho apresentou a petição de ID 208442212, acompanhada da Comunicação Interna nº 397/2025 (ID 208442214), na qual informou a existência de um crédito a título de "Licença Prêmio" no valor de R$ 39.735,60 (trinta e nove mil, setecentos e trinta e cinco reais e sessenta centavos), cujo pagamento dependeria de alvará ou inventário.

A parte autora, em petição de ID 208512640, manifestou ciência e concordância com o valor informado, reiterando o pedido de expedição do alvará.

Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

Decido.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é unicamente de direito e os fatos relevantes já se encontram devidamente comprovados nos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas.

Não há questões preliminares a serem enfrentadas.

Superadas as questões processuais, passo ao exame meritório da lide.

A controvérsia cinge-se em aferir a possibilidade de expedição de alvará judicial para levantamento de verbas remuneratórias (licença-prêmio não gozada) devidas por ente público a servidor falecido, em favor de seus dependentes habilitados perante a Previdência, independentemente de inventário.

A pretensão autoral encontra robusto amparo na legislação de regência.

A Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, que dispõe sobre o Pagamento, aos Dependentes ou Sucessores, de Valores Não Recebidos em Vida pelos Respectivos Titulares, estabelece em seu artigo 1º: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

O Decreto nº 85.845, de 26 de março de 1981, que regulamenta a referida lei, corrobora tal disposição, especificando em seu artigo 1º, parágrafo único, inciso I, que o diploma se aplica às "quantias devidas a qualquer título pelos empregadores a seus empregados, em decorrência de relação de emprego".

No mesmo sentido, o Código de Processo Civil, em seu artigo 666, preceitua: Art. 666.

Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980.

Da análise dos dispositivos legais, extrai-se que a mens legis foi a de desburocratizar e facilitar o acesso dos dependentes do trabalhador falecido a verbas de natureza alimentar, dispensando-os do moroso e, por vezes, oneroso, processo de inventário.

No caso em tela, os requerentes demonstraram, de forma inequívoca, o preenchimento de todos os requisitos legais.

A condição de dependentes habilitados perante o órgão previdenciário competente (CABOPREV) está cabalmente provada pelo Ato de Concessão de Pensão por Morte (ID 201391130), que beneficia a viúva e os dois filhos menores.

O crédito, por sua vez, é incontroverso, uma vez que o próprio ente devedor, o Município do Cabo de Santo Agostinho, reconheceu a dívida no montante de R$ 39.735,60, referente a licenças-prêmio não gozadas pelo servidor, verba de caráter indenizatório que se enquadra perfeitamente na hipótese legal.

Por fim, considerando a presença de herdeiros menores, a intervenção do Ministério Público é medida de rigor, nos termos do art. 178, II, do CPC.

Contudo, no presente caso, a pretensão visa unicamente a resguardar o direito patrimonial dos infantes, inexistindo qualquer indício de prejuízo ou conflito de interesses que demande maiores dilações.

A procedência do pedido é a medida que melhor atende ao superior interesse dos menores.

Desta forma, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, afigura-se possível o julgamento de plano, determinando-se a posterior intimação do Parquet para ciência e providências que entender cabíveis.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial, para determinar a expedição de ALVARÁ JUDICIAL, autorizando a requerente JOSEANE MONTEIRO DE SOUZA NUNES, na qualidade de meeira e representante legal dos herdeiros menores I.

G.

D.

S.

N. e J.

C.

D.

S.

N., a levantar, junto ao MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, o valor de R$ 39.735,60 (trinta e nove mil, setecentos e trinta e cinco reais e sessenta centavos), acrescido de eventuais correções monetárias legais a partir da data da informação do valor nos autos (ID 208442214), referente a verbas de licença-prêmio não gozadas pelo ex-servidor falecido Isaac Vieira Nunes (matrícula nº 30061).

Em razão da recalcitrância inicial do Município em apresentar as informações solicitadas, o que configurou pretensão resistida e retardou a solução do feito, condeno o ente municipal ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (R$ 39.735,60), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.

Expeça-se o competente alvará.

Ciência ao Ministério Público.

Sem custas, por isenção legal.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cabo-PE, data registrada no sistema.

MÁRCIO ARAÚJO DOS SANTOS Juiz de Direito
02/07/2025 14:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/07/2025 14:54

Julgado procedente o pedido
02/07/2025 14:52

Conclusos para julgamento
02/07/2025 13:51

Conclusos para despacho
02/07/2025 13:50

Expedição de Certidão.
02/07/2025 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 09:38

Expedição de ofício (outros).
27/06/2025 11:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 11:26

Decisão Interlocutória de Mérito
27/06/2025 11:24

Conclusos para decisão
10/06/2025 13:27

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO em 09/06/2025 23:59.
22/05/2025 15:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2025 15:40

Juntada de Petição de diligência
19/05/2025 11:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/05/2025 11:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/05/2025 11:01

Mandado enviado para a cemando: (Cabo - Varas Cemando)
19/05/2025 11:01

Expedição de Mandado (outros).
19/05/2025 10:58

Expedição de Ofício.
16/05/2025 12:17

Decorrido prazo de JOANA CARLA DE SOUZA NUNES em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 12:17

Decorrido prazo de IGOR GABRIEL DE SOUZA NUNES em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 12:17

Decorrido prazo de JOSEANE MONTEIRO DE SOUZA NUNES em 15/05/2025 23:59.
24/04/2025 00:49

Publicado Decisão em 24/04/2025.
24/04/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
22/04/2025 11:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/04/2025 11:28

Decisão Interlocutória de Mérito
16/04/2025 14:36

Conclusos para decisão
16/04/2025 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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