01/09/2025 09:29

Juntada de Petição de manifestação (outras)
01/09/2025 03:47

Publicado Decisão em 01/09/2025.
30/08/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 05:01

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:50

Expedição de Comunicação via sistema.
28/08/2025 09:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/08/2025 09:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/08/2025 09:50

Deferido o pedido de EDSON MARCIUS MOURA COIMBRA - CPF: *18.***.*50-63 (ESPÓLIO - REQUERIDO)
06/08/2025 13:43

Conclusos para despacho
06/08/2025 13:36

Expedição de Certidão.
29/07/2025 10:36

Juntada de Petição de manifestação (outras)
25/07/2025 12:09

Juntada de Petição de outros documentos
25/07/2025 00:05

Decorrido prazo de EDSON MARCIUS MOURA COIMBRA em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 00:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 24/07/2025 23:59.
24/07/2025 00:10

Decorrido prazo de EDSON MARCIUS MOURA COIMBRA em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 00:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 23/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:22

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 05:03

Expedição de Certidão.
02/07/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tamandaré Rua Dr.

Leopoldo Lins, S/N, Centro, TAMANDARÉ - PE - CEP: 55578-000 - F:(81) 36763913 Processo nº 0000425-76.2021.8.17.3450 INTERESSADO (PGM): BANCO DO BRASIL ESPÓLIO - REQUERIDO: EDSON MARCIUS MOURA COIMBRA DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado BANCO DO BRASIL S.A., alegando excesso de execução.

O exequente calculou o débito em R$ 30.190,18, enquanto o executado sustenta que o valor correto seria de R$ 24.535,91, argumentando que o valor de R$ 5.055,75 já representa o montante dobrado da condenação.

O exequente refutou a impugnação, sustentando que a condenação prevê restituição em dobro do valor de R$ 5.055,75, totalizando R$ 10.111,50 a título de danos materiais. É o relatório.

Decido.

ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS Os pressupostos processuais estão preenchidos.

O executado possui legitimidade para impugnar nos termos do art. 525 do CPC, demonstrando interesse ao questionar o cálculo executivo.

O juízo é competente para a matéria.

ANÁLISE DO MÉRITO A controvérsia reside na interpretação do dispositivo da sentença, que condenou o executado "na restituição, em dobro, da quantia de R$ 5.055,75", além de danos morais de R$ 3.000,00 e honorários advocatícios de 15%.

O executado cobrou indevidamente três parcelas do financiamento após a quitação.

A sentença aplicou o art. 42, parágrafo único, do CDC, determinando restituição em dobro por cobrança indevida.

A interpretação sistemática do dispositivo condenatório indica que R$ 5.055,75 constitui o valor base sobre o qual incide a duplicação prevista no CDC.

A redação "restituição, em dobro, da quantia de R$ 5.055,75" significa que o autor deve receber duas vezes este valor, totalizando R$ 10.111,50.

Na própria fundamentação da sentença, percebe-se que os descontos indevidos totalizaram R$ 5.055,75, de modo que este é o valor que deve ser dobrado, ou seja, os descontos feitos indevidamente devem ser restituídos em dobro.

Não há controvérsia quanto aos danos morais (R$ 3.000,00) e honorários advocatícios (15% sobre o valor total da condenação).

Ante o exposto, com fundamento no art. 525, § 4º, do CPC: REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo íntegro o cálculo apresentado pelo exequente, que aplica corretamente a condenação à restituição em dobro de R$ 5.055,75, totalizando R$ 10.111,50 a título de danos materiais.

DETERMINO o prosseguimento da execução pelo valor apresentado pelo exequente, devidamente atualizado.

CONDENO o executado ao pagamento das custas da impugnação e honorários advocatícios de 10% sobre o valor impugnado, nos termos do art. 525, § 4º, do CPC.

Intimem-se.

Tamandaré/PE, datado e assinado eletronicamente.

TÁCITO COSTA COARACY FILHO JUIZ DE DIREITO
01/07/2025 16:49

Expedição de Comunicação via sistema.
01/07/2025 16:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/07/2025 16:49

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
03/12/2024 16:05

Juntada de Petição de contrarrazões
29/11/2024 15:06

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
19/11/2024 08:18

Conclusos para despacho
05/11/2024 04:23

Decorrido prazo de helder bezerra cavalcanti em 04/11/2024 23:59.
01/11/2024 00:41

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 31/10/2024 23:59.
31/10/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 10:26

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/10/2024.
25/10/2024 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 13:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/10/2024 13:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/10/2024 12:33

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
08/10/2024 12:32

Expedição de Certidão.
08/10/2024 12:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/09/2024 13:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 13/09/2024 23:59.
23/09/2024 13:24

Decorrido prazo de EDSON MARCIUS MOURA COIMBRA em 13/09/2024 23:59.
20/09/2024 16:44

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/08/2024.
20/09/2024 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
18/09/2024 20:48

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2024 15:58

Conclusos para despacho
27/08/2024 09:53

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença
21/08/2024 13:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/08/2024 13:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/08/2024 13:08

Recebidos os autos
15/08/2024 13:08

Juntada de Petição de requerimento (outros)
18/05/2023 09:17

Remetidos os Autos (Envio para Instância Superior [38 - em grau de recurso]) para Instância Superior
11/05/2023 11:03

Juntada de Petição de ações processuais\contrarrazões\contrarrazões da apelação
24/04/2023 09:02

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
02/03/2023 10:12

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 20:13

Conclusos para despacho
23/02/2023 16:41

Juntada de Petição de requerimento
23/02/2023 11:27

Juntada de Petição de apelação
30/01/2023 08:07

Expedição de intimação.
19/01/2023 17:35

Julgado procedente o pedido
01/02/2022 15:57

Conclusos para despacho
01/02/2022 15:56

Expedição de Certidão.
06/10/2021 07:30

Juntada de Petição de petição em pdf
30/09/2021 22:02

Expedição de intimação.
30/09/2021 21:40

Expedição de Certidão.
30/09/2021 21:16

Dados do processo retificados
30/09/2021 21:14

Processo enviado para retificação de dados
10/09/2021 09:16

Juntada de Petição de petição em pdf
04/09/2021 02:54

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 03/09/2021 23:59:59.
01/09/2021 14:57

Juntada de Petição de contestação
13/08/2021 12:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2021 12:06

Juntada de Petição de diligência
03/08/2021 14:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/08/2021 19:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/08/2021 19:53

Mandado enviado para a cemando: (Tamandaré Vara Única Cemando)
02/08/2021 19:53

Expedição de Mandado.
07/06/2021 21:40

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2021 18:56

Conclusos para despacho
28/05/2021 07:23

Juntada de Petição de petição em pdf
25/05/2021 00:15

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a EDSON MARCIUS MOURA COIMBRA - CPF: *18.***.*50-63 (AUTOR).
14/05/2021 08:05

Conclusos para decisão
14/05/2021 08:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2021

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão\Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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