01/09/2025 11:37

Publicado Despacho em 01/09/2025.
30/08/2025 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 17:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/08/2025 17:54

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 10:01

Conclusos para despacho
28/08/2025 10:00

Expedição de Documento da Contadoria.
20/08/2025 09:19

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria
20/08/2025 09:19

Juntada de Documento da Contadoria
19/08/2025 15:50

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CÁLCULOS JUDICIAIS
15/08/2025 11:51

Expedição de Certidão.
15/08/2025 04:45

Publicado Despacho em 08/08/2025.
15/08/2025 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
12/08/2025 13:26

Expedição de Certidão.
06/08/2025 16:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/08/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 16:03

Conclusos para despacho
06/08/2025 14:07

Juntada de Petição de manifestação (outras)
05/08/2025 16:11

Expedição de Certidão.
31/07/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 00:12

Juntada de Petição de manifestação (outras)
24/07/2025 17:32

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
24/07/2025 01:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 23/07/2025 23:59.
23/07/2025 18:46

Conclusos para despacho
23/07/2025 18:44

Transitado em Julgado em 22/07/2025
23/07/2025 08:53

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 02:40

Conclusos para despacho
22/07/2025 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 01:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 01:24

Decorrido prazo de RICARDO MELO DE SANTANA em 21/07/2025 23:59.
04/07/2025 16:32

Publicado Sentença (Outras) em 04/07/2025.
04/07/2025 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831583 Processo nº 0003802-56.2024.8.17.8201 EXEQUENTE: RICARDO MELO DE SANTANA EXECUTADO(A): BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos, etc.

Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo exequente em face da decisão de ID 207974127, alegando, em síntese, a existência de suposta omissão e equívocos no julgado.

A certidão de ID 208494478 atestou a tempestividade do recurso.

O embargante sustenta que a decisão embargada: a) foi omissa por não determinar a execução do valor principal da condenação (R$ 6.059,39, com juros e correção), transitada em julgado; b) incorreu em equívoco ao afirmar que apenas um descumprimento foi comprovado, quando o exequente listou os IDs de provas de sete descumprimentos anteriores e juntou extratos de dois novos, totalizando nove violações; c) incorreu em equívoco ao determinar a devolução de R$ 3.305,87, valor que, segundo o próprio exequente, não foi efetivamente subtraído de sua conta, mas apenas lançado como saldo negativo.

Adicionalmente, o exequente aponta a má-fé do executado, que peticionou nos autos (ID 208250030) alegando cumprimento da obrigação com base em documento de abril de 2024, enquanto um novo desconto foi realizado em 01/07/2025, conforme extrato anexo.

Pede, ao final, a majoração da multa, a condenação do executado por litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da justiça.

Assiste razão ao embargante.

Com efeito, os embargos merecem ser conhecidos e, no mérito, acolhidos, pois a decisão de ID 207974127, de fato, contém os vícios apontados. É que há clara omissão quanto à execução da condenação principal, transitada em julgado, no valor de R$ 6.059,39 (seis mil, cinquenta e nove reais e trinta e nove centavos), acrescidos de juros e correção monetária.

O julgado também partiu de premissa fática equivocada ao considerar a existência de apenas um desconto, ignorando as demais provas de descumprimento já constantes nos autos e devidamente indicadas pelo exequente em sua petição de cumprimento de sentença (ID 207874233).

Com o acolhimento dos embargos, impõe-se a anulação da decisão embargada e a prolação de um novo julgamento sobre a petição de cumprimento de sentença.

No mérito do pedido executório, a controvérsia reside na efetivação da sentença transitada em julgado, especificamente quanto à obrigação de não fazer (cessar os descontos) e à obrigação de pagar (restituição de valores e multa por descumprimento).

A sentença (confirmada em grau de recurso, conforme Acórdão de ID 207295664) condenou o executado a se abster de realizar descontos na conta do autor, sob pena de multa, e a devolver a quantia de R$ 6.059,39.

A multa por descumprimento foi posteriormente majorada para R$ 1.000,00 (mil reais) por cada violação (Decisão ID 162955031).

O exequente comprovou, de forma robusta e documental, a ocorrência de múltiplos descumprimentos da ordem judicial, conforme extratos bancários juntados nos IDs 162176916 , 162989466, 164252248, 165610103, e, mais recentemente, nos anexos das petições de IDs 207874233 e 208478101, que demonstram débitos indevidos em 23/02/2024 (dois descontos) , 29/02/2024 (um desconto), 11/03/2024 (um desconto), 15/03/2024 (um desconto), 27/03/2024 (dois descontos), 03/06/2025 (um desconto), 18/06/2025 (um desconto) e 01/07/2025 (um desconto).

Totalizam-se, portanto, 10 (dez) violações à ordem judicial, o que perfaz um total de R$ 10.000,00 a título de astreintes.

Ademais, a conduta do executado, ao peticionar em 27/06/2025 (ID 208250030) informando o cumprimento da obrigação com base em um bloqueio realizado em 23/04/2024, enquanto continuava a efetuar os descontos, caracteriza alteração da verdade dos fatos, conduta tipificada como litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do CPC.

A recalcitrância do executado em cumprir uma ordem judicial, comprovada por 10 (dez) vezes ao longo de meses, demonstra que a multa anteriormente fixada se tornou insuficiente para coagi-lo ao cumprimento da obrigação, justificando sua majoração para violações futuras, conforme autoriza o art. 537, §1º, I, do CPC.

Diante do exposto: 1) ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 208478101) para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, TORNAR SEM EFEITO a Decisão de ID 207974127 e proferir novo julgamento sobre o pedido de cumprimento de sentença. 2) ACOLHO O PEDIDO EXECUTÓRIO para determinar a intimação do executado, BANCO BRADESCO S/A, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar ao exequente, RICARDO MELO DE SANTANA, as seguintes quantias: a.

R$ 6.059,39 (seis mil, cinquenta e nove reais e trinta e nove centavos), referente à condenação principal, com correção monetária pela tabela ENCOGE a partir de cada débito indevido e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, conforme título executivo. b.

R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de multa por descumprimento reiterado da obrigação de não fazer (10 violações x R$ 1.000,00). 3) CONDENO o executado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que fixo em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 81 do CPC. 4) DETERMINO, mais uma vez, que o executado se abstenha em definitivo de realizar quaisquer descontos na conta corrente do autor referentes aos contratos objeto da lide, sob pena de multa que ora MAJORO para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por cada novo e eventual descumprimento.

Decorrido o prazo para pagamento voluntário, retornem os autos conclusos para as medidas executórias cabíveis.

Intimem-se.

Recife, 2 de julho de 2025.

Juíza de Direito
02/07/2025 18:08

Publicado Decisão em 01/07/2025.
02/07/2025 18:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025
02/07/2025 15:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/07/2025 15:57

Embargos de Declaração Acolhidos
02/07/2025 09:17

Conclusos para julgamento
02/07/2025 09:16

Expedição de Certidão.
02/07/2025 01:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/06/2025 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2025 18:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/06/2025 18:50

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 19:10

Conclusos para decisão
18/06/2025 17:43

Conclusos para decisão
18/06/2025 17:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/06/2025 17:43

Processo Reativado
18/06/2025 17:40

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença
16/06/2025 13:02

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 10:51

Recebidos os autos
13/06/2025 10:51

Juntada de Petição de certidão (outras)
12/06/2024 10:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/06/2024 10:57

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído
12/06/2024 10:54

Expedição de Certidão.
12/06/2024 10:39

Expedição de Certidão.
12/06/2024 10:11

Expedição de Alvará.
05/06/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 00:07

Decorrido prazo de RICARDO MELO DE SANTANA em 04/06/2024 23:59.
04/06/2024 14:00

Expedição de Certidão.
03/06/2024 17:45

Conclusos para despacho
03/06/2024 17:44

Expedição de Certidão.
30/05/2024 01:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 01:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 29/05/2024 23:59.
29/05/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 15:03

Expedição de Certidão.
28/05/2024 14:20

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 13:34

Conclusos para decisão
27/05/2024 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 01:13

Decorrido prazo de ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA em 23/05/2024 23:59.
21/05/2024 16:32

Juntada de Petição de contrarrazões
16/05/2024 09:18

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 07:47

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 07:36

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 17:12

Expedição de Comunicação via sistema.
15/05/2024 17:12

Concedida a Antecipação de tutela
15/05/2024 15:40

Conclusos para decisão
10/05/2024 00:37

Decorrido prazo de ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA em 09/05/2024 23:59.
09/05/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 15:00

Expedição de Certidão.
30/04/2024 13:02

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 15:20

Conclusos para despacho
29/04/2024 15:19

Expedição de Certidão.
29/04/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 15:16

Expedição de Certidão.
24/04/2024 00:43

Decorrido prazo de ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA em 23/04/2024 23:59.
23/04/2024 21:24

Juntada de Petição de contrarrazões
23/04/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 12:22

Juntada de Petição de recurso inominado
15/04/2024 23:31

Juntada de Petição de recurso inominado
15/04/2024 16:05

Conclusos para decisão
12/04/2024 01:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 03:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 09/04/2024 23:59.
05/04/2024 10:50

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 09:39

Juntada de Petição de recurso inominado
03/04/2024 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 20:54

Conclusos para despacho
03/04/2024 16:31

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
03/04/2024 16:25

Expedição de Certidão.
03/04/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 18:23

Embargos de declaração não acolhidos
27/03/2024 18:26

Expedição de Certidão.
27/03/2024 18:25

Conclusos para julgamento
27/03/2024 15:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/03/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2024 06:21

Conclusos para despacho
22/03/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 16:01

Expedição de Comunicação via sistema.
22/03/2024 16:01

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
22/03/2024 15:00

Expedição de Certidão.
22/03/2024 14:48

Conclusos para despacho
22/03/2024 00:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/03/2024 17:30

Julgado procedente o pedido
21/03/2024 14:46

Conclusos para julgamento
21/03/2024 14:41

Audiência de Conciliação realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/03/2024 14:40, 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h.
21/03/2024 13:32

Juntada de Petição de resposta preliminar
21/03/2024 08:52

Juntada de Petição de contestação
20/03/2024 21:40

Juntada de Petição de outros documentos
19/03/2024 17:12

Expedição de Certidão.
19/03/2024 15:16

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/03/2024 16:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/03/2024 15:54

Conclusos para decisão
15/03/2024 15:59

Juntada de Petição de requerimento (outros)
05/03/2024 15:40

Expedição de Comunicação via sistema.
05/03/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 17:18

Conclusos para despacho
04/03/2024 17:13

Juntada de Petição de resposta preliminar
04/03/2024 12:41

Expedição de Comunicação via sistema.
04/03/2024 12:40

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 18:28

Conclusos para despacho
01/03/2024 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 15:16

Decisão Interlocutória de Mérito
01/03/2024 14:25

Conclusos para decisão
01/03/2024 14:24

Expedição de Certidão.
26/02/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 23:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 15:57

Expedição de Certidão.
23/02/2024 15:56

Conclusos para despacho
22/02/2024 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 14:33

Expedição de Comunicação via sistema.
21/02/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 13:48

Conclusos para despacho
21/02/2024 13:48

Expedição de Certidão.
20/02/2024 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 18:07

Expedição de Certidão.
31/01/2024 21:47

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 21:47

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 18:57

Concedida a Antecipação de tutela
31/01/2024 15:38

Conclusos para decisão
30/01/2024 20:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 17:35

Expedição de Comunicação via sistema.
30/01/2024 17:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/01/2024 16:59

Conclusos para decisão
30/01/2024 16:59

Audiência de Conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/03/2024 14:20, 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h.
30/01/2024 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão\Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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