22/08/2025 11:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/08/2025 17:55

Expedição de Certidão.
16/08/2025 00:10

Decorrido prazo de J F DE SOUZA FUNERARIA - ME em 15/08/2025 23:59.
27/07/2025 00:13

Decorrido prazo de J F DE SOUZA FUNERARIA - ME em 25/07/2025 23:59.
25/07/2025 00:23

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/07/2025.
25/07/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Processo nº 0137559-30.2021.8.17.2001 AUTOR(A): CELIA DE LIMA FERREIRA CASTILHOS RÉU: J F DE SOUZA FUNERARIA - ME ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões.

Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco.

RECIFE, 22 de julho de 2025.

MICHELE ELIAS SANTOS SOUZA Diretoria Cível do 1º Grau
22/07/2025 18:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/07/2025 18:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/07/2025 16:24

Juntada de Petição de apelação
03/07/2025 00:34

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/07/2025.
03/07/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av.

Des.

Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Processo nº 0137559-30.2021.8.17.2001 AUTOR(A): CELIA DE LIMA FERREIRA CASTILHOS RÉU: J F DE SOUZA FUNERARIA - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito do Seção A da 17ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207300377, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos etc.

Cuida-se de Embargos Declaratórios, manejados após a prolação de sentença definitiva, ao argumento de que esta conteria erro material e/ou se afiguraria omissa, contraditória e/ou obscura.

Decido.

Não vislumbro a existência das hipóteses que autorizam o manejo do presente recurso.

Com efeito, a sentença não foi omissa, obscura, nem contraditória, tampouco padece de erro material já que na fundamentação foram abordados todos os pedidos formulados pelos contendores, com as determinações correspondentes.

Em realidade, é evidente a intenção do(a) Embargante de provocar a alteração substancial do julgado, mediante revisão dos argumentos nele lançados.

Ora, se questiona ele(a) eventual erro de julgamento ou a (in)justiça da decisão embargada, deve tentar reformá-la pelo meio adequado (Apelação).

Patente, pois, que se pretende conferir ao(s) recurso(s) efeito infringente principal e não conseqüente.

Sobre o assunto já debateram longamente a doutrina e a jurisprudência pátrias, sendo estas hoje uníssonas no sentido de serem admissíveis Embargos Declaratórios com caráter infringente apenas quando a modificação do julgado for conseqüência inarredável do suprimento/correção da omissão/contradição apontada, mas não quando for o seu objetivo principal: “Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, ou da sentença.

No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição.

O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal.

As eventuais novidades introduzidas no decisório primitivo não podem ir além do estritamente necessário à eliminação da obscuridade ou contradição, ou ao suprimento da omissão”. (in Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, Vol. 01, Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 543) “Os EDcl podem ter, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a) correção de erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c) extirpação de contradição.

A infringência do julgado pode ser apenas a conseqüência do provimento dos EDcl, mas não o seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EDcl”. (in Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, São Paulo: RT, 2003, p.925) “Inexistindo na decisão embargada omissão a ser suprida, nem dúvida, obscuridade ou contradição a serem aclaradas, rejeitam-se os embargos de declaração.

Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração tendentes à modificação da substância do julgado embargado.

Admissível, excepcionalmente, a infringência do decisum quando se tratar de equívoco material e o ordenamento jurídico não contemplar outro recurso para a correção do erro fático perpetrado, o que não é o caso.

Impossível, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado”. (STJ, EDcl 13845, Rel.

Min.

César Rocha, j. 29.06.1992, DJU 31.08.1992, p. 13632) Inadmissível, pois, que seja o presente recurso interposto como sucedâneo da Apelação.

Posto isso, por interpretação contrária dos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil/2015, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Se interposto recurso de Apelação, proceda-se de acordo com o disposto no artigo 1.010 do CPC.

Com o trânsito em julgado da sentença embargada, o qual deverá ser certificado nos autos, arquivem-se em definitivo.

Intimem-se.

Recife, 13 de junho de 2025.

Cíntia Daniela Bezerra de Albuquerque Juíza de Direito" RECIFE, 1 de julho de 2025.

MICHELE ELIAS SANTOS SOUZA Diretoria Cível do 1º Grau
01/07/2025 17:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/07/2025 17:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/06/2025 11:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/06/2025 11:09

Conclusos para julgamento
13/06/2025 00:21

Decorrido prazo de J F DE SOUZA FUNERARIA - ME em 12/06/2025 23:59.
03/06/2025 02:03

Decorrido prazo de J F DE SOUZA FUNERARIA - ME em 02/06/2025 23:59.
26/05/2025 03:01

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/05/2025.
22/05/2025 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 08:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 08:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 08:53

Expedição de Certidão.
17/05/2025 03:14

Publicado Sentença (Outras) em 15/05/2025.
17/05/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 16:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/05/2025 15:28

Remetidos os Autos (devolução da Central de Agilização) para Seção A da 17ª Vara Cível da Capital. (Origem:Gabinete da Central de Agilização Processual)
13/05/2025 10:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/05/2025 10:50

Julgado procedente o pedido
09/05/2025 09:04

Conclusos para julgamento
05/05/2025 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Central de Agilização Processual. (Origem:Seção A da 17ª Vara Cível da Capital)
05/05/2025 12:03

Conclusos cancelado pelo usuário
02/05/2023 10:08

Conclusos para julgamento
25/04/2023 08:42

Conclusos para o Gabinete
13/04/2023 21:43

Juntada de Petição de ações processuais\memoriais
03/04/2023 17:37

Juntada de Petição de ações processuais\memoriais
15/03/2023 09:04

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/03/2023 09:02, Seção A da 17ª Vara Cível da Capital.
01/03/2023 10:57

Decorrido prazo de J F DE SOUZA FUNERARIA - ME em 28/02/2023 23:59.
01/02/2023 21:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2023 21:29

Juntada de Petição de ações processuais\diligência
29/01/2023 13:37

Juntada de Petição de outros (documento)
23/01/2023 14:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/01/2023 12:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/01/2023 12:58

Mandado enviado para a cemando: (Paulista - Varas Cemando)
23/01/2023 12:58

Expedição de intimação.
23/01/2023 12:58

Expedição de intimação.
23/01/2023 12:33

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/03/2023 11:00, Seção A da 17ª Vara Cível da Capital.
17/01/2023 12:32

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 11:56

Conclusos para decisão
05/07/2022 12:53

Conclusos para o Gabinete
05/07/2022 12:52

Expedição de Certidão.
15/06/2022 14:11

Juntada de Petição de petição
20/05/2022 14:25

Expedição de intimação.
07/05/2022 19:54

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 09:51

Dados do processo retificados
19/04/2022 09:48

Expedição de Certidão.
19/04/2022 09:45

Processo enviado para retificação de dados
19/04/2022 09:27

Expedição de intimação.
08/03/2022 16:44

Juntada de Petição de certidão
03/03/2022 13:55

Juntada de Petição de contestação
18/02/2022 21:42

Juntada de Petição de resposta
15/02/2022 12:51

Expedição de citação.
15/02/2022 12:51

Expedição de intimação.
04/01/2022 11:15

Proferido despacho de mero expediente
28/12/2021 14:51

Conclusos para decisão
28/12/2021 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2021

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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