26/08/2025 12:37

Arquivado Definitivamente
26/08/2025 12:37

Baixa Definitiva
26/08/2025 12:37

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem
26/08/2025 12:35

Expedição de Certidão.
29/07/2025 07:48

Decorrido prazo de AGUINALDO JOSE DIONIZIO DA SILVA JUNIOR em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 07:48

Decorrido prazo de PERNAMBUCO CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA em 28/07/2025 23:59.
09/07/2025 10:42

Juntada de Petição de outros documentos
04/07/2025 15:23

Publicado Intimação (Outros) em 04/07/2025.
04/07/2025 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
04/07/2025 15:23

Publicado Intimação (Outros) em 04/07/2025.
04/07/2025 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO nº 0076987-74.2022.8.17.2001 AGRAVANTE: MARIA JOSÉ GOMES DE SOUZA AGRAVADO: PERNAMBUCO CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA RELATOR: DES.

RUY TREZENA PATU JÚNIOR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

DESERÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PREPARO.

AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

I.

CASO EM EXAME Agravo interno interposto por Maria José Gomes de Souza contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação, por ausência de preparo recursal, declarando a deserção, em ação de cobrança ajuizada por Pernambuco Construtora Empreendimentos Ltda.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a atuação da Defensoria Pública, desacompanhada de declaração formal de hipossuficiência, seria suficiente para afastar a exigência do preparo recursal, evitando a deserção.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A concessão da gratuidade da justiça exige pedido expresso e declaração de hipossuficiência, não sendo suficiente a mera atuação da Defensoria Pública.

A ausência de declaração formal e de qualquer comprovação documental impede o reconhecimento automático da gratuidade, conforme entendimento consolidado no STJ.

Regular a decisão que, diante da inércia da parte em recolher o preparo após intimação, não conheceu do recurso de apelação, por caracterizada a deserção.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido.

Sem majoração de honorários, em razão da ausência de fixação no agravo interno.

Tese de julgamento: "1.

A atuação da Defensoria Pública não supre a necessidade de pedido expresso de gratuidade da justiça, tampouco dispensa a apresentação da declaração formal de hipossuficiência. 2.

A ausência de preparo recursal, sem a concessão do benefício, configura deserção, impedindo o conhecimento do recurso." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, § 2º e § 3º; 1.007, §§ 2º e 4º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1735640/SP, Rel.

Min.

Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 15/04/2024.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do AGRAVO INTERNO nº 0076987-74.2022.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento.

Recife, na data da assinatura eletrônica.

Ruy Trezena Patu Júnior Desembargador Relator 06
02/07/2025 16:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/07/2025 16:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/07/2025 16:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/07/2025 16:13

Expedição de intimação (outros).
17/06/2025 07:11

Conhecido o recurso de MARIA JOSE GOMES DE SOUZA - CPF: *11.***.*80-11 (APELANTE) e não-provido
16/06/2025 12:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/06/2025 12:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/06/2025 12:35

Juntada de Petição de certidão (outras)
12/06/2025 11:48

Decorrido prazo de AGUINALDO JOSE DIONIZIO DA SILVA JUNIOR em 09/06/2025 23:59.
29/05/2025 13:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/05/2025 12:28

Conclusos para julgamento
28/05/2025 09:04

Conclusos para decisão
27/05/2025 15:30

Juntada de Petição de contrarrazões
19/05/2025 00:20

Publicado Intimação (Outros) em 19/05/2025.
17/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 08:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/05/2025 08:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/05/2025 16:20

Juntada de Petição de outros documentos
13/05/2025 16:18

Juntada de Petição de agravo retido
12/05/2025 00:18

Publicado Intimação (Outros) em 12/05/2025.
12/05/2025 00:18

Publicado Intimação (Outros) em 12/05/2025.
10/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
10/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 21:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/05/2025 21:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/05/2025 21:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/05/2025 21:58

Expedição de intimação (outros).
08/05/2025 17:11

Não conhecido o recurso de AGUINALDO JOSE DIONIZIO DA SILVA JUNIOR - CPF: *37.***.*04-73 (APELANTE)
08/05/2025 14:38

Conclusos para julgamento
02/04/2025 16:21

Conclusos para decisão
01/04/2025 14:24

Juntada de Petição de outros documentos
01/04/2025 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 12:30

Expedição de intimação (outros).
28/03/2025 08:48

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 17:54

Conclusos para despacho
26/03/2025 13:37

Recebidos os autos
26/03/2025 13:37

Conclusos para admissibilidade recursal
26/03/2025 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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