09/07/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Waldemir Tavares de Albuquerque Filho 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018003-06.2010.8.17.0001 APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, MARILENE LUCIA FERREIRA, CARLOS ALBERTO RIBEIRO ROMA, MARIA JOSÉ DE ANANIAS DE ARRUDA E JOSÉ ANANIAS DA SILVA APELADA: MARIA DE JESUS SILVA RELATOR: Desembargador Waldemir Tavares de Albuquerque Filho DECISÃO Trata-se de Apelação Cível (ID 48019122) interposta em face da sentença (ID 48019118) prolatada pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital que julgou procedente os pedidos autorais.

Condenou os réus José Ananias Da Silva, Maria José Ananias De Arruda, o 6º cartório de notas da capital e o ESTADO DE PERNAMBUCO, solidariamente, a pagar à demandante o valor comprovadamente pago pelo imóvel, devidamente atualizado, conforme enunciados administrativos 06, 12, 21 e 22 do TJPE, bem como danos morais, no valor de R$ 5.000,00, também com juros corrigidos nos termos dos enunciados já citados e correção monetária desde o arbitramento definitivo.

Fixou honorários de sucumbência nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§3 e 5 do CPC, incidentes sobre o crédito devido.

De acordo com a nova sistemática processual brasileira, o Juízo de admissibilidade do Recurso de Apelação passa a ser de competência exclusiva do Juízo ad quem, o qual deverá observar a plena satisfação dos requisitos legais encartados nos arts. 1.009, 1.010, 1.012 e 1.013 do CPC/2015.

Destarte, recebo o presente recurso.

Remeta-se o processo à Procuradoria de Justiça para a emissão de parecer.

Após, retorne-me concluso.

Cumpra-se.

Recife, (data conforme registro na assinatura eletrônica).

Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Desembargador Relator W6
30/04/2025 08:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/04/2025 08:38

Expedição de Certidão.
25/04/2025 20:04

Expedição de Certidão.
11/03/2025 11:20

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
14/02/2025 00:22

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/02/2025.
14/02/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 21:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/02/2025 21:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/11/2024 00:18

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS SILVA em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:18

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO RIBEIRO ROMA em 27/11/2024 23:59.
25/11/2024 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 01:49

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/11/2024.
05/11/2024 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
31/10/2024 13:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/10/2024 13:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/10/2024 13:21

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
31/10/2024 13:21

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
31/10/2024 12:49

Alterada a parte
18/10/2024 13:45

Julgado procedente o pedido
18/10/2024 10:32

Conclusos para julgamento
10/10/2024 11:37

Conclusos para decisão
30/09/2024 14:42

Juntada de Petição de réplica
23/09/2024 09:45

Conclusos para despacho
20/09/2024 13:57

Conclusos para o Gabinete
20/09/2024 13:57

Expedição de Certidão.
20/08/2024 21:57

Juntada de Petição de contestação
30/07/2024 14:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2024 14:56

Juntada de Petição de diligência
10/07/2024 11:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/07/2024 11:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/07/2024 11:11

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)
10/07/2024 11:11

Expedição de Mandado (outros).
10/07/2024 11:06

Expedição de Mandado.
10/07/2024 10:40

Alterada a parte
09/05/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 13:59

Conclusos para despacho
03/05/2024 07:17

Juntada de Petição de requerimento (outros)
26/04/2024 17:13

Conclusos para o Gabinete
18/04/2024 01:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/04/2024 01:22

Juntada de Petição de diligência
04/04/2024 15:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/02/2024 16:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/02/2024 15:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/02/2024 15:44

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)
21/02/2024 15:44

Expedição de Mandado (outros).
21/02/2024 14:42

Alterada a parte
17/01/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 12:33

Conclusos para despacho
12/01/2024 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 17:44

Juntada de Petição de manifestação (outras)
03/01/2024 10:03

Conclusos para o Gabinete
21/12/2023 07:50

Juntada de Petição de requerimento (outros)
20/12/2023 16:34

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2023 16:28

Conclusos para despacho
12/12/2023 14:53

Conclusos para o Gabinete
17/11/2023 12:34

Juntada de Petição de manifestação (outras)
19/10/2023 15:41

Expedição de Certidão.
19/10/2023 15:37

Expedição de intimação (outros).
28/08/2023 14:35

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 12:20

Conclusos para despacho
20/08/2023 20:25

Conclusos para o Gabinete
27/04/2023 09:37

Juntada de Petição de requerimento
20/04/2023 12:27

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 10:43

Conclusos para despacho
28/03/2023 14:35

Conclusos para o Gabinete
24/03/2023 13:53

Juntada de Petição de requerimento
09/02/2023 16:10

Remetidos os Autos (devolução do CEJUSC) para 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital. (Origem:Central de Agilização Processual)
09/02/2023 16:07

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 12:30

Conclusos para despacho
24/02/2022 10:47

Juntada de Petição de petição
14/01/2022 16:03

Conclusos para o Gabinete
14/01/2022 15:46

Remetidos os Autos (para a Central de Agilização) para Central de Agilização Processual. (Origem:4ª Vara da Fazenda Pública da Capital)
14/01/2022 15:44

Conclusos cancelado pelo usuário
13/01/2022 14:46

Conclusos para despacho
23/11/2021 07:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/11/2021 07:36

Juntada de Petição de diligência
19/11/2021 15:49

Juntada de Petição de petição em pdf
19/11/2021 08:08

Juntada de Petição de petição
10/11/2021 16:12

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2021 10:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/11/2021 10:06

Juntada de Petição de diligência
04/11/2021 13:10

Conclusos para despacho
04/11/2021 10:32

Juntada de Petição de petição
03/11/2021 11:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/11/2021 09:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/10/2021 09:10

Juntada de Petição de diligência
29/10/2021 19:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/10/2021 11:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/10/2021 11:58

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)
29/10/2021 11:58

Expedição de Mandado.
29/10/2021 11:50

Expedição de intimação.
29/10/2021 11:40

Expedição de intimação.
29/10/2021 11:19

Expedição de intimação.
29/10/2021 11:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/10/2021 11:07

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)
29/10/2021 11:07

Expedição de Mandado.
05/09/2021 07:02

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2021 10:27

Conclusos para decisão
30/08/2021 15:11

Juntada de Petição de petição
15/07/2021 09:44

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2021 15:47

Conclusos para decisão
18/06/2021 14:01

Juntada de Petição de petição
13/05/2021 12:29

Juntada de documentos
13/05/2021 11:17

Expedição de Certidão de migração.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2010

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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