06/08/2025 16:07

Arquivado Definitivamente
06/08/2025 16:07

Baixa Definitiva
06/08/2025 16:07

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem
06/08/2025 16:06

Expedição de Certidão.
06/08/2025 06:59

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 05/08/2025 23:59.
04/08/2025 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 15:06

Publicado Intimação (Outros) em 14/07/2025.
14/07/2025 15:06

Publicado Intimação (Outros) em 14/07/2025.
12/07/2025 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
12/07/2025 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) - F:( ) ÓRGÃO JULGADOR: 8ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0118435-27.2022.8.17.2001 APELANTE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI APELADO: MARIA DALVA NUNES PEREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra sentença que julgou procedente a pretensão de custeio para Reconstrução Parcial de Mandíbula com Enxerto Ósseo (2x), em ambiente hospitalar.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em reconhecer o cerceamento do direito de defesa em razão do indeferimento injustificado da produção de prova pericial, imprescindível para a avaliação técnica dos elementos envolvidos no procedimento cirúrgico.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O indeferimento da produção de prova pericial viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição da República, prejudicando a formação de convencimento quanto à pertinência técnica da cirurgia e dos insumos utilizados. 4.

A matéria apresentada possui natureza eminentemente técnica, exigindo o esclarecimento por meio de prova pericial para a adequada avaliação dos aspectos clínicos e dos materiais indicados. 5.

A realização da perícia, conforme o art. 370 do CPC, garante a instrução completa do feito e a paridade de armas, permitindo a apreciação dos elementos essenciais para o deslinde da controvérsia. 6.

Precedentes deste Tribunal corroboram que o não aproveitamento da prova técnica requerida configura cerceamento do direito de defesa, ensejando a nulidade do julgamento e o retorno dos autos à instância de origem para a reabertura da fase instrutória.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Sentença anulada.

Tese de julgamento: 8.

A negativa da produção de prova pericial requerida compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa. 9.

A realização da perícia é indispensável para a correta avaliação dos aspectos técnicos do procedimento cirúrgico e dos insumos questionados. 10.

O retorno dos autos ao juízo de origem é necessário para a completa instrução probatória e garantia do devido processo legal.

Dispositivos relevantes citados: art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição da República; art. 370 do Código de Processo Civil.

Jurisprudência relevante citada: TJPE, Segunda Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0022622-25.2022.8.17.9000, Rel.

Ruy Trezena Patu Júnior, julgado em 08/05/2023.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 0118435-27.2022.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado por unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator desembargador Paulo Roberto Alves da Silva.

Recife, data registrada no sistema.

Des.

Paulo Roberto Alves da Silva Relator
10/07/2025 15:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/07/2025 15:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/07/2025 15:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/07/2025 18:52

Conhecido o recurso de MARIA DALVA NUNES PEREIRA - CPF: *53.***.*04-72 (APELANTE) e provido
08/07/2025 20:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/07/2025 20:41

Juntada de Petição de certidão (outras)
17/01/2025 14:10

Conclusos para julgamento
09/12/2024 10:40

Alterado o assunto processual
07/11/2024 14:15

Conclusos para decisão
05/11/2024 11:52

Redistribuído por criação de nova unidade judiciária em razão de criação de unidade judiciária
03/06/2024 14:13

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/06/2024 14:13

Conclusos para o Gabinete
03/06/2024 14:13

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes vindo do(a) Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC)
03/06/2024 14:08

Declarada incompetência
20/11/2023 18:41

Recebidos os autos
20/11/2023 18:41

Conclusos para o Gabinete
20/11/2023 18:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001561-09.2016.8.17.2990

Djalma de Sousa Araujo

Emsa Empresa Sul Americana de Montagens ...

Advogado: Vivian Mendes de Souza

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 22/04/2016 17:34

Exibir Processo

Processo nº 0017780-85.2009.8.17.0810

Fundacao de Credito Educativo

Simone Carvalho de Vasconcelos

Advogado: Helio Gadelha Nogueira

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 12/11/2009 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0001561-09.2016.8.17.2990

Consorcio Emsa - Aterpa M.martins

Djalma de Sousa Araujo

Advogado: Vivian Mendes de Souza

2ª instância - TJPI

Ajuizamento: 19/06/2025 14:11

Exibir Processo

Processo nº 0018978-69.2025.8.17.9000

Talles Franco Giaretta

Queiroz Galvao Premium Desenvolvimento I...

Advogado: Danilo Palinkas Anzelotti

2ª instância - TJPI

Ajuizamento: 08/07/2025 11:06

Exibir Processo

Processo nº 0000067-34.2024.8.17.3280

Banco Bradesco S/A

Jean Agilson de Macedo Marques

Advogado: Marcio Perez de Rezende

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 16/01/2024 11:58

Exibir Processo