19/08/2025 19:33

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 10:02

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 22:14

Conclusos para despacho
07/08/2025 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 02:49

Decorrido prazo de DIANA CLEA DE FREITAS FARIAS BEZERRA em 06/08/2025 23:59.
15/07/2025 06:17

Publicado Despacho em 15/07/2025.
15/07/2025 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DESPACHO 1.

O valor da causa deve ser seu valor econômico. 1.1.

Nos termos do estabelecido no art. 2º, § 2º, da Lei Federal nº 12.153/2009 (regra repetida no art. 2º, § 1º, da Resolução nº 321/2011-TJPE), tratando de obrigações vencidas e vincendas, considera-se esta última, para fins de competência dos juizados especiais da fazenda pública, o montante equivalente a 12 (doze) prestações. 1.2.

O Código de Processo Civil, por seu turno, prescreve que o valor da causa, no caso de acumulação de prestações vencidas e vincendas, deve ser o somatório daquelas com 12 (doze) prestações a se vencerem após o ajuizamento da ação. 2.

Com a criação do Juizado da Fazenda Pública, a pretensão econômica pretendida pela parte autora deve vir demonstrada junto com a petição inicial, quer com planilha própria quer com os respectivos documentos oficiais, isto para definir o real valor da causa e, consequentemente, a competência do Juízo. 2.1.

Lembre-se, também, que não cabe, em sede de juizados especiais, prolação de sentença ilíquida, o que reforça a tese de que a parte autora deve trazer aos autos os valores por ela pretendidos. 2.2.

Veja-se, ainda por oportuno, que cabe à parte autora providenciar perante a repartição os documentos pertinentes à realização dos cálculos, seja através de requerimento administrativo, seja por meio de ação própria de exibição de documentos.

A planilha supracitada deverá conter, mês a mês: a) o valor nominal/originário da prestação; b) o índice de correção monetária e o respectivo valor em moeda nacional; c) o índice de juros de mora e respectivo valor em moeda nacional; d) o somatório de cada coluna; e e) o montante cuja cobrança requer. 3.

Intimem-se a parte autora para que promova, no prazo de 15 (quinze) dias, a emenda da exordial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, para adequar o valor da causa ao disposto no item 1 deste despacho, devendo indicar o verdadeiro valor da causa, atrelado ao seu conteúdo econômico, consoante o que dispõem os artigos 291 e 292, ambos do Código de Processo Civil.

Juiz de Direito
13/07/2025 13:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/07/2025 13:32

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2025 11:16

Conclusos para despacho
11/07/2025 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0088531-25.2023.8.17.2001

Funape

Rivaldo Belarmino da Luz

Advogado: Soraia de Fatima Veloso Martins

2ª instância - TJPI

Ajuizamento: 19/08/2025 09:09

Exibir Processo

Processo nº 0027676-36.2025.8.17.8201

Claudio Gomes de Santana

Municipio do Recife

Advogado: Joao Vitor dos Santos Gomes

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 11/07/2025 10:01

Exibir Processo

Processo nº 0027640-91.2025.8.17.8201

Andre Sette de Sousa

Municipio do Recife

Advogado: Ana Carolina Neves de Mesquita Rodrigues...

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 11/07/2025 09:14

Exibir Processo

Processo nº 0027772-51.2025.8.17.8201

Edson de Moura Santos

Municipio do Recife

Advogado: Joao Vitor dos Santos Gomes

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 11/07/2025 14:47

Exibir Processo

Processo nº 0004146-41.2023.8.17.2100

Miriam da Silva Correia

Banco Bradesco S/A

Advogado: Renato Miller Gomes de Azevedo

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 04/10/2023 17:56

Exibir Processo