31/07/2025 11:02

Conclusos para decisão
31/07/2025 10:55

Juntada de Petição de contrarrazões
30/07/2025 00:07

Publicado Intimação (Outros) em 28/07/2025.
30/07/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 11:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/07/2025 11:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/07/2025 23:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/07/2025 15:02

Publicado Intimação (Outros) em 17/07/2025.
18/07/2025 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
18/07/2025 15:02

Publicado Intimação (Outros) em 17/07/2025.
18/07/2025 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 2º (8CCE-2º) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0081915-39.2020.8.17.2001 APELANTE: JOSE ANTONIO MACEDO MALTA APELADO(A): BRADESCO SAUDE S/A EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE.

CIRURGIA DE CATARATA.

NEGATIVA DE LENTE INTRA-OCULAR INDICADA PELO MÉDICO.

CONDUTA ABUSIVA.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM CINCO MIL REAIS.

RECURSO PROVIDO. 1 – Uma vez prescrita cirurgia de catarata, o Autor obteve indeferimento das lentes intra-oculares indicadas pela oftalmologista, a quem cabe indicar o melhor tratamento para alcançar a cura do paciente e não ao plano de saúde. 2 – Aplicáveis o CDC e as orientações da Lei Civil em matéria contratual (boa-fé objetiva e função social), sendo certo que se o contrato não exclui a doença, não pode a seguradora negar o tratamento prescrito pelo médico, frustrando a legítima expectativa do segurado de receber a assistência médica necessária ao restabelecimento de sua saúde. 3 – Configurados o dano moral (in re ipsa), do que decorre o dever de indenizar. 4 – Valor indenizatório fixado R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é adequado as peculiaridades do caso fático em análise. 5 – Recurso PROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0081915-39.2020.8.17.2001, os Desembargadores integrantes 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, acordam à unanimidade em DAR PROVIMENTO à Apelação Cível, na conformidade do relatório, voto e ementa que integram este julgado.

Recife, data conforme certificação digital.

Desembargador DJALMA ANDRELINO NOGUEIRA JÚNIOR Relator
15/07/2025 10:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/07/2025 10:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/07/2025 10:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/07/2025 09:46

Conhecido o recurso de JOSE ANTONIO MACEDO MALTA - CPF: *02.***.*54-53 (APELANTE) e provido
11/07/2025 22:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/07/2025 22:20

Juntada de Petição de certidão (outras)
10/06/2025 13:44

Conclusos para julgamento
16/04/2025 14:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Des. Djalma Andrelino Nogueira Junior (8CCE-2º) (titular). (Origem:Des. Virgínio Marques Carneiro Leão (Processos Vinculados - 8CCE-2º))
27/03/2025 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 11:53

Redistribuído por criação de nova unidade judiciária em razão de criação de unidade judiciária
29/11/2022 18:18

Expedição de Certidão.
24/03/2022 16:23

Recebidos os autos
24/03/2022 16:23

Conclusos para o Gabinete
24/03/2022 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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