05/09/2025 09:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/09/2025 19:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/09/2025 19:19

Mandado enviado para a cemando: (Caruaru - Varas Cemando)
04/09/2025 19:19

Expedição de Mandado (outros).
04/09/2025 19:17

Expedição de Mandado.
13/08/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0000276-96.2024.8.17.5480 AUTORIDADE: CARUARU (LUIZ GONZAGA) - 2ª EQUIPE PLANTÃO - DEPOL DA 90ª CIRCUNSCRIÇÃO, CENTRAL DE INQUÉRITOS DE CARUARU, 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE CARUARU FLAGRANTEADO(A): NOBERTO BARBOSA CAMPOS Cuida-se de representação da autoridade policial para a alienação da motocicleta apreendida nos presentes, devidamente especificada, considerando o acúmulo de veículos no pátio da Polícia Civil de Caruaru, os quais estão expostos às intempéries e sofrendo com o efeito do tempo.

Com vista dos autos, o Parquet se manifestou favoravelmente ao pedido. É o relato.

Decido.

No caso, restou demonstrado o nexo de instrumentalidade entre o delito apurado nos autos e o bem apreendido, não havendo, de outro lado, até o presente momento, comparecido aos autos o eventual real proprietário do bem, não possuindo o mesmo registro de alienação fiduciária.

Assim, com base o art. 144-A do CPP, DEFIRO a alienação do bem apreendido e especificado no requerimento policial, determinando a expedição de mandado de avaliação, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça.

Sobre o resultado da diligência diga o Parquet.

Não havendo impugnação, fica homologado o valor.

Comparecendo algum interessado, sobre o pedido diga o Ministério Público.

Ato contínuo, nomeio como leiloeiro a Coliseum Leilões, fixando a comissão em 5% do valor da arrematação, cujo responsável atuará como fiel depositário do bem, devendo ser designado dia e hora para a realização do primeiro e segundo pregões eletrônicos, com interstício mínimo de 10 dias, com informação a este Juízo com antecedência mínima de 30 dias, observando-se os arts. 879 a 903 do CPC.

Não havendo ofertas no primeiro pregão, serão aceitos, no segundo pregão, valores até 50% da avaliação.

Arretado o bem, cujo valor deverá ser depositado nestes autos, com exceção do montante referente à comissão do leiloeiro, deverá ser expedido auto de arrematação e de entrega, seguido da expedição de ofício ao DETRAN para a desvinculação de todos os débitos de impostos, taxas, multas, gravames e bloqueios anteriores à data da carta de arrematação, com a consequente expedição do certificado de registro e licenciamento do veículo arrematado em favor do arrematante, cabendo a este realizar os trâmites administrativos necessários, bem como recolher eventuais taxas.

Caso o veículo arrematado possua gravames ou bloqueios judiciais ou extrajudiciais, oficie-se à unidade judicial responsável para a baixa ou à instituição financeira para a desvinculação.

CARUARU, 11 de junho de 2025 Juiz(a) de Direito
12/08/2025 10:42

Mandado devolvido ratificada a liminar
12/08/2025 10:42

Juntada de Petição de diligência
12/08/2025 09:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/08/2025 09:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/08/2025 09:15

Mandado enviado para a cemando: (Caruaru - Varas Cemando)
12/08/2025 09:15

Expedição de Mandado (outros).
12/08/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 09:13

Expedição de Mandado.
05/08/2025 01:54

Decorrido prazo de CARUARU (LUIZ GONZAGA) - 2ª EQUIPE PLANTÃO - DEPOL DA 90ª CIRCUNSCRIÇÃO em 04/08/2025 23:59.
04/08/2025 18:50

Juntada de Petição de parecer (outros)
27/07/2025 00:40

Decorrido prazo de JOAO PHILLIPE CARDOSO BARBOZA DA SILVA em 25/07/2025 23:59.
18/07/2025 16:59

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/07/2025.
18/07/2025 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0000276-96.2024.8.17.5480 AUTORIDADE: CARUARU (LUIZ GONZAGA) - 2ª EQUIPE PLANTÃO - DEPOL DA 90ª CIRCUNSCRIÇÃO, CENTRAL DE INQUÉRITOS DE CARUARU, 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE CARUARU FLAGRANTEADO(A): NOBERTO BARBOSA CAMPOS Cuida-se de representação da autoridade policial para a alienação da motocicleta apreendida nos presentes, devidamente especificada, considerando o acúmulo de veículos no pátio da Polícia Civil de Caruaru, os quais estão expostos às intempéries e sofrendo com o efeito do tempo.

Com vista dos autos, o Parquet se manifestou favoravelmente ao pedido. É o relato.

Decido.

No caso, restou demonstrado o nexo de instrumentalidade entre o delito apurado nos autos e o bem apreendido, não havendo, de outro lado, até o presente momento, comparecido aos autos o eventual real proprietário do bem, não possuindo o mesmo registro de alienação fiduciária.

Assim, com base o art. 144-A do CPP, DEFIRO a alienação do bem apreendido e especificado no requerimento policial, determinando a expedição de mandado de avaliação, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça.

Sobre o resultado da diligência diga o Parquet.

Não havendo impugnação, fica homologado o valor.

Comparecendo algum interessado, sobre o pedido diga o Ministério Público.

Ato contínuo, nomeio como leiloeiro a Coliseum Leilões, fixando a comissão em 5% do valor da arrematação, cujo responsável atuará como fiel depositário do bem, devendo ser designado dia e hora para a realização do primeiro e segundo pregões eletrônicos, com interstício mínimo de 10 dias, com informação a este Juízo com antecedência mínima de 30 dias, observando-se os arts. 879 a 903 do CPC.

Não havendo ofertas no primeiro pregão, serão aceitos, no segundo pregão, valores até 50% da avaliação.

Arretado o bem, cujo valor deverá ser depositado nestes autos, com exceção do montante referente à comissão do leiloeiro, deverá ser expedido auto de arrematação e de entrega, seguido da expedição de ofício ao DETRAN para a desvinculação de todos os débitos de impostos, taxas, multas, gravames e bloqueios anteriores à data da carta de arrematação, com a consequente expedição do certificado de registro e licenciamento do veículo arrematado em favor do arrematante, cabendo a este realizar os trâmites administrativos necessários, bem como recolher eventuais taxas.

Caso o veículo arrematado possua gravames ou bloqueios judiciais ou extrajudiciais, oficie-se à unidade judicial responsável para a baixa ou à instituição financeira para a desvinculação.

CARUARU, 11 de junho de 2025 Juiz(a) de Direito
16/07/2025 20:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/07/2025 20:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/07/2025 20:43

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
07/07/2025 20:53

Juntada de Petição de manifestação (outras)
20/06/2025 01:15

Decorrido prazo de JOAO PHILLIPE CARDOSO BARBOZA DA SILVA em 19/06/2025 23:59.
11/06/2025 10:17

Recebidos os autos
11/06/2025 10:17

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 12:13

Conclusos para despacho
09/06/2025 12:13

Audiência preliminar cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/07/2025 09:00, 1ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru.
09/06/2025 01:52

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/06/2025.
07/06/2025 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 12:21

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
05/06/2025 07:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/06/2025 07:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/06/2025 07:55

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
05/06/2025 07:54

Recebidos os autos
05/06/2025 07:54

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 00:08

Conclusos para despacho
02/06/2025 12:25

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
21/05/2025 10:14

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
20/05/2025 08:44

Recebidos os autos
20/05/2025 08:44

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 15:16

Conclusos para despacho
19/05/2025 15:15

Expedição de Certidão.
19/05/2025 15:14

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
19/05/2025 15:11

Alterada a parte
25/04/2025 19:38

Juntada de Petição de outros documentos
23/04/2025 09:26

Recebidos os autos
23/04/2025 09:26

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
23/04/2025 09:25

Conclusos para despacho
23/04/2025 09:22

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
15/04/2025 11:27

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
14/04/2025 12:11

Expedição de Certidão.
13/03/2025 11:11

Recebidos os autos
13/03/2025 11:11

Homologado ANPP
13/03/2025 11:10

Conclusos para julgamento
13/03/2025 11:10

Alterado o assunto processual
13/03/2025 11:10

Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
26/01/2025 13:59

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/07/2025 09:00, 1ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru.
14/01/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 12:33

Conclusos para despacho
10/01/2025 12:33

Conclusos para julgamento
09/01/2025 13:02

Juntada de Petição de acordo de não-persecução penal
03/12/2024 16:29

Conclusos 5
03/12/2024 16:29

Expedição de Certidão.
30/10/2024 16:02

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
23/10/2024 21:05

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
23/10/2024 21:05

Alterada a parte
23/10/2024 11:50

Recebidos os autos
23/10/2024 11:50

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 10:15

Conclusos para despacho
14/10/2024 10:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/08/2024 11:17

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
12/08/2024 11:43

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
12/08/2024 11:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/08/2024 11:40

Expedição de Certidão.
02/04/2024 11:13

Expedição de Certidão.
25/03/2024 11:47

Recebidos os autos
25/03/2024 11:47

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 11:10

Conclusos para despacho
19/03/2024 10:12

Juntada de Certidão\certidão de antecedentes penais
19/03/2024 08:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/03/2024 08:23

Expedição de Certidão.
19/03/2024 08:23

Expedição de Certidão.
15/03/2024 12:03

Expedição de Alvará.
15/03/2024 11:38

Recebidos os autos
15/03/2024 11:38

Concedida a Liberdade provisória de NOBERTO BARBOSA CAMPOS - CPF: *18.***.*45-53 (FLAGRANTEADO(A)).
15/03/2024 10:51

Conclusos para decisão
15/03/2024 08:46

Juntada de Certidão\certidão de antecedentes penais
15/03/2024 07:48

Juntada de Petição de outros documentos
15/03/2024 07:34

Juntada de Petição de outros documentos
14/03/2024 22:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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