30/07/2025 11:12

Expedição de Certidão.
29/07/2025 08:30

Expedição de Certidão.
28/07/2025 08:48

Juntada de Petição de certidão (outras)
11/06/2025 00:19

Decorrido prazo de BANCO BMG em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:19

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:19

Decorrido prazo de PARANA BANCO S/A em 10/06/2025 23:59.
03/06/2025 16:05

Juntada de Petição de contrarrazões
29/05/2025 16:40

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
19/05/2025 23:06

Juntada de Petição de contrarrazões
14/05/2025 02:49

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/05/2025.
14/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 06:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2025 06:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2025 06:57

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
01/05/2025 00:57

Decorrido prazo de BANCO BMG em 25/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:57

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 25/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:57

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 25/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:57

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em 25/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:57

Decorrido prazo de PARANA BANCO S/A em 25/04/2025 23:59.
24/04/2025 21:28

Juntada de Petição de apelação
03/04/2025 01:06

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/04/2025.
03/04/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 -F:(81) 34615600 Processo nº 0036011-23.2022.8.17.2810 AUTOR(A): JAIRO JOSE DA SILVA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, BANCO PAN S/A, BANCO BMG, BANCO CETELEM S.A., PARANA BANCO S/A SENTENÇA Vistos, etc.

JAIRO JOSE DA SILVA apresentou EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da sentença deste Juízo.

Em sua irresignação a embargante apontou omissão do Juízo, que não teria apreciado a fundamentação legal apresentada pela parte qual seja: a vedação do comprometimento do mínimo existencial do devedor advinda com a Lei 14.871/2021. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

A manifestação é tempestiva, pelo que dela conheço.

Conforme cediço, os embargos de declaração podem ser opostos contra decisão judicial para sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Vejamos: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Segundo a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, a obscuridade decorre da falta de clareza da decisão no que diz respeito à sua redação, comprometendo a adequada compreensão da ideia exposta na decisão judicial. (Novo Código de Processo Civil Comentado.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 20167, págs. 1082).

A omissão, por sua vez, caracteriza-se pela incompletude do pronunciamento judicial.

A decisão é omissa quando deixa de apreciar ponto sobre o qual devia pronunciar-se o órgão jurisdicional.

Nos termos do parágrafo único do art. 1.022 do CPC, considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º (ausência de elementos essenciais da sentença).

A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis.

A contradição ocorre entre proposições e os enunciados que se encontram dentro da mesma decisão. (Novo Código de Processo Civil Comentado.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, págs. 1100-1101).

Segundo a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, cabem embargos de declaração para sanação de erro material, assim entendidos os erros de cálculos e as inexatidões materiais.

Erro de cálculo consiste no erro aritmético.

Inexatidão material constitui erro na redação da decisão. (MARINONI, ARENHART e MITIDIERO.

Novo Código de Processo Civil Comentado.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pág. 954). É bem sabido que os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão, como igualmente não se prestam à correção de erro de julgamento.

Enfim, os embargos se prestam a esclarecer, se existente, dúvidas, omissões ou contradições no julgado.

Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante.

Some-se a isto o fato de que entendimento diverso do embargante não implica em omissão do julgado ou existência de contradição, bem como os embargos de declaração não têm como objetivo o rejulgamento da causa.

Ressalte-se, ainda, que não se justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório.

Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO.

PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.

IRRESIGNAÇÃO QUANTO À JUSTIÇA DA DECISÃO.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA.

VIA INADEQUADA.

EMBARGOS REJEITADOS. 1. É entendimento desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça que não há necessidade de pronunciamento expresso sobre cada um dos dispositivos legais apontados pelas partes a fim de que se viabilize o acesso às instâncias extraordinárias. 2.

Sabe-se que, nos precisos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal cabível para sanar obscuridade, contradição ou omissão no pronunciamento judicial objeto do recurso, ostentando caráter integrativo ou aclaratório, cabendo à parte recorrente apontar na petição do recurso o ponto obscuro, omisso ou contraditório (art. 536, CPC) que merece ser sanado.

Não se presta, pois, à rediscussão da matéria decidida, devendo esta, sendo o caso, ser impugnada mediante espécie recursal própria. 3.

No caso dos autos, observa-se que o recorrente, em verdade, busca, através dos presentes embargos, rediscutir a matéria julgada a fim de obter, por via oblíqua, a reforma do acórdão, deixando transparecer a sua irresignação com a justiça da decisão embargada.

Acontece que a via aclaratória mostra-se imprópria para se buscar a reforma do julgado. 4.

Embargos de Declaração não acolhidos. (TJ-PE - ED: 3492179 PE, Relator: Bartolomeu Bueno, Data de Julgamento: 11/02/2016, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2016).

Caso concreto, este Juízo apreciou o pedido de repactuação de dívidas entendendo pela ausência do interesse de agir da parte autora, uma vez que a Lei 14.181/2021 foi regulamentada pelo Decreto n. 11.150/2022, que excluiu da aferição da preservação do mínimo existencial as parcelas de dívidas contratadas em operação de crédito consignado, inclusive porque se trata de contratação que possui regulamentação específica.

Nesses termos, não vislumbro qualquer vício no julgado, passível de ser sanado através de Embargos de Declaração.

Diante do exposto, por não restar configurada nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do art. 1.024, caput do CPC, mantendo inalterada a sentença embargada.

Caso venha a ser apresentado recurso de apelação, em consonância com o art. 1.010 do CPC: (a) intime-se o recorrido para, no prazo de 15 dias, apresentar as devidas contrarrazões (§ 1º); (b) se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (§ 2º); (c) decorrido o prazo acima estipulado, com ou sem a apresentação das contrarrazões, subam os autos ao Egrégio TJPE, com as homenagens deste Juízo (§ 3º).

Datado e assinada eletronicamente. mmm
01/04/2025 11:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/04/2025 11:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/03/2025 15:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/02/2025 10:00

Expedição de Certidão.
14/12/2024 00:25

Decorrido prazo de PARANA BANCO S/A em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 00:25

Decorrido prazo de BANCO BMG em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 00:25

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 13/12/2024 23:59.
13/12/2024 10:48

Juntada de Petição de contrarrazões
11/12/2024 16:42

Juntada de Petição de contrarrazões
11/12/2024 09:14

Juntada de Petição de manifestação (outras)
06/12/2024 00:32

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/12/2024.
06/12/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
05/12/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0036011-23.2022.8.17.2810 AUTOR(A): JAIRO JOSE DA SILVA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, BANCO PAN S/A, BANCO BMG, BANCO CETELEM S.A., PARANA BANCO S/A DESPACHO Vistos etc.

Intimem-se os embargados para contrarrazões, nos termos e prazo do §2º, do art. 1023, do CPC.

Após, voltem para decisão em recurso.

Datado e assinado eletronicamente. pfo
04/12/2024 11:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/12/2024 11:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/11/2024 10:54

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 00:08

Decorrido prazo de BANCO BMG em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:08

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:08

Decorrido prazo de JAIRO JOSE DA SILVA em 09/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:13

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 05/09/2024 23:59.
03/09/2024 01:38

Decorrido prazo de PARANA BANCO S/A em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 01:38

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em 02/09/2024 23:59.
16/08/2024 11:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/08/2024 13:58

Expedição de Comunicação via sistema.
09/08/2024 13:58

Extinto o processo por ausência das condições da ação
09/08/2024 13:58

Julgado improcedente o pedido
02/02/2024 10:20

Conclusos para julgamento
02/02/2024 10:18

Expedição de Certidão.
23/01/2024 02:51

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 22/01/2024 23:59.
20/12/2023 06:18

Decorrido prazo de BANCO BMG em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 05:26

Decorrido prazo de PARANA BANCO S/A em 19/12/2023 23:59.
14/12/2023 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 11:54

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
21/11/2023 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 11:32

Expedição de Certidão.
13/11/2023 11:30

Dados do processo retificados
13/11/2023 11:30

Alterada a parte
13/11/2023 11:28

Processo enviado para retificação de dados
07/11/2023 20:49

Expedição de Comunicação via sistema.
07/11/2023 20:49

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 02:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 15:43

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
12/06/2023 14:44

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
27/03/2023 15:49

Conclusos para despacho
27/03/2023 15:47

Expedição de Certidão.
02/03/2023 12:44

Juntada de Petição de certidão\certidão (outras)
10/02/2023 10:40

Juntada de Petição de outros (documento)
09/02/2023 15:54

Juntada de Petição de documento de comprovação
26/01/2023 08:42

Juntada de Petição de ações processuais\contestação
20/01/2023 16:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/01/2023 12:23

Juntada de Petição de outros (documento)
02/01/2023 09:43

Expedição de citação.
02/01/2023 09:41

Expedição de citação.
02/01/2023 09:39

Expedição de citação.
02/01/2023 09:36

Expedição de citação.
02/01/2023 07:55

Expedição de citação.
30/12/2022 16:36

Juntada de Petição de documento de identificação
13/12/2022 07:32

Expedição de Comunicação via sistema.
13/12/2022 07:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/11/2022 08:46

Conclusos para despacho
24/11/2022 08:18

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 12:49

Expedição de intimação.
12/10/2022 19:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/09/2022 07:28

Conclusos para despacho
20/09/2022 20:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/09/2022 10:16

Expedição de intimação.
20/07/2022 21:12

Adesão ao Juízo 100% Digital
20/07/2022 21:12

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 19:08

Conclusos para decisão
18/07/2022 19:08

Distribuído por sorteio
18/07/2022 19:08

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2022

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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