25/08/2025 16:07

Conclusos para despacho
22/08/2025 09:17

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 00:00

Decorrido prazo de INSTITUTO CAESAR em 07/08/2025 23:59.
18/07/2025 15:02

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/07/2025.
18/07/2025 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av.

Des.

Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0131257-58.2016.8.17.2001 EXEQUENTE: INSTITUTO CAESAR EXECUTADO(A): INSTITUTO SANTA MARIA DE EDUCACAO, CULTURA, CIENCIA E TECNOLOGIA, ANTONIO SOUTO GOUVEIA, ROSA AMELIA MUNIZ EMERY CARNEIRO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito do Seção B da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 209014228 - Decisão_____ , conforme segue transcrito abaixo: " [DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de pedido de pesquisa de bens, por meio do SNIPER e SIMBA, além de requerimento de medidas atípicas, como: retenção da Carteira Nacional de Habilitação, busca e apreensão do Passaporte e bloqueio dos cartões de créditos do(s) Executado(s).

DECIDO.

Preambularmente, destaco que as medidas atípicas requeridas pelo exequente não se coadunam com o procedimento executivo, que busca a satisfação da execução por meio de constrições patrimoniais, e não pessoais.

Ademais, medida como a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e Passaporte não pode se sobrepor às disposições protetivas constitucionais, às quais, no caso, importaria em aplicação de obrigação à agravada não prevista em lei (art. 5º, II, CF) e em limitação desproporcional ao direito de ir e vir (art. 5º, XV, CF).

Destaco que decisões aplicadas por outros juízos, até mesmo por Tribunal Superior, a exemplo do Superior Tribunal de Justiça, acolhendo pedido similar da parte exequente não possuem natureza vinculante, pois não foram aplicadas em sede de incidente de resolução demandas repetitivas (IRDR) ou consolidadas, através de enunciados de súmulas tanto do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça, meios legais de reconhecimento por este juízo para aplicação da medida.

Posto isto, indefiro os pedidos de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, Passaporte e bloqueio de cartões de crédito.

Lado outro, defiro o pedido de pesquisa de bens, destacando que dos sistemas requeridos, apenas o SNIPER está disponível para consulta.

Desta feita, uma vez que o exequente goza do benefício da justiça gratuita, cumpra-se: a.

Proceda-se com a consulta via SNIPER.

Cumpridas as diligências acima, intime-se o exequente, a fim de requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III – CPC.

P.I.

Assinado e datado eletronicamente.

JOSÉ RAIMUNDO DOS SANTOS COSTA Juiz de Direito " RECIFE, 15 de julho de 2025.

JULIANA PONTES ATHAYDE DE ALMEIDA LOPES Diretoria Cível do 1º Grau
15/07/2025 20:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/07/2025 20:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/07/2025 11:00

Deferido o pedido de INSTITUTO CAESAR - CNPJ: 02.***.***/0001-16 (EXEQUENTE)
08/07/2025 00:08

Conclusos para decisão
30/05/2025 13:17

Conclusos para despacho
30/05/2025 13:17

Processo Reativado
26/05/2025 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 18:04

Arquivado Definitivamente
05/06/2024 18:03

Expedição de Certidão.
05/06/2024 18:00

Processo Reativado
25/02/2024 21:32

Juntada de Petição de documentos diversos
25/02/2024 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 07:17

Decorrido prazo de INSTITUTO CAESAR em 12/12/2023 23:59.
09/11/2023 10:41

Arquivado Definitivamente
09/11/2023 10:41

Expedição de Certidão.
09/11/2023 10:39

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
25/10/2023 14:32

Processo Suspenso por Execução Frustrada
25/10/2023 12:23

Conclusos para decisão
28/04/2023 16:07

Conclusos para o Gabinete
28/04/2023 16:07

Expedição de Certidão.
21/03/2023 09:17

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
06/02/2023 14:52

Outras Decisões
06/02/2023 14:20

Conclusos para decisão
17/11/2022 07:35

Conclusos para o Gabinete
04/08/2022 14:57

Juntada de Petição de petição
31/07/2022 00:00

Classe Processual alterada de EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL(159) para Execução de Título Extrajudicial (12154)
27/06/2022 12:44

Juntada de Petição de petição
06/04/2022 17:34

Expedição de intimação.
18/01/2022 09:41

Outras Decisões
23/12/2021 07:51

Conclusos para decisão
23/12/2021 07:50

Expedição de Certidão.
31/10/2019 11:29

Expedição de intimação.
29/10/2019 10:36

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2019 10:29

Conclusos para despacho
30/09/2019 10:28

Processo retirado da suspensão
30/09/2019 10:27

Expedição de Certidão.
07/03/2018 17:07

Processo enviado para suspensão
07/03/2018 17:06

Expedição de intimação.
11/12/2017 23:09

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
26/10/2017 15:49

Conclusos para decisão
18/10/2017 09:37

Expedição de Certidão.
16/10/2017 10:16

Expedição de Certidão.
05/10/2017 10:44

Juntada de Outros documentos
04/10/2017 12:04

Juntada de Petição de petição
06/09/2017 09:21

Juntada de Petição de petição
30/08/2017 13:51

Expedição de intimação.
14/08/2017 19:20

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/08/2017 15:08

Juntada de Petição de petição
07/08/2017 17:55

Conclusos para decisão
07/08/2017 17:55

Expedição de intimação.
03/08/2017 09:23

Juntada de Petição de petição
10/07/2017 16:49

Juntada de Petição de petição
05/07/2017 13:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2017 10:49

Expedição de Certidão.
22/06/2017 18:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2017 20:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/05/2017 20:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/05/2017 17:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/05/2017 17:02

Expedição de intimação.
24/05/2017 17:02

Expedição de citação.
24/05/2017 17:02

Expedição de citação.
15/05/2017 10:30

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2017 16:56

Conclusos para despacho
10/05/2017 16:55

Expedição de Certidão.
10/05/2017 16:41

Expedição de intimação.
10/04/2017 17:38

Expedição de Ofício.
02/03/2017 01:50

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
21/02/2017 17:10

Conclusos para decisão
21/02/2017 17:09

Juntada de Petição de petição
02/01/2017 17:26

Expedição de intimação.
22/12/2016 17:57

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
22/12/2016 11:54

Conclusos para decisão
22/12/2016 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2016

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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