26/08/2025 15:00

Publicado Intimação (Outros) em 26/08/2025.
26/08/2025 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
26/08/2025 15:00

Publicado Intimação (Outros) em 26/08/2025.
26/08/2025 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
26/08/2025 15:00

Publicado Intimação (Outros) em 26/08/2025.
26/08/2025 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
26/08/2025 15:00

Publicado Intimação (Outros) em 26/08/2025.
26/08/2025 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
26/08/2025 15:00

Publicado Intimação (Outros) em 26/08/2025.
26/08/2025 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
26/08/2025 15:00

Publicado Intimação (Outros) em 26/08/2025.
26/08/2025 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
26/08/2025 15:00

Publicado Intimação (Outros) em 26/08/2025.
26/08/2025 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
22/08/2025 14:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/08/2025 14:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/08/2025 14:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/08/2025 14:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/08/2025 14:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/08/2025 14:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/08/2025 14:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/08/2025 14:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/08/2025 14:03

Dados do processo retificados
22/08/2025 13:59

Processo enviado para retificação de dados
22/08/2025 10:38

Não conhecido o recurso de MARIO RODRIGUES DE LIMA - CPF: *20.***.*24-87 (APELANTE), MONICA PATRICIA SANTOS DE LIMA - CPF: *18.***.*52-04 (APELANTE) e NIVIA CLEA SANTOS DE LIMA - CPF: *00.***.*99-72 (APELANTE)
21/08/2025 12:10

Conclusos para julgamento
21/08/2025 10:31

Conclusos para decisão
21/08/2025 00:00

Decorrido prazo de Paulo Gerson Andrade da Silva em 20/08/2025 23:59.
13/08/2025 14:57

Juntada de Petição de comprovante de depósito judicial
05/08/2025 00:00

Decorrido prazo de MARIO RODRIGUES DE LIMA em 04/08/2025 23:59.
29/07/2025 15:00

Publicado Intimação (Outros) em 29/07/2025.
29/07/2025 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
29/07/2025 15:00

Publicado Intimação (Outros) em 29/07/2025.
29/07/2025 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
29/07/2025 15:00

Publicado Intimação (Outros) em 29/07/2025.
29/07/2025 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
28/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO: 0000288-86.2015.8.17.2001 COMARCA DE ORIGEM: 6ª Vara Cível da Capital – Seção A APELANTE: MARIO RODRIGUES DE LIMA, MONICA PATRICIA SANTOS DE LIMA e NIVIA CLEA SANTOS DE LIMA APELADO: Paulo Gerson Andrade da Silva RELATOR: Des.

Marcelo Russell DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de recurso de apelação interposto por MARIO RODRIGUES DE LIMA e OUTROS, nos autos da "Ação de Reintegração de Posse com pedido de liminar cumulada com pedido de indenização por perdas e danos", cujo desfecho, consubstanciado na sentença de mérito, foi pela improcedência dos pedidos formulados na exordial, com a consequente condenação dos autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Da leitura atenta dos autos, constata-se que os apelantes não apenas pleitearam a reintegração de posse, como também requereram a condenação do apelado ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme claramente exposto na petição inicial, in verbis: “c) Estipulada uma multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por cada dia de descumprimento da medida liminar ou da sentença, além da condenação do ré ao pagamento da quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a título de danos materiais já que demoliram a casa que tinha sido construída no imóvel, com base nos preceitos dos art. 461, e parágrafos, do Código de Processo Civil”; À luz do art. 292, incisos V e VI, do Código de Processo Civil, o valor da causa deve corresponder à soma de todos os pedidos formulados na demanda, inclusive os de natureza indenizatória.

Dessa forma, revela-se inadequada a fixação do valor da causa em montante ínfimo e aleatório, dissociado da real pretensão econômica deduzida em juízo, que, como visto, gira em torno de R$ 200.000,00.

Por conseguinte, impõe-se a retificação, de ofício, do valor da causa, em conformidade com o montante requerido a título de danos materiais.

Tal atuação judicial encontra respaldo na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que admite a correção do valor da causa de ofício pelo magistrado, sem que isso configure reformatio in pejus.

Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

APELAÇÃO.

OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO INEXISTENTES.

ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO .

POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DA CAUSA.

SÚMULA 83/STJ.

INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1.

Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 .

O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2.

Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, em harmonia com o acórdão estadual, ao magistrado é possível determinar, de ofício, a correção do valor atribuído à causa, adequando-o ao proveito econômico pretendido, sem que isso configure reformatio in pejus.

Precedentes .

Incidência da Súmula 83/STJ. 3.

Não cabe falar em preclusão quando a parte demonstra interesse em questionar determinado ponto de julgado e não há transcurso de prazo recursal, quadro que se verifica nestes autos. 4 .

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1972794 SP 2021/0264175-3, Data de Julgamento: 09/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2022) Ante o exposto, retifico, de ofício, o valor da causa para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), devendo os apelantes, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção, nos moldes do art. 1.007, §2º do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.

Recife-PE, data registrada no sistema.

Des.

Marcelo Russell Relator
25/07/2025 14:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/07/2025 14:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/07/2025 14:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/07/2025 14:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/07/2025 14:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/07/2025 14:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/07/2025 12:30

Remetidos os Autos (Devolução) para Diretoria. Cálculo realizado
25/07/2025 12:30

Expedição de Cálculos.
10/07/2025 13:34

Remetidos os Autos (Análise) para Contadoria (Recife)
03/07/2025 17:20

Outras Decisões
19/06/2025 14:46

Conclusos para despacho
19/06/2025 14:11

Redistribuído por prevenção em razão de alteração de competência do órgão
16/04/2025 14:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Des. Djalma Andrelino Nogueira Junior (8CCE-2º) (titular). (Origem:Des. Virgínio Marques Carneiro Leão (Processos Vinculados - 8CCE-2º))
05/11/2024 11:53

Redistribuído por criação de nova unidade judiciária em razão de criação de unidade judiciária
28/10/2024 13:31

Alterado o assunto processual
30/09/2024 13:36

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
24/05/2023 18:01

Conclusos para o Gabinete
24/05/2023 17:58

Juntada de Petição de ações processuais\manifestação\manifestação do ministério público
23/05/2023 07:21

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
23/05/2023 07:20

Dados do processo retificados
23/05/2023 07:20

Alterada a parte
23/05/2023 07:19

Processo enviado para retificação de dados
22/05/2023 13:48

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 13:06

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
17/07/2018 07:51

Recebidos os autos
17/07/2018 07:51

Conclusos para o Gabinete
17/07/2018 07:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

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