04/08/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 13:46

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/07/2025.
01/08/2025 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
28/07/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555, VILA EDUARDO, PETROLINA - PE - CEP: 56330-290 - F:(87) 38669793 Processo nº 0006310-60.2025.8.17.8226 AUTOR(A): ANA PAULA TEIXEIRA MOURA, ROMERIO DE CARVALHO ARAUJO DEMANDADO(A): ALFA SEGURADORA S.A.

DECISÃO Vistos, etc...

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Com Pedido Liminar ajuizada por ANA PAULA TEIXEIRA MOURA e ROMÉRIO DE CARVALHO ARAÚJO em face ALFA SEGURADORA S.A com o seguinte pedido de tutela antecipada: a concessão da tutela de urgência, inaudita altera pars, com a imediata baixa/transferência da propriedade e pagamento dos débitos referentes ao veículo de placa PDC9428, marca/modelo FORD/KA SE 1.0 HA, chassi 9BFZH55L0F8262021, Renavam *10.***.*29-60, ano/modelo 2015/2015, nos fundamentos supra, com aplicação de multa diária a ser determinada por V.

Exa., sendo ao final ser convertida em decisão definitiva”.

Recebia a inicial, foi negada a concessão da medida liminar.

Posteriormente, a parte autora apresentou pedido de reconsideração.

Pois bem, a baixa do veículo junto ao DETRAN é possível quando o veículo for encontrado.

Caso haja uma demora significativa na localização do veículo, cabe ao proprietário se dirigir ao SEFAZ, informar que já recebeu a indenização integral do veículo e que o veículo não foi localizado, solicitando a baixa das cobranças de IPVA.

Em relação as demais despesas, o contrato de seguro formalizado entre as partes, deve descrever a responsabilidade pelo respectivo pagamento.

Na maioria dos casos, quando a seguradora efetua o pagamento do prêmio de seguro, já promove o abatimento dessas quantias.

Caso contrário, havendo o pagamento antecipado antes da localização do veículo, cabe a parte autora a responsabilidade pelo pagamento dessas despesas.

Essa matéria diz respeito ao mérito e não pode ser apreciada em sede liminar.

Registro que, se no decorrer do processo, surgir a necessidade de participação do DETRAN e/ou SEFAZ como parte, o Juizado Cível Estadual se tornará incompetente para o processamento e julgamento do feito.

Isto posto com base nas razões apresentadas, mantenho o INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA requerida, na forma da fundamentação supra.

Intimações necessárias.

Aguarde-se a realização da audiência de conciliação.

Cumpra-se.

Petrolina-PE, 25 de julho de 2025.

Josilton Antônio Silva Reis Juiz de Direito
25/07/2025 17:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/07/2025 10:51

Expedição de Certidão.
25/07/2025 10:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/07/2025 08:40

Conclusos para decisão
24/07/2025 14:27

Conclusos para despacho
24/07/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 20:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/07/2025 12:30

Conclusos para decisão
23/07/2025 12:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/11/2025 17:15, 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h.
23/07/2025 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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