29/08/2025 09:21

Publicado Intimação (Outros) em 28/08/2025.
29/08/2025 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
26/08/2025 10:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/08/2025 10:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/08/2025 10:55

Alterada a parte
25/08/2025 14:36

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:7ª Câmara Cível Especializada - 1º (7CCE-1º))
25/08/2025 14:36

Expedição de Certidão.
23/08/2025 00:04

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA DA SILVA em 22/08/2025 23:59.
21/08/2025 16:33

Juntada de Petição de recurso especial
31/07/2025 15:11

Publicado Intimação (Outros) em 31/07/2025.
31/07/2025 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
31/07/2025 15:11

Publicado Intimação (Outros) em 31/07/2025.
31/07/2025 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des.

Virgínio M.

Carneiro Leão 7ª Câmara Cível Especializada APELAÇÃO CÍVEL (06) Nº 0003389-19.2024.8.17.2001 APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA APELADA: MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA DA SILVA RELATOR: DES.

VIRGÍNIO M.

CARNEIRO LEÃO EMENTA – APELAÇÃO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PLANO DE SAÚDE.

NEGATIVA DE COBERTURA.

TRATAMENTO ANTINEOPLÁSICO.

FÁRMACO INCLUÍDO NO ROL DA ANS.

PRESCRIÇÃO POR MÉDICO CREDENCIADO.

DANOS MORAIS.

CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que a condenou a custear medicamento Sorafenibe para tratamento de hepatocarcinoma e ao pagamento de indenização por danos morais.

A operadora recusou a cobertura sob alegação de que o uso do medicamento não estaria abrangido pela cobertura contratual.

II.

Questão em discussão 2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar se é legítima a recusa da operadora em custear o fármaco Sorafenibe prescrito por médico credenciado para tratamento oncológico; e (ii) analisar se a negativa indevida configura dano moral indenizável.

III.

Razões de decidir 3.

Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada.

O juiz pode indeferir provas que considere desnecessárias à formação do convencimento, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC.

No caso, a prova pericial requerida era dispensável, diante da existência de prescrição médica regular e inclusão do fármaco no rol da ANS. 4.

O medicamento Sorafenibe está incluído no rol da ANS e foi prescrito por profissional credenciado, o que torna obrigatória sua cobertura, nos termos do art. 12, II, "g", da Lei 9.656/98. 5.

A recusa da operadora em fornecer o medicamento, com posterior tentativa de substituição por outro sem anuência da paciente, viola os princípios da boa-fé e da confiança, além de representar ingerência na autonomia médica. 6.

A jurisprudência do STJ reconhece como abusiva a negativa de custeio de medicamento antineoplásico de uso oral, ainda que off label. 7.

A recusa injustificada do tratamento causou abalo moral à beneficiária, autorizando indenização, conforme disposto na Súmula 35 do TJPE. 8.

Valor fixado a título de reparação moral atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade.

IV.

Dispositivo e Tese 9.

Recurso desprovido.

Tese: "1.

A operadora de plano de saúde deve custear medicamento antineoplásico prescrito por médico credenciado, quando incluído no rol da ANS. 2.

A recusa indevida caracteriza prática abusiva e enseja dano moral indenizável." -Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/98, art. 12, II, "g"; CPC, art. 370, parágrafo único. -Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.174.344/DF, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 17/3/2025; TJPE, Súmula 35.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0003389-19.2024.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores da 7ª Câmara Cível Especializada em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, consoante relatório, votos e ementa que integram este acórdão.

Recife, data da assinatura digital Des.

Virgínio M.

Carneiro Leão Relator
29/07/2025 16:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/07/2025 16:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/07/2025 16:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/07/2025 15:17

Conhecido o recurso de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA - CNPJ: 63.***.***/0007-83 (APELANTE) e não-provido
28/07/2025 17:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/07/2025 13:40

Juntada de Petição de certidão (outras)
03/06/2025 16:47

Desentranhado o documento
25/05/2025 19:27

Conclusos para julgamento
16/04/2025 11:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Des. Virgínio Marques Carneiro Leão (Titular). (Origem:Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (Processos Vinculados - 7CCE-1º))
13/12/2024 12:51

Conclusos para decisão
06/12/2024 14:25

Redistribuído por criação de nova unidade judiciária em razão de criação de unidade judiciária
21/11/2024 09:56

Alterado o assunto processual
18/11/2024 14:42

Recebidos os autos
18/11/2024 14:42

Conclusos para admissibilidade recursal
18/11/2024 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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