03/09/2025 00:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 02/09/2025 23:59.
02/09/2025 17:56

Juntada de Petição de apelação
16/08/2025 15:13

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/08/2025.
09/08/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av.

Des.

Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 4ª Vara Cível da Capital Processo nº 0081818-68.2022.8.17.2001 AUTOR(A): ABRAHAO GERALDO SOUZA DA SILVA RÉU: BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito do Seção A da 4ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 211105357, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc ...

I - RELATÓRIO ABRAÃO GERALDO SOUZA DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em face do BANCO DO BRASIL S.A., igualmente qualificado.

Alega o requerente, em síntese, que é pensionista e que a instituição financeira requerida passou a efetuar descontos mensais em seu benefício previdenciário, referentes a cinco contratos de empréstimo e portabilidade de crédito que afirma categoricamente não ter contratado.

Sustenta a ocorrência de fraude e, considerando tratar-se de verba de natureza alimentar, pleiteou, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão dos descontos.

Ao final, requer: (i) a declaração de inexistência dos débitos; (ii) a condenação do réu à devolução em dobro dos valores descontados; e (iii) o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.

Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

A tutela de urgência foi indeferida (ID 122499164), sob o fundamento de que a documentação apresentada pelo requerido indicava a validade dos negócios jurídicos, considerando que o autor teria se beneficiado das operações realizadas.

Devidamente citado, o Banco do Brasil apresentou contestação (ID 114823613), na qual sustenta a legitimidade das contratações.

Argumenta que as operações foram realizadas pelo autor por meio eletrônico, tratando-se de portabilidade de crédito cujos valores foram utilizados para liquidar dívidas preexistentes do requerente junto a outras instituições financeiras.

Defende que, ao se beneficiar da quitação de débitos anteriores, o autor ratificou a validade dos contratos, inexistindo ato ilícito, repetição de indébito ou dano moral indenizável.

Houve réplica (ID 125347884), na qual o autor impugnou a validade das provas apresentadas pelo réu, alegando tratarem-se de meras capturas de tela ("prints"), sem a devida comprovação de autenticidade mediante apresentação de metadados.

Realizada audiência de conciliação, as partes não chegaram a acordo (ID 128019636).

Intimadas a especificar provas, ambas as partes manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório.

DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Do julgamento antecipado O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo. 2.2 Da relação de consumo e do ônus probatório A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se o regime de responsabilidade objetiva previsto no art. 14 do CDC.

Neste contexto, incumbe ao fornecedor de serviços o ônus de comprovar a regularidade da contratação ou a existência de excludentes de responsabilidade. 2.3 Do mérito O cerne da controvérsia reside na verificação da existência e validade dos cinco contratos de empréstimo e portabilidade de crédito impugnados pelo autor.

De um lado, o requerente nega categoricamente ter realizado as contratações, alegando fraude.

De outro, a instituição financeira apresenta documentos que indicam a celebração dos negócios por meio eletrônico, sustentando que os valores foram direcionados à quitação de dívidas que o autor mantinha junto aos bancos Pan e Itaú. 2.3.1 Da análise probatória Analisando detidamente o conjunto probatório, verifico que os elementos apresentados pelo banco requerido se mostram mais consistentes que as alegações do autor.

Os documentos de ID 114823615, juntados com a contestação, demonstram que as operações contestadas tiveram como finalidade precípua a portabilidade e quitação de débitos preexistentes em nome do próprio requerente.

Embora o autor questione a validade formal das capturas de tela apresentadas, não logrou êxito em refutar o aspecto central da argumentação defensiva: o fato de que as dívidas que mantinha em outras instituições foram efetivamente liquidadas com os valores oriundos dos contratos ora discutidos.

Destaque-se que incumbia ao autor, por se tratar de fato modificativo do direito do réu, comprovar que tais débitos permaneceram ativos ou foram quitados por outros meios - ônus que lhe seria plenamente acessível, mas do qual não se desincumbiu adequadamente. 2.3.2 Da fragilidade da alegação de fraude Neste cenário, a alegação de fraude revela-se inconsistente com os elementos probatórios disponíveis.

Com efeito, a conduta típica de um fraudador seria desviar os recursos em proveito próprio, e não utilizá-los para quitar dívidas da própria vítima.

A quitação dos débitos anteriores evidencia que o autor foi o beneficiário direto e imediato das operações, circunstância que corrobora a tese de que anuiu com a portabilidade de crédito, possivelmente em busca de condições mais vantajosas. 2.3.3 Da violação ao princípio da boa-fé objetiva A conduta do requerente, ao aceitar os benefícios da operação (quitação de suas dívidas preexistentes) para, posteriormente, negar a contratação que lhe deu origem, configura violação ao princípio da boa-fé objetiva, especificamente ao instituto do venire contra factum proprium (vedação ao comportamento contraditório).

Não pode a parte beneficiar-se de um negócio jurídico e, simultaneamente, pleitear sua anulação sem oferecer a devida contraprestação ou devolução dos proveitos obtidos. 2.3.4 Da improcedência dos pedidos Assim, demonstrada a existência da relação jurídica e a legitimidade dos descontos efetuados, não há que se cogitar de ato ilícito por parte da instituição financeira.

Por conseguinte, revelam-se improcedentes os pedidos de: (i) declaração de inexistência de débito; (ii) repetição de indébito; e (iii) indenização por danos morais, posto que esta última pressupõe a ocorrência de conduta ilícita, circunstância não verificada na espécie.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas em razão dos benefícios da justiça gratuita deferidos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

RECIFE, 29 de julho de 2025 Juiz(a) de Direito Assinado eletronicamente por: GILDENOR EUDOCIO DE ARAUJO PIRES JUNIOR " RECIFE, 7 de agosto de 2025.

ELIANE MARIA SANTOS RODARTE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau
07/08/2025 08:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/08/2025 08:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/07/2025 18:52

Julgado improcedente o pedido
29/05/2025 09:21

Conclusos para julgamento
17/05/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 10:19

Conclusos para despacho
01/11/2023 08:53

Conclusos para o Gabinete
03/10/2023 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 01:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 13:26

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
15/09/2023 13:25

Expedição de Certidão.
25/04/2023 17:50

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
19/04/2023 13:11

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
15/03/2023 13:07

Remetidos os Autos (devolução do CEJUSC) para Seção A da 4ª Vara Cível da Capital. (Origem:Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Recife)
15/03/2023 13:07

Audiência de conciliação realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/03/2023 13:05, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Recife.
15/03/2023 13:03

Expedição de Certidão.
15/03/2023 09:48

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
15/03/2023 00:45

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
08/03/2023 07:34

Remetidos os Autos (para o CEJUSC) para Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Recife. (Origem:Seção A da 4ª Vara Cível da Capital)
23/02/2023 16:32

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
23/02/2023 12:35

Juntada de Petição de outros (documento)
07/02/2023 15:05

Juntada de Petição de outros (documento)
07/02/2023 14:13

Juntada de Petição de requerimento
20/01/2023 14:08

Expedição de intimação.
20/01/2023 14:07

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/03/2023 10:00, Seção A da 4ª Vara Cível da Capital.
23/12/2022 18:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/12/2022 18:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
09/11/2022 08:16

Conclusos para decisão
08/11/2022 20:25

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 15:03

Juntada de Petição de certidão\certidão (outras)
14/09/2022 09:49

Juntada de Petição de contestação
17/08/2022 08:58

Expedição de citação.
17/08/2022 08:58

Expedição de intimação.
01/08/2022 14:54

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 17:39

Conclusos para decisão
27/07/2022 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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